Art. 420, § 1, Inc. Iii do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 165 E 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 130 , 332 E 420 DO CPC . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 /STJ. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos arts. 165 e 535 do CPC , na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. O STJ tem entendimento firmado de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova (arts. 130 , 332 e 420 CPC ), mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 /STJ. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. 4. Para infirmar as conclusões da Corte a quo, acatando os argumentos da parte recorrente, necessário seria ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 5. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido;

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MANTENEDORA DE EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. SÚMULAS 7 /STJ E 283 /STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 . SÚMULA 284 /STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 110 DO CTN E 187 DA LEI 6.404 /76. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73 .II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, objetivando (i) a desconstituição de crédito tributário, seja em razão da nulidade do auto de infração, seja em razão da inexistência de relação jurídico-tributária, haja vista a suposta inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22 , § 6º , da Lei 8.212 /91; ou (ii) em caráter sucessivo, a exclusão, da base de cálculo do tributo, de valores pagos que não se enquadrariam no conceito de receita bruta.O Juízo singular julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do crédito. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por sua vez, deu provimento à Remessa Oficial e à Apelação do INSS, para julgar improcedentes os pedidos.III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no sentido da incidência das Súmulas 7 /STJ e 283 /STF, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.IV. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73 , a parte recorrente não demonstrou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").V. Em relação à ofensa aos arts. 110 do CTN e 187 da Lei 6.404 /76, o recurso, igualmente, não pode ser conhecido. A rigor, se o art. 22 , § 6º , da Lei 8.212 /91 subverte o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal , o dispositivo está a violar a Constituição Federal , e não o Código Tributário Nacional ou a Lei do Anonimato. Compete, pois, ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal .VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MANTENEDORA DE EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. SÚMULAS 7 /STJ E 283/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 . SÚMULA 284 /STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 110 DO CTN E 187 DA LEI 6.404 /76. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73 . II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, objetivando (i) a desconstituição de crédito tributário, seja em razão da nulidade do auto de infração, seja em razão da inexistência de relação jurídico-tributária, haja vista a suposta inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22 , § 6º , da Lei 8.212 /91; ou (ii) em caráter sucessivo, a exclusão, da base de cálculo do tributo, de valores pagos que não se enquadrariam no conceito de receita bruta. O Juízo singular julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do crédito. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por sua vez, deu provimento à Remessa Oficial e à Apelação do INSS, para julgar improcedentes os pedidos. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no sentido da incidência das Súmulas 7 /STJ e 283/STF, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73 , a parte recorrente não demonstrou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). V. Em relação à ofensa aos arts. 110 do CTN e 187 da Lei 6.404 /76, o recurso, igualmente, não pode ser conhecido. A rigor, se o art. 22 , § 6º , da Lei 8.212 /91 subverte o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal , o dispositivo está a violar a Constituição Federal , e não o Código Tributário Nacional ou a Lei do Anonimato. Compete, pois, ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal . VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.