Art. 412, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 412, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões do recurso especial (fls. 495-504, e-STJ), os insurgentes apontam violação aos arts. 174 e 1.348 , II , do CC e 412 , parágrafo único , do CPC/15 , aduzindo que deve ser adotado o princípio... Quanto à alegação de ofensa aos arts. 174 e 1.348 , II , do CC e 412 , parágrafo único , do CPC/15 , em que a recorrente aduz que deve ser adotada a teoria da aparência, verifica-se que as razões a que... RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ART. 20 DO CPC/73 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    (art. 543-C do CPC/73 )... No recurso especial de fls. 274/289, o recorrente aponta violação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213 /91, bem como 412 , parágrafo único , do CPC , ao pugnar que "se julgue improcedente o pedido autoral... RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 . MÉRITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    parágrafo único , do NCPC... ) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . (1) Da alegada violação dos arts 412 , parágrafo único ; 489 , § 1º , IV , e 1.022 ,II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil... Diante disso, a ausência de prequestionamento reconhecida é plenamente compatível com a conclusão de que não houve ofensa aos arts. 412 , parágrafo único ; 489 , § 1º , IV , e 1.022 ,II ,do NCPC

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Peças Processuais que citam Art. 412, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0001 em 12/04/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    Tal princípio tem assento justamente no parágrafo único do artigo 412 do CPC/15 (e tinha idêntica redação no parágrafo único do art. 373 do CPC/73 )... Houve interposição de Embargos de Declaração sobre omissão e a título de pré-questionamento acerca do previsto no artigo 412 do NCPC /15 (artigo 373 do CPC/73 )... 15 (art. 373 do CPC/73 ), senão vejamos: Parágrafo único

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil • Obrigações

  • Contestação - TJSP - Ação Oitiva - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0286 em 20/10/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Itu , SP

    O art. 410 , II , do CPC/73 assim previa e foi recepcionado pelo art. 453 , inciso II , do novo CPC... A REGRA PREVISTA NO ART. 412 , § 1º , DO CPC TRAZ UMA FACULDADE A PARTE, NÃO PODENDO SER DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO... Da mesma forma, a regra prevista no antigo art. 412 , § 1º , do CPC trazia uma faculdade à parte, não constituindo norma legal a exigir sua presença compulsória em audiência de instrução

    Oitiva • Objetos De Cartas Precatórias/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJSP - Ação Oitiva - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0286 em 05/05/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Itu , SP

    O art. 410 , II , do CPC/73 assim previa e foi recepcionado pelo art. 453 , inciso II , do novo CPC... A REGRA PREVISTA NO ART. 412 , § 1º , DO CPC TRAZ UMA FACULDADE A PARTE, NÃO PODENDO SER DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO... Da mesma forma, a regra prevista no antigo art. 412 , § 1º , do CPC trazia uma faculdade à parte, não constituindo norma legal a exigir sua presença compulsória em audiência de instrução

    Oitiva • Objetos De Cartas Precatórias/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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