Art. 42 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 42 da Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 6º , I , DO CDC . ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. FINALIDADE CONTRATUAL. DESVIRTUAMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 283 do STF. Ausência de impugnação do fundamento de que, em respeito à função social do negócio securitário e aos deveres de informação adequada e lealdade (art. 42 do CC/02 cumulado com o art. 6º , I , do CDC ), se mostra irrelevante a perquirição de eventual incapacidade autonômica do indivíduo, dada a sua abusividade, violando-se a interpretação contratual mais benéfica ao segurado, com o esvaziamento da finalidade contratual, sendo suficiente a demonstração da incapacidade do segurado para o trabalho. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Cabe anotar que os temas insertos nos arts. 42 , 186 , 187 , 188 , I , e 940 Código Civil não foram objeto de deliberação pelo Colegiado estadual, tampouco foram interpostos embargos de declaração, a fim... Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou violação dos arts. 42 , 186 , 187 , 188 , I , e 940 Código Civil e 333 Código de Processo Civil , ao argumento de que o autor livremente firmou o contrato... Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    de prequestionamento Além de que o acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 112 , 113 , 171 , II, 184 , 423 do CPC ; 42 , Parágrafo único, 186 , 184 , 423 do CC/02 ; 14 e 30 do CDC , indicados como... Recurso especial: alega violação dos arts. 112, 113, 171, II, 184, 373, I, 341 , 434 , 435 , 405 , 423 do CPC ; 42, Parágrafo único, 112, 113, 171, II, 186, 184, 187, 927, 421 , 422 , 423 do CC/02 ; 6º... Parágrafo único, 186 , 184 , 423 do CC/02 ; 6º, III, VIII, 14 , 30 , 31 e 46 do CDC do CPC /2015, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula XXXXX/STF. - Da ausência

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Peças Processuais que citam Art. 42 da Lei 10406/02

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - de Tech7 Instalacoes e Projetos contra Banco Daycoval

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 17/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Em que pese a aplicação desses percentuais, perceberam as Embargantes que, tanto nos cálculos da CCB original, como do seu aditamento, nas últimas parcelas de cada evento (parcela 42 da CCB e parcela 38... isto é, o laudo pericial complementar, ao analisar as planilhas de cálculos dos ANEXOS 01E e 02E agora apresentadas pelo Expert, constatou-se as seguintes variáveis: a) A taxa de juros remuneratórios... Perito, há uma retificação quanto aos primeiros cálculos realizados, de modo que percebeu o Expert um excesso de cobrança na importância de , consoante excerto abaixo: 02.- Pois bem, quanto aos novos cálculos

    Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - de Tech7 Instalacoes e Projetos contra Banco Daycoval

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 17/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Em que pese a aplicação desses percentuais, perceberam as Embargantes que, tanto nos cálculos da CCB original, como do seu aditamento, nas últimas parcelas de cada evento (parcela 42 da CCB e parcela 38... isto é, o laudo pericial complementar, ao analisar as planilhas de cálculos dos ANEXOS 01E e 02E agora apresentadas pelo Expert, constatou-se as seguintes variáveis: a) A taxa de juros remuneratórios... Perito, há uma retificação quanto aos primeiros cálculos realizados, de modo que percebeu o Expert um excesso de cobrança na importância de , consoante excerto abaixo: 02.- Pois bem, quanto aos novos cálculos

    Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJCE - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização pelos Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ifood.Com Agencia de Restaurantes Online e Super Economico Comercio de Alimentos Limitada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0246 em 04/12/2023 • TJCE

    art. 186 c/c ambos do CC , art. 42 do CC... __________________________________________________________ O autor sustenta que no dia 02 de setembro deste ano, notou propaganda no aplicativo Ifood, onde era vendido um fardo de cerveja pelo preço... art. 6º, VIII, CDC , art. 373 , II do CPC , art. 5º , X, CF/88, art. 36 C/C do CDC , art. 2º C/C º ambos do CDC , art. 12 do CDC , art. 6º do CDC , art. 39 , § único do CDC , art. 67 do CDC Art. 927 do CC

    Abatimento Proporcional Do Preço • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

Mais Peças Processuais (+3.476)

Doutrina que cita Art. 42 da Lei 10406/02

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Art. 1.042

    de 10 de janeiro de 2002, arts. 41 e 42 ; Decreto nº 10.174, de 8 de junho de 2021, art. 19 (Convenção Brasil-Suíça Para Evitar Dupla Tributação da Renda)... Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia, em Brasília, a 02... 8, de 30 de maio de 2007; Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ( CTN ), art. 111 ; Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 6º , inciso XV , e art. 8º; Lei nº 10.406

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  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

    IX. Práticas Abusivas

    Na hipótese concreta, a remuneração da recorrida é integralmente garantida por meio da ‘taxa de conveniência’, cobrada nos moldes do art. 725 do CC/02 , devida pelos consumidores que comprarem ingressos... O regime do Código Civil 34. Pressupostos da sanção no regime do CDC 35. O pressuposto da cobrança de dívida 36. O pressuposto da extrajudicialidade da cobrança 37... A propaganda enganosa, como atestado pelas instâncias ordinárias, tinha aptidão a induzir em erro o consumidor fragilizado, cuja conduta subsume-se à hipótese de estado de perigo (art. 156 do Código Civil

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  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

    IX. Práticas Abusivas

    Na hipótese concreta, a remuneração da recorrida é integralmente garantida por meio da ‘taxa de conveniência’, cobrada nos moldes do art. 725 do CC/02 , devida pelos consumidores que comprarem ingressos

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