Art. 418 do Código Processo Civil em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 /STF E 211/STJ. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 7 /STJ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para que ocorra afronta ao art. 535 do CPC , é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. No presente caso, apesar de alegar omissão e de terem sido opostos embargos de declaração, verifico que o ponto referente a acareação das testemunhas não foi devolvido ao Tribunal na apelação, de modo que a invocação de tal matéria somente em sede de embargos de declaração configurou inovação recursal. 2. A matéria referente a suposta violação do art. 418 , inciso II, do Código de Processo Civil , não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 /STF e 211/STJ). 3. As conclusões firmadas no acórdão a respeito do reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrente pelo evento danoso acometido à recorrida e do afastamento da tese de culpa exclusiva desta, foram fundamentadas com base na análise fático-probatória da causa, o que afasta o conhecimento do apelo extremo, conforme Súmula 7 /STJ. 4. O valor fixado a título de indenização por danos morais e estéticos não destoa dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que também incide o óbice da Súmula 7 /STJ a impedir o conhecimento do apelo extremo. 5. Agravo regimental não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. LIVRE DIREÇÃO DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV E 93, DA CF E 418 , II, DO CPC , NÃO CONFIGURADA. A acareação entre as testemunhas, solicitada pela agravante, foi tida como diligência inócua ou meramente protelatória, à luz do artigo 130 do CPC , em face do conjunto probatório dos autos, apto a formar o convencimento do magistrado sobre o tema controvertido, no uso de sua persuasão racional ( CPC , artigo 131 ). Destaca o Tribunal a quo, em particular, a prerrogativa de direção do processo, conferida ao julgador ( CPC , artigo 125 e CLT , artigo 765 ), assim como o caráter não obrigatório da acareação de testemunhas, procedimento que se situa na órbita do livre convencimento judicial e justifica-se apenas nas hipóteses do inciso II do artigo 418 , do CPC . Proclama o Tribunal de Origem, por fim, a ausência de manifesto prejuízo às partes, na forma do artigo 794 , da CLT . Afasta-se, em tal ordem, a alegação de afronta aos artigos 5º, LV e 93, da Constituição Federal , bem como ao artigo 418 , II, do CPC . 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º , DA CLT E 1º E 15 , DA LEI 8.906 /94, NÃO CONFIGURADA. Acentuando que o advogado pode tanto atuar em caráter autônomo como na condição de empregado, conclui o Tribunal a quo que estavam presentes na hipótese, a qualificar a relação jurídica entre as partes, todos os pressupostos fático-jurídicos da vinculação empregatícia, nos moldes do artigo 3º , da CLT . O Colegiado Regional chama especial atenção para os fatos indicativos da subordinação do autor à ora agravante, como a obrigação de comparecimento a reuniões e a imposição de metas, objeto de cobrança, e também a atuação como preposto da reclamada em audiências judiciais, atribuição para a qual é exigível a condição de empregado, no rigor da Súmula 377, do C. TST. Registre-se que os fatos e provas com base nos quais a Corte Regional plasmou sua convicção sobre o tema controvertido são insuscetíveis de revolvimento em sede de recurso de revista, ante o óbice imposto pela Súmula 126, do C. TST. Descabe falar, portanto, em ofensa literal ao artigo 3º da CLT e aos dispositivos da Lei 8.906 /94 (artigos 1º e 15) apregoados pela agravante. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.