Art. 429, "b" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL APRESENTADAS EM CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. Nos termos do art. 830 da CLT , com a moldura da Lei nº 11.925 /2009, a validade de documento colacionado aos autos está vinculada à apresentação de seu original, de fotocópia autenticada ou de declaração de autenticidade firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Assim, a apresentação, pela parte, de guias de recolhimento do depósito recursal e das custas sem autenticação não se presta à comprovação do preparo recursal. Em tal caso, impõe-se a deserção do recurso . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa das reclamadas, pela inobservância das regras de segurança do trabalho, impossível se afastar a responsabilidade civil. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONTRATUAIS. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584 /70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.