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EMENTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 13.019 /2014. RESPONSABILIDADE. CONDUTA CULPOSA. A conduta culposa da Administração Pública repele a incidência da isenção de responsabilidade estabelecida no art. 42 , XX , da Lei nº 13.019 /2014 e configura a responsabilidade nos termos dos artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil .
EMENTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI No 13.019 /2014. RESPONSABILIDADE. CONDUTA CULPOSA. A conduta culposa da Administração Pública exclui a isenção da responsabilidade estabelecida no art. 42 , XX , da Lei no 13.019 /2014. Aplicação por analogia da Súmula 331 , V, do TST.
EMENTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 13.019 /2014. RESPONSABILIDADE. CONDUTA CULPOSA. A conduta culposa da Administração Pública repele a incidência de isenção de responsabilidade estabelecida no art. 42 , XX , da Lei nº 13.019 /2014 e configura a responsabilização com base nos artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil , e na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 71 da Lei nº 8.666 /1993 (ADC 16 e RE 760.931 ).
inciso XX da Lei 13.019 /14)... inciso XX da Lei 13.019 /14... inciso XX da Lei 13.019 /14, atribuindo responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331 do TST
DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS • Art. 5º , XXXV E 93 , IX , DA CF • Art. 489 , § 1º , III , DO CPC • Art.. 832 CLT • Art. 42 , inciso XX da LEI 13.019 /14 • Art. 84 da Lei 13.019 /14 • Súmula 331 TST e TEMA... Da omissão quanto à necessidade de expressa manifestação acerca da declaração de (in) constitucionalidade do art. 42 , inciso XX da Lei 13.019 /14, norma cuja eficácia se pretende paralisar... inciso XX da Lei 13.019 /2014
Ao revés, é necessário que o art. 42 , inciso XX , da Lei 13.019 /14 seja interpretado de forma análoga ao art. 71 , caput e § 1º , da Lei 8.666 /93... Nestes termos, não há como considerar-se a excludente inconstitucionalmente prevista no inciso XX do artigo 42 da Lei 13.019 /14, que para os efeitos legais, em se tratando de relação de emprego, se equipara... No caso dos autos a previsão do art. 42 , XX , da Lei n. 13.019 /2014 , que estabelece a responsabilidade exclusiva da organização da civil pelas obrigações trabalhistas, não afasta o reconhecimento da
XX da Lei 13.019 /14... Violação ao artigo 42 , inciso XX , da Lei nº 13.019 /14 Violação ao artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 O Recorrente alega que: "[…] 3.1 – DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO – REGIME DE PARCERIA - ARTIGO... 42 , INCISO XX DA LEI Nº 13.019 /14–VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ): Pela leitura do Acórdão recorrido, o Município foi condenado de forma subsidiária ao
XX da Lei 13.019 /14... O Recorrente relata que: […] 3.1 - DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO - REGIME DE PARCERIA - ARTIGO 42 , INCISO XX DA LEI Nº 13.019 /14 -VIOLAÇÃO À CLÁU SU LA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 , DA CONSTITUIÇÃO... […] Impor ao Município de Quixeramobim o ônus de pagar débitos de responsabilidade do Instituto Compartilha é negar vigência ao su pracitado art. 42 , inciso XX da Lei 13.019 /14, violando manifestamente
XXIX e XX da Lei 13.019 /14... O acórdão regional sequer fez menção às regras previstas no art. 42 , XXIX e XX da Lei nº 13.019 /14... DA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10, AO ART. 42 , XXIX E XX , DA LEI Nº 13.019 /14, E AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que não houve a aplicação dos dispositivos legais