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EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO PENAL - CANCELAMENTO DE SESSÃO PLENÁRIO DO JÚRI - DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA - ART. 429 , § 2º , CPP - INOBSERVÂNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - CONFIGURAÇÃO. Cancelada a sessão plenária do júri sem qualquer justificativa, cabe ao juiz reincluir o processo em nova sessão, por força da norma contida no § 2º do art. 429 do CPP .
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO PENAL - CANCELAMENTO DE SESSÃO PLENÁRIO DO JÚRI - DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA - ART. 429 , § 2º , CPP - INOBSERVÂNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - CONFIGURAÇÃO. Cancelada a sessão plenária do júri sem qualquer justificativa, cabe ao juiz reincluir o processo em nova sessão, por força da norma contida no § 2º do art. 429 do CPP .
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO PENAL - CANCELAMENTO DE SESSÃO PLENÁRIO DO JÚRI - DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA - ART. 429 , § 2º , CPP - INOBSERVÂNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - CONFIGURAÇÃO. Cancelada a sessão plenária do júri sem qualquer justificativa, cabe ao juiz reincluir o processo em nova sessão, por força da norma contida no § 2º do art. 429 do CPP . V.V. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - SESSÃO DE JULGAMENTO CANCELADA - MOTIVOS ESCLARECIDOS - AUSÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. Esclarecidas a intercorrências que motivaram o cancelamento das sessões de julgamento do Tribunal do Júri, sem que excepcionalmente houvesse designação de nova data para a sua reinclusão em pauta, não se pode imputar ao juízo requerido "error in procedendo", não havendo, no caso, que se falar em inversão tumultuária do processo.
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