Art. 411, Inc. Iii da Lei 5869/73 em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL PARA SUSPENDER EXECUÇÃO COM NATUREZA DESCONSTITUTIVA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRÓPRIA PARA VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos autos da ação revisional nº XXXXX-94.2016.5.04.0017 , para suspender a liquidação que se processa nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-12.2012.5.04.0017 . Com efeito, requer o recorrente a suspensão da execução no que se refere às parcelas relativas ao adicional de periculosidade, vencidas e vincendas, deferidas aos empregados que operavam sobre a exposição a radiações ionizantes emitidas por aparelho de raio-X móvel, com base na Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego que acrescentou "Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria 518/2003", especificando no inciso I: "Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico". Ocorre que a decisão que condenou o Hospital recorrente ao pagamento do adicional de periculosidade já transitou em julgado. Nesse contexto, a publicação da Portaria 595/2015, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não tem o condão de modificar a situação fática consolidada anteriormente e considerada à época, atividade perigosa, notadamente em relação à parcelas vencidas. De outro lado, no tocante às parcelas vincendas, a parte impetrante não demonstra de plano em que medida a edição da referida portaria afeta a situação de cada um dos substituídos na ação civil coletiva primitiva, em que foi condenado ao pagamento do "adicional de periculosidade e reflexo pelo trabalho das substituídas no Setor de UTI Pediátrica, em parcelas vencidas e vincendas enquanto perdurar tal condição". Evidentemente, somente com base em prova pericial a ser produzida na ação revisional, seria possível discernir se o tipo de equipamento utilizado pelos trabalhadores substituídos são os mesmos a que se referem nota explicativa na portaria do Ministério do Trabalho e Emprego invocada pela impetrante. A possível descaracterização da condição de atividade perigosa para o deferimento do pleito antecipatório, com fulcro no art. 300 do CPC/2015 , requer ampla dilação probatória, imprópria para ocorrer pela via mandamental. Dessa forma, afiguram-se inexistentes, pois, os requisitos de que cogita o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Há precedentes específicos desta SBDI-2 nessa direção. Recurso ordinário conhecido e não provido .

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT , introduzidos pela Lei nº 13.015 /2014. 2 - A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência predominante desta Corte Superior, segundo a qual o indeferimento de depoimento de testemunha não configura cerceamento do direito de defesa (art. 5º , LV , da CF/88 ), quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, o que torna dispensável a produção de outras provas (art. 765 da CLT e 130 e 131 do CPC/73 , correspondentes aos arts. 370 e 371 do CPC/2015 ). 3 - Recurso de revista de que não se conhece. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA 1 - O trecho da decisão do Regional transcrito no recurso de revista não demonstra o prequestionamento sob o enfoque do art. 5º , caput, e 7º, XXX, da Constituição Federal , 843 , § 1º , da CLT , 884 do Código Civil , e 343 , § 2º , do CPC/73 , de maneira que não está atendida a exigência do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , nesse particular. No mais, foram atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT , introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu que não foram comprovados os fatos constitutivos do direito do reclamante às diferenças decorrentes do desvio de função, e não há como se reconhecer violação dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC/73 . Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS EM REGIME DE ESCALA REGIME 3 X 3. O trecho da decisão do Regional transcrito no recurso de revista não demonstra o prequestionamento sob o enfoque do trabalho insalubre. Também no trecho transcrito não consta o descumprimento de intervalo intrajornada, mas, sim, a consideração do intervalo intrajornada de 1h. Caberia à parte, no capítulo do recurso de revista no qual se discute a matéria, transcrever outro trecho do acórdão recorrido que demonstrasse a existência de trabalho insalubre ou de descumprimento do intervalo intrajornada, para o fim de demonstração de prequestionamento e de confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada, o que não ocorreu. Desse modo, não está atendida a exigência do art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO 1 - O trecho indicado da decisão recorrida não consubstancia o prequestionamento da matéria quanto à prova do trabalho noturno, o que não se admite, nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . No mais, foram atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT , introduzidos pela Lei nº 13.015 /2014. 2 - O contexto fático apresentado pelo Regional não permite reconhecer que o reclamante estava sujeito a jornada de trabalho extenuante, a lhe privar do direito ao lazer previsto no artigo 6º da CF/88 , e não há violação dos art. 5º , X e 6º da CF , 186 , 187 e 927 do Código Civil . Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. 3 - Com efeito, a jornada de 12 horas era exigida por três dias, após os quais se seguiam outros três de descanso. Além disso, a concessão de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada não chega a caracterizar jornada exaustiva, e não gera, por si só, dano moral. Para tanto seria necessária a demonstração de alguma circunstância especial ou agravante que tivesse acompanhado o descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, capazes de afrontar os direitos da personalidade do trabalhador. Precedentes. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT , introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - O TRT, com base no conjunto probatórios dos autos, entendeu que o houve um contrato de 1/12/2010 até 28/2/2011, prorrogado por mais três meses, até 29/5/2011, bem como a devida quitação das verbas postuladas referentes ao citado contrato. Assim, não há como se reconhecer violação dos arts. 818 da CLT e 333 , II , do CPC/73 ( 373 , II , do CPC/2015 ). 3 - Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º-A, I, II e III, da CLT , introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - O TRT julgou em conformidade com as Súmulas n os 219 e 329 do TST, ao manter o indeferimento dos honorários advocatícios ao reclamante, o qual não está assistido pelo seu sindicato de classe. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 477 DA CLT 1 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da matéria, o que não se admite, nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . 2 - Recurso de revista de que não se conhece.