Art. 42, § 2 da Lei 8666/93 em Todos os documentos

PROCESSO CIVIL – Sentença suficientemente fundamentada, sem vício de lógica ou falta de exame de provas – Inocorrência de cerceamento de direito e de nulidade do julgado – Observância do art. 489 , IV, do CPC e do art. 93 , IX , da CF – PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO – Ação de revisão de contrato administrativo, para reequilíbrio econômico-financeiro – Contrato oriundo de licitação internacional, com possibilidade de participação de fornecedores nacionais e estrangeiros, destinada à aquisição e instalação de um Sistema de Radar Meteorológico Dopper Multipolarizado – Demanda destinada a recompor o preço global do contrato por incidência de índice de variação cambial do dólar americano entre a proposta e a conclusão das atividades contratadas, considerando os pagamentos realizados, com acentuada discussão na falta de consideração desse índice (19,012%) entre a proposta (02/10/2010) e o contrato firmado (24/10/2012) – Inadmissibilidade – Proposta em moeda estrangeira e previsão no Edital (item 13) de sua conversão em moeda nacional, conforme a taxa de câmbio na data de abertura das propostas – Inviabilidade de via oblíqua que indexe o preço (e todos os pagamentos) à flutuação cambiária, para além dessa previsão do Edital, frustrando a isonomia e a concorrência do certame, que está na raiz do contrato – Ausência, ademais, de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, calcado na mera variação cambiária – Contrato firmado após reunião entre as partes em que se apontaram divergências e a possibilidade de reequilíbrio futuro (evento futuro e incerto) – Inexistência, contudo, no contrato, de cláusula obrigando algum tipo de elevação do preço; mas, ao contrário, nele consignando-se a expressa menção de preço "fixo e irreajustável" – Prevalência da autonomia da vontade sintonizada com as normas legais e do Edital – Anotada, ainda, parte do objeto contratual sem relação com bens importados, a indicar material (v.g. "torre"), obras e serviços que não sofrem o impacto da flutuação cambial – Artigos 42 , § 2º e 57 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, e do art. 37 , XXI , da Constituição Federal , não violados – Princípios de boa-fé objetiva, confiança, segurança jurídica, probidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento ilícito (art. 884 do CC ) não arranhados – Sentença de improcedência da demanda confirmada – RECURSO DESPROVIDO.