Obtendo mais resultados...
REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. USO IRREGULAR DE OUTDOOR'S. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não sendo provada a exploração comercial do portal em que veiculada a propaganda eleitoral, não há se falar em outdoor (Resolução TSE nº 20.988/02, art. 15, § 1º). Improcedência do pedido de condenação na multa do art. 42 , § 11 , da Lei 9.504 /97.
(fl. 194) PROPAGANDA MEDIANTE OUTDOOR ANTES DO SORTEIO PELA JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 42 , § 11 , LEI 9.504 /97). ENQUADRAMENTO DIVERSO... Art. 42 , § 11 , da Lei nº 9.504 /97. Acórdão regional. Anulação. Sentença. Recurso especial. Art. 515 do Código de Processo Civil . Violação. Configuração. Recurso especial provido... DECISÃO CASSADA. - A representação ministerial pediu a condenação dos representados por infração ao art. 42 , § 11 , Lei 9.504 /97, entretanto, o caso é propaganda eleitoral antes do período permitido
O § 11 do art. 42 da Lei nº 9.504 /97 prevê o pagamento de multa no valor de cinco mil a quinze mil Ufirs, em caso de propaganda irregular por meio de outdoors... Requer, assim, a aplicação de multa aos representados, no valor correspondente a 5.000 Ufirs para cada um, fundamentando o pedido no art. 42 , § 11 , da Lei nº 9.504 /97... -TSE nº 22.033/2005, requer a aplicação de sanção pecuniária aos representados, fundamentando o pedido no art. 42 , § 11 , da Lei nº 9.504 /97, visto não haver na referida resolução desta Corte Superior
Inobservados os limites fixados para uso de outdoors, é cabível a cominação de sanção pecuniária prevista no § 11 , do artigo 42 , da Lei 9.504 /97, e § 12, do artigo 15, da Resolução - TSE nº 20.988/02... LEI Nº 9.504 /97 -PRÉVIO CONHECIMENTO - REINCIDÊNCIA - PROCEDÊNCIA. 1... I - O MPE tem legitimidade para propor reclamações e representações relativas ao descumprimento da L. 9.504 /97
Art. 42 , § 11 , da Lei nº 9.504 /97. Decisão. Instâncias ordinárias. Procedência. Alegação. Natureza da propaganda. Necessidade. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Súmula-STF nº 279... VIOLAÇÃO DO ART. 42 , CAPUT, DA LEI Nº 9.504 /97 E DO ART. 18, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 21.610/04 DO TSE. UTILIZAÇÃO DE OUTDOORS NÃO INCLUÍDOS EM SORTEIO DA JUSTIÇA ELEITORAL... No recurso especial, fundando no art. 276 , I , a e b , do Código Eleitoral , bem como no art. 121 , § 4º , I e II da Constituição Federal , alegou-se, em suma, violação ao art. 42 , da Lei 9.504 /97 e
Não encontrou o que está procurando?
Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica