Art. 42, Inc. I da Lei 11907/09 em Todos os documentos

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Inciso I do Artigo 42 da Lei nº 11.907 de 02 de Fevereiro de 2009

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei no 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1o de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nos 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
Art. 42. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que não se encontrarem em efetivo exercício no órgão de lotação ou no INSS farão jus à GDAPMP quando: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei e a perceberá integralmente quanto a sua parcela de desempenho individual e pela média nacional em relação a sua parcela de desempenho institucional; e (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei e a perceberá integralmente quanto a sua parcela de desempenho individual e pela média nacional em relação a sua parcela de desempenho institucional; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá integralmente a parcela de desempenho individual da GDAPMP somada à parcela de desempenho institucional do período; e (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

Doutrina sobre este ato normativo

A Lei 11.907 7/09 inseriu no Estatuto o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País. A sua concessão representa o exercício de uma competência discricionária. Além disso, será deferida caso referida participação não possa ocorrer simultaneamente com o exer...

Rodrigo Bordalo Rodrigues

Art. 96-A - Seção IV. Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País - Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

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Jurisprudência que cita Art. 42, Inc. I da Lei 11907/09

TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20105040018
Jurisprudência • Acórdão •
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O artigo 114 da Constituição da Republica confere competência à Justiça do Trabalho para julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho. O caso dos autos discute a anistia prevista na Lei nº 8.878 /94 e os danos morais e materiais decorrentes da demora na readmissão, envolvendo Reclamante regido pela CLT , empregado de sociedade de economia mista (Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A), sujeita a regime jurídico das empresas privadas, conforme previsão do artigo 173 , § 1º , da Constituição da Republica . A Súmula nº 392 do TST confirma esse entendimento. ANISTIA - DEMORA NA READMISSÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS O entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 aplica-se igualmente às hipóteses de pedido de indenização por perdas e danos. Esse entendimento decorre da interpretação do artigo 6º da Lei nº 8.878 /94, que estabelece que os efeitos financeiros da anistia não possuem o condão de retroagir , ainda que a título de danos morais, visto que é "vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". ANISTIA - MODIFICAÇÃO DA JORNADA - HORAS EXTRAS O art. 309 da Lei nº 11.907 /2009 prevê que não haverá manutenção da jornada inicialmente pactuada em razão do retorno do empregado ao serviço público. Verifica-se, portanto, que não há falar em alteração contratual lesiva, tendo em vista que o retorno do anistiado ao serviço público não corresponde à reintegração do emprego, mas, sim, a um novo contrato de trabalho, sendo a remuneração e a jornada regidos pela aludida lei. Desse modo, não prospera a pretensão do Reclamante de recebimento de horas extras. Precedentes. REMUNERAÇÃO DO ANISTIADO - DIFERENÇAS SALARIAIS O acórdão regional determinou que a remuneração do empregado anistiado deve ser aferida com base no salário-hora percebido antes da demissão, devidamente recomposta. Não há falar em retroatividade dos efeitos financeiros. ANISTIA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PERÍODO FORA DO EMPREGO PÚBLICO As diferenças pleiteadas pelo Reclamante, relativas a contribuições previdenciárias decorrentes do período de afastamento, inequivocamente se enquadram na hipótese a que se refere o artigo 6º daLei nº 8.878/94 ( Lei de Anistia ), qual seja , de vedar a possibilidade de remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, uma vez que o mencionado dispositivo de lei pretendeu assegurar tão somente efeitos financeiros ex nunc ao ato de readmissão de empregado operado por força do respectivo diploma legal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584 /70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas n os 219 e 329 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
TJ-SP - Procedimento do Juizado Especial Cível XXXXX20208260053 SÃO PAULO
Jurisprudência • Sentença •
IV, e 68, § 1º, ambos da Lei8.112/90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125, § 1º, e 126, parágrafo único, inc... 61, inc... Pretensão de manutenção do adicional em grau máximo, em atenção à disciplina do art. 42 do Estatuto dos Funcionários Públicos, que veda a redução dos proventos integrais dos servidores readaptados
TJ-SP - Procedimento do Juizado Especial Cível XXXXX20198260053 SÃO PAULO
Jurisprudência • Sentença •
IV, e 68, § 1º, ambos da Lei8.112/90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125, § 1º, e 126, parágrafo único, inc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. FUNDAMENTO E DECIDO... 61, inc

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Peças Processuais que citam Art. 42, Inc. I da Lei 11907/09

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Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0575 em 24/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Pardo, SP
IV, e 68, § 1°, ambos da Lei 8.112/90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125, § 1°, e 126, parágrafo único, inc... 61, inc... local - Necessidade - Súmula 42 do TJPB - Inexistência - Afronta ao princípio da legalidade - Art. 37, "caput", CF/88 - Pagamento - Impossibilidade - Desprovimento
Adicional De Insalubridade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
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IV, e 68, § 1°, ambos da Lei 8.112/90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125, § 1°, e 126, parágrafo único, inc... 61, inc... local - Necessidade - Súmula 42 do TJPB - Inexistência - Afronta ao princípio da legalidade - Art. 37, "caput", CF/88 - Pagamento - Impossibilidade - Desprovimento
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IV, e 68, § 1°, ambos da Lei 8.112/90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125, § 1°, e 126,parágrafo único, inc... 61, inc... III, da Lei 11.907/09, pois os agentes penitenciários federais têm direito ao adicional de insalubridade desde o início de suas atividades e não desde o laudo técnico que comprove as condições de trabalho
Adicional De Insalubridade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Art. 42, Inc. I da Lei 11907/09

TRF-3 18/01/2019 - Pág. 566 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais • 17/01/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Se o art. 3º, 2º, inc... ART. 40, CF. LEI Nº 11.907/09, ART. 298 E ART. 34. SOMENTE AS PARCELAS INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO SOFREM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES STF... A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, 2º, inc
DOU 30/03/2006 - Pág. 53 - Seção 3 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais • 29/03/2006 • Diário Oficial da União
Fundamento: Art. 65 , Inc. I , alínea b e b § 1º , da Lei 8.666 /93. Vigência: 21/03/2006 a 31/12/2006. Valor: R$ 246.828,87. Data da Assinatura: 21/03/2006... Fundamento Legal: Art. 57 , Inc. II , da Lei 8.666 /93. Vigência: 03/04/2006 a 02/04/2007. Valor Total: R$1.031.925,12. Fonte: XXXXX - 2006NE000139. Data de Assinatura: 28/03/2006... XXXXX RICARDO AUGUSTO CAPOVILLA 30,00 62,00 36,00 88,00 186,00 40 1247999 FILIPE TEOFILO ALBUQUERQUE 22,00 52,00 38,50 95,00 185,50 41 1246208 ALEXANDRE MARTINS NOGUEIRA 22,00 53,00 38,50 94,00 185,50 42

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