Art. 42, Inc. Xvii, "c" Lc 734/93, São Paulo em Todos os documentos

Paulo, Doutor Paulo Afonso Garrido de Paula, nos termos do art. 42, inciso II, da Lei Complementar Estadual 734/93, faz saber, a quem possa interessar, que determinou a realização de Correição Ordinária... Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de XXXXX-5-2018 Designando , com fundamento no disposto no art. 19 , incs... Paulo/SP, a realizar-se no dia XXXXX-05-2018, das 08 às 17 horas, com fundamento no artigo 5º, incisos XVII e XX, da Deliberação CSDP 180, de XXXXX-07-2010

" (inc... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO VICENTE / SP Inquérito Civil n.º 14.0444.0000415/2020-8 - SEI 29. -72 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO... Vicente/SP - Tel.: A atividade é expressamente proibida no local pela Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município (LC 987/2020), como veremos