Art. 42, Inc. Ii do Código Penal Militar em Todos os documentos

CORREIÇÃO PARCIAL POR REPRESENTAÇÃO DO JUIZ CORREGEDOR - ARQUIVAMENTO IRREGULAR DE IPM - ARTIGO 498 , “B”, DO CPPM - LESÃO GRAVE (ART. 209 , § 2º , DO CPM )- AÇÃO PAUTADA DENTRO DA LEGALIDADE - MEIO EMPREGADO DE FORMA MODERADA PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO - RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, PREVISTA NO ART. 42 , INCISO II , DO CPM (LEGÍTIMA DEFESA), PELA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 3ª AJME - ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL - SITUAÇÃO QUE EXCLUI A ILICITUDE DA CONDUTA NARRADA NOS AUTOS - ARQUIVAMENTO DO IPM MANTIDO - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. - Diante do pedido de arquivamento do Promotor de Justiça atuante na 3ª AJME, a Juíza de Direito Titular daquela auditoria, não vislumbrando a existência de qualquer crime militar no caso que ora foi analisado, sobretudo diante da configuração de situação que exclui a ilicitude da conduta narrada nos autos, com fulcro no art. 42 , inciso II , c/c o art. 44 , ambos do CPM , determinou o arquivamento do IPM e o fez com absoluto grau de certeza jurídica, o que afasta qualquer hipótese de arquivamento prematuro ou irregular - A atuação do e. Promotor de Justiça foi brilhante, ao opinar de forma fundamentada pelo arquivamento do IPM, reconhecendo que não houve excesso por parte dos militares investigados, tendo eles apenas utilizado os meios necessários para repelir uma injusta e iminente agressão, o que levou a Juíza de Direito Titular da 3ª AJME a acolher o parecer ministerial, determinando o arquivamento dos autos de IPM - Arquivamento mantido - Representação improcedente.

CORREIÇÃO PARCIAL POR REPRESENTAÇÃO DO JUIZ CORREGEDOR - ARQUIVAMENTO IRREGULAR DE IPM - ARTIGO 498 , “B”, DO CPPM - LESÃO GRAVE (ART. 209 , § 1º , DO CPM )- AÇÃO PAUTADA DENTRO DA LEGALIDADE - MEIO EMPREGADO DE FORMA MODERADA PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO - RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, PREVISTA NO ART. 42 , INCISO II , DO CPM (LEGÍTIMA DEFESA), PELO JUIZ TITULAR DA 1ª AJME - ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL - SITUAÇÃO QUE EXCLUI A ILICITUDE DA CONDUTA NARRADA NOS AUTOS - ARQUIVAMENTO DO IPM MANTIDO - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. - Diante do pedido de arquivamento da Promotora de Justiça atuante na 1ª AJME, o Juiz de Direito Titular daquela auditoria, reconhecendo a excludente de ilicitude, não vislumbrando a existência de qualquer crime militar no caso que ora foi analisado, sobretudo diante da configuração de situação que exclui a ilicitude da conduta narrada nos autos, com fulcro no art. 42 , inciso II , c/c o art. 44 , ambos do CPM , determinou o arquivamento do IPM e o fez com absoluto grau de certeza jurídica, o que afasta qualquer hipótese de arquivamento prematuro ou irregular - A atuação da e. Promotora de Justiça foi brilhante, ao opinar de forma fundamentada pelo arquivamento do IPM, reconhecendo os excessos praticados pelos dois delinquentes. Soube reconhecer a forma moderada e legal de atuação do militar hostilizado, levando o Juiz Titular da 1ª AJME a acolher o parecer ministerial e determinar, com a serenidade que lhe é peculiar e o costumeiro acerto de suas decisões, o arquivamento dos autos de IPM - Arquivamento mantido - Representação improcedente.

CORREIÇÃO PARCIAL POR REPRESENTAÇÃO DO JUIZ CORREGEDOR - ARQUIVAMENTO IRREGULAR DE IPM - ARTIGO 498 , “B”, DO CPPM - LESÃO LEVE (ART. 209 DO CPM )- EXCESSOS PRATICADOS POR TRÊS DELINQUENTES EMBRIAGADOS CONTRA POLICIAL MILITAR - AÇÃO PAUTADA DENTRO DA LEGALIDADE - MEIO EMPREGADO DE FORMA MODERADA PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO - RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, PREVISTA NO ART. 42 , INCISO II , DO CPM (LEGÍTIMA DEFESA), PELO JUIZ TITULAR DA 1ª AJME - ABSOLUTO GRAU DE CERTEZA - ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL - SITUAÇÃO QUE EXCLUI A ILICITUDE DA CONDUTA NARRADA NOS AUTOS - ARQUIVAMENTO DO IPM MANTIDO - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. - Diante do pedido de arquivamento do Promotor de Justiça atuante na 1ª AJME, o Juiz de Direito Titular daquela auditoria, reconhecendo a excludente de ilicitude, não vislumbrando a existência de qualquer crime militar no caso que ora foi analisado, sobretudo diante da configuração de situação que exclui a ilicitude da conduta narrada nos autos, com fulcro no art. 42 , inciso II , c/c o art. 44 , ambos do CPM , determinou o arquivamento do IPM e o fez com absoluto grau de certeza jurídica, o que afasta qualquer hipótese de arquivamento prematuro ou irregular - A atuação do e. Promotor de Justiça foi brilhante, ao opinar de forma fundamentada pelo arquivamento do IPM, reconhecendo os excessos praticados pelos três delinquentes. Soube reconhecer a forma moderada e legal de atuação do militar hostilizado, levando o Juiz Titular da 1ª AJME a acolher o parecer ministerial, determinando, com a serenidade que lhe é peculiar e o costumeiro acerto de suas decisões, o arquivamento dos autos de IPM - Arquivamento mantido - Representação improcedente.