Art. 42, § 1 da Lei 8666/93 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE. Sentença de procedência concedendo o mandado de segurança, declarando o ato de desclassificação nulo e a empresa estrangeira como vencedora do certame impugnado. Impetrante que não atendeu aos termos do Edital, não tendo precificado separadamente os itens constantes no Anexo 4, apresentando apenas um valor global que foi inferior ao concorrente brasileiro. Necessidade de especificação dos valores discriminando-se a mercadoria e os serviços, a fim de viabilizar a equalização das propostas e garantir julgamento justo da licitação. Art. 42, § 4º, da Lei 8.666/53 - "..., as propostas apresentadas pelos licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros." O ICMS e ISS são calculados de forma diversa sobre os valores do serviço e da mercadoria. Falha na proposta que não poderia ser corrigida após a abertura dos envelopes, sob pena de violação ao Princípio da Isonomia. Valor ofertado em dólar pela empresa brasileira, dentro do limite estabelecido no certame. Nas concorrências de âmbito internacional, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, ao brasileiro se dará a mesma oportunidade. Art. 42 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Atos Administrativos que se deram dentro da legalidade, por decisão devidamente fundamentada e em consonância com os ditames do Edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. PROVIMENTO AOS RECURSOS para denegar a ordem e condenar o impetrante nas custas judiciais.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA AGENTE POLÍTICO, SERVIDORES PÚBLICOS, PARTICULARES E SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO PELA MODALIDADE CONVITE. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA INICIAL QUE SE ENQUADRAVA NO LIMITE DA MODALIDADE CONVITE. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO EM VALORES SUPERIORES AO LIMITE LEGAL (R$ 80.000,00). CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA (AGROPECUÁRIA) COM OBJETO SOCIAL DISTINTO DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (AQUISIÇÃO DE ITENS PARA MERENDA ESCOLAR). SOCIEDADE EMPRESÁRIA PERTENCENTE À FAMILIARES DO PREFEITO MUNICIPAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, NORA DO PREFEITO, QUE SE AFASTOU DA SOCIEDADE MESES ANTES DA LICITAÇÃO E ATUOU NO PROCESSO LICITATÓRIO DESCLASSIFICANDO OUTRAS CONCORRENTES. LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONCORRENTES POR MOTIVO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ALEGADO SUPERFATURAMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE FORNECEU PRODUTOS EM QUANTIDADE MENORES AO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO AGENTE POLÍTICO E DOS AGENTES PÚBLICOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 11 DA LEI N. 8.429 /92 E DOS PARTICULARES E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 10 DA REFERIDA LEI. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, MULTA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS AO AGENTE POLÍTICO E AOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO DOS PARTICULARES E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INVENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJAM SÓCIOS MAJORITÁRIOS, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, ALÉM DE MULTA CIVIL. (1) RECURSO DOS DEMANDADOS. (A) SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA APROVOU AS CONTAS DA GESTÃO MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL QUE TAMBÉM APROVOU AS CONTAS DO PREFEITO. TESE DE QUE AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS FORAM ENTREGUES. TESES AFASTADAS. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE INDEPENDE DA APROVAÇÃO OU DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO OU PELO TRIBUNAL OU CONSELHO DE CONTAS (ART. 21 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ). CONTROLE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NÃO TEM CARÁTER JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELAS ÓRGÃOS DE CONTROLE. POSSIBILIDADE DO ATO SER IMPUGNADO EM SEDE DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO REALIZADA PELA MODALIDADE CONVITE. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DENTRO DO LIMITE LEGAL (R$ 80.000,00). ADJUDICAÇÃO DOS ITENS EM VALORES SUPERIORES AO LIMITE PREVISTO EM LEI PARA A MODALIDADE CONVITE. IRREGULARIDADE CONSTATADA. ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS LICITANTES NA ATA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 42 , §§ 1.º E 2.º , DA LEI DE LICITAÇÕES . ABERTURA DO ENVELOPE DA LICITANTE DESCLASSIFICADA. OFENSA AO ART. 43 , INCISO II , DA LEI DE LICITAÇÕES . SOCIEDADE DEMANDADA QUE PERTENCIA À NORA (E SERVIDORA PÚBLICA) DO PREFEITO E À SOBRINHA DESTE. COMPROVAÇÃO DE QUE AQUELA ERA A RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMPRAS DO MUNICÍPIO. SERVIDORA QUE SE RETIROU, POUCOS MESES ANTES DA LICITAÇÃO, DO QUADRO SOCIETÁRIO DA SOCIEDADE CONTRATADA. QUOTAS TRANSFERIDAS À SÓCIA REMANESCENTE E A TERCEIRO, EM POSIÇÃO MINORITÁRIA (UM POR CENTO). TERCEIRO QUE ERA EMPREGADO DE CONFIANÇA DE OUTRA EMPRESA PERTENCENTE À FAMÍLIA DO PREFEITO MUNICIPAL. MANOBRA VISANDO AFASTAR A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PERMITIR A CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE. SÓCIA RETIRANTE QUE ERA SERVIDORA PÚBLICA NO MUNICÍPIO LICITANTE E ATUOU NO PROCESSO DE LICITAÇÃO, RECOMENDANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DE OUTROS CONCORRENTES. COMISSÃO DE LICITAÇÃO QUE ACOLHEU AS RECOMENDAÇÕES DA SERVIDORA. CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DEMANDADA/APELANTE (AGROPECUÁRIA) PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O OBJETO SOCIAL E A FINALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE GEROU DANO AO ERÁRIO. APELANTES QUE NÃO ENFRENTARAM OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NA ENTREGA DE MERCADORIAS EM QUANTIDADES MENORES ÀQUELE ADJUDICADA NO PROCESSO LICITATÓRIO. FATO QUE TAMBÉM MOTIVARAM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE AUTORIA E MATERIALIDADE NA ESFERA PENAL. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS NO JUÍZO CRIMINAL QUE CORROBORA A COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSOU PREJUÍZO AO ERÁRIO. (B) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PROVA DE MÁ-FÉ. TESE AFASTADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, CONSUBSTANCIADO NO DOLO (ART. 9.º E 11 DA LEI N. 8.429 /92) OU NA CULPA (ART. 10 DA REFERIDA LEI). DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. SUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO, CONSUBSTANCIADO NA SIMPLES VONTADE CONSCIENTE DE ADERIR À CONDUTA. ELEMENTOS SUBJETIVOS COMPROVADOS. APELANTES QUE AGIRAM COM A FINALIDADE DE FAVORECER A CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE APELANTE, PERTENCENTE À FAMÍLIA DO PREFEITO MUNICIPAL. DOLO GENÉRICO, CULPA E MÁ-FÉ CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. (1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-97.2004.8.24.0074 , de Trombudo Central, rel. Denise de Souza Luiz Francoski , Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2019).