Art. 43, § 1 Lc 109/01 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 5.452 /1943 - CLT E DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LC'S 108/01 E 109/01. REGULAMENTO APLICÁVEL. O Tribunal Pleno deste TST, em sessão realizada no dia 12/04/2016, procedeu à revisão da Súmula 288 /TST, passando a vigorar com a seguinte redação: I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT ). II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109 , de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções. Na hipótese dos autos, tendo o TRT consignado que o Reclamante foi admitido pela USIMINAS (antiga COSIPA) em 1978 e se aposentou em 1993, data anterior à entrada em vigor das LCs 108 e 109 de 2001, mostra-se correta a decisão que determinou a aplicação do regulamento vigente na data da admissão do empregado, porque em consonância como os termos da Súmula 288 , I e III, do TST. Agravo de instrumento desprovido.