Art. 42, § 5 da Lei 6435/77 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 42, § 5 da Lei 6435/77

  • TST - AIRR XXXXX20025020902

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42 , § 5º , DA LEI Nº 6.435 /77. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável a análise da apontada violação do artigo 42 , § 5º , da Lei nº 6.435 /77, visto que o egrégio Tribunal Regional, na sua decisão, não despendeu tese a respeito da matéria nele tratada. Nem mesmo cuidou a primeira reclamada de instá-lo a se manifestar, mediante embargos de declaração. 2. Logo, o seu exame, sob o enfoque trazido no agravo de instrumento, carece de necessário prequestionamento. Incidência do óbice contido na Súmula nº 297, I. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento

  • TRT-1 - Agravo de Peticao: AP XXXXX19995010017 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    O art. 16 do Estatuto do Regulamento da SISTEL, de 09/11/77, não indica que o limite estabelecido no art. 42 , §§ 5º e 6º , da Lei n. 6.435 /77 deveria ser observado, como se vê de sua transcrição: -Art. 16 - O cálculo das suplementações referidas nos itens II e III do artigo 15 far'se-á com base no salário-real-de-benefício do contribuinte.- Assim, não há que se falar dos limites impostos nos §§ 5º e 6º do art. 42 da Lei n. 6.435 /77 para o cálculo da complementação devida, já que, como visto, deve ser observado o salário real de benefício (SRB) do contribuinte/participante, e assim restou garantido pelo título judicial.

  • TST - ED-ARR XXXXX20105040203

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA 2ª RECLAMADA - PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. SÚMULA Nº 288 DO TST. NOVA REDAÇÃO. A embargante, em seu recurso de revista, em nenhum momento fez menção ou requereu expressa manifestação desta Corte sobre as matérias contidas nos arts. 3º , 42 , §§ 5º , 6º , 9º e 10 , e 81 da Lei nº 6.435 /77, não havendo portanto falar em omissão no acórdão embargado quanto a esse aspecto. Ausentes, no acórdão embargado, os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 . Embargos de declaração rejeitados. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA 3ª RECLAMADA - PETROS. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO PARA CÁLCULO INICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Consta do acórdão embargado que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada (Braskem) em 26/1/1973 , na vigência do Regulamento Básico da Fundação Petros de 1973 - o qual não estabelece nenhum índice para correção dos salários de participação, e se aposentou em 10/3/1998 , quando ainda em vigor a Lei nº 6.435 /1977, razões pelas quais deve incidir a regra do art. 42 , IV, § 1º, da referida lei, entendimento esse inclusive adotado pela SDI-1/TST. Ausentes, no acórdão embargado, os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 . Embargos de declaração rejeitados.

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Peças Processuais que citam Art. 42, § 5 da Lei 6435/77

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Diários Oficiais que citam Art. 42, § 5 da Lei 6435/77

  • STJ 05/06/2018 - Pág. 6523 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/06/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    Recurso especial: alega violação da Súmula XXXXX/STJ e dos arts. 1º ao 4º e 42 , § 5º , da Lei 6.435 /77, 3º, 5º , 6º , 39 e 40 da LC 108 /2001 e 21 , 31 e 34 da LC 109 /2001, bem como dissídio jurisprudencial... prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1º ao 4º e 42 , § 5º , da Lei 6.435 /77, 3º, 5º , 6º , 39 e 40 da LC 108 /2001 e 21 , 31 e 34 da LC 109 /2001, indicados como violados... § 5º , da Lei 6.435 /77, 3º, 5º , 6º , 39 e 40 da LC 108 /2001 e 21 , 31 e 34 da LC 109 /2001, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula XXXXX/STF. - Da ausência de

  • TST 30/09/2020 - Pág. 1718 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 29/09/2020 • Tribunal Superior do Trabalho

    Por fim, afirma que as contas homologadas foram desenvolvidas em flagrante descompasso com o § 5º do art. 42 da Lei nº 6.435 /77, com a redação dada pela Lei nº 6.462/77 e, em descompasso, também, com... Como bem ressaltado pelo perito Bruno da Costa Baptista, o art. 16 do Estatuto do Regulamento da SISTEL (fl. 47) não indica que o limite estabelecido no art. 42 , §§ 5º e 6º , da Lei nº 6.435 /77 (com... "(grifei) Assim, não há que se falar dos limites impostos nos §§ 5º e 6º do art. 42 da Lei nº 6.435 /77 (revogada pela Lei Complementar nº 109 /2001) para o cálculo das complementações previdenciárias

  • STJ 23/03/2021 - Pág. 7948 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/03/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    . - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 42 , §§ 3 º e 5º , da Lei nº 6.435 /77; 265 do CC e 68 da Lei Complementar nº 109 /01, indicados como violados, não

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