Art. 42 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA 2ª RECLAMADA - PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. SÚMULA Nº 288 DO TST. NOVA REDAÇÃO. A embargante, em seu recurso de revista, em nenhum momento fez menção ou requereu expressa manifestação desta Corte sobre as matérias contidas nos arts. 3º , 42 , §§ 5º , 6º , 9º e 10 , e 81 da Lei nº 6.435 /77, não havendo portanto falar em omissão no acórdão embargado quanto a esse aspecto. Ausentes, no acórdão embargado, os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 . Embargos de declaração rejeitados. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA 3ª RECLAMADA - PETROS. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO PARA CÁLCULO INICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Consta do acórdão embargado que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada (Braskem) em 26/1/1973 , na vigência do Regulamento Básico da Fundação Petros de 1973 - o qual não estabelece nenhum índice para correção dos salários de participação, e se aposentou em 10/3/1998 , quando ainda em vigor a Lei nº 6.435 /1977, razões pelas quais deve incidir a regra do art. 42 , IV, § 1º, da referida lei, entendimento esse inclusive adotado pela SDI-1/TST. Ausentes, no acórdão embargado, os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 . Embargos de declaração rejeitados.