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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO FUNDADO EM DOCUMENTO PÚBLICO COLACIONADO COM A INICIAL. VALOR DA PROVA ORIGINAL. ART. 425 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . BTN-F PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO OBJETO DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA.
APELAÇÃO CÍVEL – embargos À execução de título extrajudicial –instrumento de confissão de dívida - sentença DE IMPROCEDÊNCIA. alegação de que o traslado extraído pelo tabelião não perfaz título executivo – descabimento – traslado que representa o PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO e possui a mesma força probante do original – art 217 do código civil e art. 425 , II do cpc/2015 – documento apto, POIS, a instruir a demanda. elevação da verba honorária ante ao trabalho adicional desenvolvido em sede recursal (art. 85 , § 11 , do cpc/2015 ). recurso DESprovido (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-84.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.05.2021)
Em suas razões de recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 217 do CC/2002 ; e 425 , II , do CPC/2015... Como se vê, da leitura dos trechos acima, observa-se que não houve debate sobre o indeferimento do arresto on-line do ponto de vista da infringência aos arts. 217 do CC/2002 e 425 , II , do CPC/2015... Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15 , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo , sendo que não caracteriza omissão ou falta de
Em relação aos arts. 217 , do CC/02 , e 425 , II , do CPC/15 , a admissão do reclamo é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis de forma análoga, haja vista que o aresto não exerceu juízo de valor... II , do CPC/15 ; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos honorários sucumbenciais... Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030 , V , do CPC/15 , NÃO ADMITO o recurso especial do evento 31. Intimem-se
II do Novo Código de Processo Civil... do débito, honorários advocatícios e despesas processuais, bem como sejam estes intimados para, se assim desejarem, opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos... em cartório e certificados digitalmente nos termos do art. 161 da Lei 6.015 /73, dos arts. 6 , 30 e 41 da lei 8.935 /94, da Medida Provisória nº 2.200 /01, do art. 217 do Novo Código Civil e do art. 425
II do Novo Código de Processo Civil... Por tais razões, requer seja determinada a citação da Ré, pelo correio, nos termos do artigo 246 , I , do Novo Código de Processo Civil , para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, pague a importância... em cartório e certificados digitalmente nos termos do art. 161 da Lei 6.015 /73, dos arts. 6 , 30 e 41 da lei 8.935 /94, da Medida Provisória nº 2.200 /01, do art. 217 do Novo Código Civil e dos arts. 425
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