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TJ-SC - Apelacao Civel AC 170666 SC 2006.017066-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2006
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURAS NOS TORNOZELOS ESQUERDO E DIREITO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 8.213 /91 - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A incapacidade laborativa total do obreiro, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente do trabalho, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213 /91, com as alterações trazidas pelas Leis n. 9.032 /95 e n. 9.528 /97, dá ensejo à concessão da aposentadoria por invalidez.ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - BAIXA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA ATIVIDADES ELABORADAS. Nos casos em que a vítima labora há muito tempo somente com a força física, faltando-lhe conhecimento técnico, ela não possui as mínimas condições de competir num mercado de trabalho cada vez mais exigente e, por conseguinte, de exercer atividade que lhe garanta a subsistência.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50847488620144047000 PR 5084748-86.2014.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2016
EMENTA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC . INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. . A legislação que regulamenta o recolhimento da contribuição sindical nada dispõe sobre a possibilidade de cobrança pela CEF dos serviços relativos ao recolhimento e repasse da contribuição arrecadada. Ao contrário, o que existe é regra no sentido de que "O recolhimento da contribuição sindical e de todos os lançamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais", prevista no art. 609 da CLT . Logo, sem a devida previsão legal, as exigências e imposições da CEF ao pagamento de taxas para a disponibilização do numerário em questão não podem prevalecer; . Os valores a repetir deverão ser computados na forma simples, e não em dobro, porque a previsão inserta no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor somente tem cabimento quando houver dolo da CEF e esse não fica caracterizado quando a instituição age na cobrança dos valores que entendia devidos, em razão de aplicação de cláusula contratual; . Segundo o entendimento desta Corte, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, ressalvadas as hipóteses quando o valor for muito superior ou muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o procurador da parte vencedora; . Não há necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50847644020144047000 PR 5084764-40.2014.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018
EMENTA

Segundo o Tema 810 do STJ: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. 7. Considerando que a sentença foi proferida na vigência do CPC /73, incabível a majoração recursal dos honorários, bem como pertinente a compensação determinada, ante à ocorrência de sucumbência recíproca.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 45583 SP 96.03.045583-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2009
EMENTA

INFRAÇÃO AO ART. 162 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT C.C. ITEM 4.2 DA NORMA REGULAMENTADORA N.º 04, APROVADA PELA PORTARIA N.º 3.214/78. ENGENHEIRO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o Quadro II da Norma Regulamentadora n.º 04, aprovada pela Portaria n.º 3.214/78, que dispõe sobre Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, empresas com grau de risco n.º 3 e número de empregados entre 101 e 250, devem manter em seus quadros um técnico em segurança do trabalho. 2. Da análise da documentação acostada aos autos, verifico que a empresa autuada mantém em seus quadros engenheiro civil devidamente credenciado pela Subsecretaria de Segurança e Medicina do Trabalho que, portanto, possui melhor qualificação que o técnico em segurança do trabalho, pelo que reputo cumprida a legislação protetiva ao trabalhador. Precedente: TRF3, 6ª Turma, AC n.º 95030996112, Rel. Des. Fed. Lazarano Neto, j. 08.08.2007, v.u., DJU 01.10.2007, p. 280. 3. Não há razão para condenação do apelante/embargada em litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrado o prejuízo sofrido pela apelada/embargante. Precedente: TRF3, 6ª Turma, AC nº 2001.03.99.011589-8, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 05.12.2001, DJU 15.01.2002, p. 867. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: SEXTA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-162 LEG-FED PRT-3214 ANO-1978 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-162 LEG-FED PRT-3214 ANO-1978 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 45583 SP 96.03.045583-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46357 SP 2001.03.99.046357-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2011
EMENTA

INFRAÇÃO AO ART. 162 , PARÁGRAFO ÚNICO , ALÍNEA B, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO C.C. NR 4, ITEM 4.2 (PORTARIA N.º 3.214/78). DEFICIÊNCIA NO QUADRO DE TÉCNICOS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. JORNADA DE MÉDICO DO TRABALHO INSUFICIENTE. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS FATOS DESCRITOS NA AUTUAÇÃO FISCAL. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. INAPLICABILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A apelante foi autuada por não dimensionar o serviço especializado em engenharia de segurança e em medicina do trabalho conforme a gradação do risco da atividade principal e ao número total de empregados do estabelecimento constantes dos Quadros I e II, anexos, observadas as exceções previstas na NR, infringindo assim o disposto no art. 162 , parágrafo único , alínea b da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , e sujeitando-se à multa prevista no art. 201 da mesma lei, a ser imposta pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 2. O auto de infração que embasou a cobrança fiscal foi regularmente lavrado, com a descrição precisa dos fatos, elementos de convicção e o enquadramento legal, o que se deu mediante inspeção física no local. A empresa autuada foi regularmente notificada pela fiscalização do trabalho da lavratura do referido auto, tendo o representante legal da mesma aposto sua assinatura no documento ao final da ação fiscalizatória. Nenhuma arbitrariedade, portanto, há que ser atribuída ao agente do trabalho. 3. A apelante, em sua exordial e na peça apelatória, reconhece os fatos descritos na autuação fiscal com relação à deficiência no quadro de técnicos de segurança do trabalho, aduzindo que tal fato foi motivado pela ausência de profissionais qualificados na região, e que deveria ter sido empregado o critério da dupla visita. 4. O demonstrativo de salários e descontos acostado aos autos não permite concluir que a jornada de trabalho do profissional médico era, efetivamente, de 6 (seis) horas diárias....

Encontrado em: DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-162 PAR- ÚNICO LET-B ART-201 ART-627 LEG-FED...INC-3 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-162 PAR- ÚNICO LET-B ART...ANO-1973 ART-365 INC-3 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CÍVEL AC 46357 SP 2001.03.99.046357...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 744004220085050033 BA 0074400-42.2008.5.05.0033 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2009
EMENTA

MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . NÃO CABIMENTO. Havendo controvérsia a respeito das verbas rescisórias, descabe a incidência da multa prevista no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho .

Encontrado em: TURMA DJ 27/04/2009 - 27/4/2009 RECURSO ORDINARIO RECORD 744004220085050033 BA 0074400-42.2008.5.05.0033

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 782601 RS 2005/0155226-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2009
EMENTA

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE: COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE PROCESSUAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NA APELAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 884 , § 5.º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , AOS ARTS. 219 E 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ART. 2.º DA LEI N.º 4.597/42 E DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. JUROS DE MORA. QUESTÃO JULGADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494 /97. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS INICIADOS APÓS SUA VIGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República 2. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 3. A impossibilidade jurídica do pedido é de ser reconhecida apenas quando há expressa proibição do pedido no ordenamento jurídico, o que não ocorre no caso em apreço. Precedentes. 4. Não prospera a alegação de ilegitimidade processual, na medida em que os Autores, na qualidade de servidores públicos federais, pretendem ver garantido o direito ao índice de 84,32% também para os meses posteriores à edição da Lei n.º 8.112 /90. 5. Conquanto o art. 514 , inciso I , do Código de Processo Civil exija que da apelação constem os nomes e a qualificação das partes, a peça que não possui esses requisitos contém simples irregularidade, a qual não possui o condão de levar à rejeição do apelo. Precedente. 6....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6939500422002501 6939500-42.2002.5.01.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2003
EMENTA

MULTA DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DEVIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Encontrado em: . - 21/11/2003 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6939500422002501 6939500-42.2002.5.01.0900

TJ-SC - Apelação Cível AC 73478 SC 2008.007347-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2009
EMENTA

Decreto-lei n. 4048/42. Empresa de construção civil. Enquadramento como atividade industrial. Art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho e anexo. Recepção pela Constituição Federal . Cálculos apresentados. Correta aplicação, conforme embasamento utilizado pela instituição credora. Recurso desprovido. Por ser empresa de construção civil, a apelante encontra-se no rol de contribuintes do Senai, consoante o que dispõe o Decreto 4.048/42, que fixa como sujeitos passivos as indústrias integrantes do 3º grupo do Plano da Confederação Nacional da Indústria, anexo ao art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho , por sua vez recepcionado pelo art. 240 da Constituição Federal .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6479784220005105555 647978-42.2000.5.10.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2007
EMENTA

RECURSO DE REVISTA - DESPESAS FUNERÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM HAVERES RESCISÓRIOS DO FALECIDO - DÍVIDA NÃO TRABALHISTA - PRINCÍPIO GERAL DA INTANGIBILIDADE DOS SALÁRIOS - ART. 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . O desconto de despesas realizadas no funeral do empregado falecido nas verbas rescisórias não encontra respaldo no disposto no art. 462 da CLT . Na hipótese, abstraindo-se o aspecto humanitário da atitude da empresa e a obrigação moral da família assistida de solver as despesas, tem-se que resta caracterizado,in casu, empréstimo emergencial à família, não havendo relação deste com o contrato de trabalho, sendo injustificada, portanto, a possibilidade de desconto, mormente sem autorização, do empréstimo nas verbas rescisórias. A via de ressarcimento a ser buscada deve ser outra que não a pleiteada compensação com as verbas trabalhistas. Registre-se que a compensação no processo trabalhista não se faz em qualquer situação, mas apenas em relação a parcelas de igual natureza jurídica. Na hipótese, o empréstimo concedido pela empresa aos familiares do falecido empregado tem, por seu objetivo, natureza civil, não retirando a obrigação do empregador em relação à quitação das verbas oriundas do extinto pacto laboral. Trata-se, enfim, de assegurar-se o princípio geral da intangibilidade salarial através da espécie da proteção jurídica contra credores do empregado, ainda que este recaia na figura do empregador.Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: . - 10/8/2007 RECURSO DE REVISTA RR 6479784220005105555 647978-42.2000.5.10.5555 (TST) Luiz Philippe