Art. 43, § 1 Lc 109/01 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 43 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 43. O órgão fiscalizador poderá, em relação às entidades abertas, desde que se verifique uma das condições previstas no art. 44 desta Lei Complementar, nomear, por prazo determinado, prorrogável a seu critério, e a expensas da respectiva entidade, um diretor-fiscal.
§ 1o O diretor-fiscal, sem poderes de gestão, terá suas atribuições estabelecidas pelo órgão regulador, cabendo ao órgão fiscalizador fixar sua remuneração.

TJ-DF - 20080111385194 DF 0077798-87.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2011

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA APELADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NA RESPOSTA AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE DO JULGADOR. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. REGULAMENTO APLICÁVEL VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÂO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ausente, na resposta ao recurso apresentada pela apelada, pedido de conhecimento de seu agravo retido, afigura-se inviável o seu conhecimento, a teor do disposto no § 1º, do art. 523 do Código de Processo Civil. 2 - A negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, diante de sua contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, constitui uma mera faculdade do Relator. 3 - Nas ações em que se discute a revisão de benefício previdenciário suplementar, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, renovada mensalmente, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação são alcançadas pela prescrição. 4 - Inexiste direito adquirido ao recebimento de benefício previdenciário complementar, o qual deve ser concedido segundo as regras vigentes no período de adesão. Nesse sentido, devem ser aplicadas as regras vigentes no momento do ato de aposentação, sendo lícitas as alterações posteriores que objetivem o equilíbrio atuarial do plano 4.2. É dizer ainda: apesar de aplicável a legislação consumeirista à relação jurídica entre a entidade privada e seus participantes, não se revela abusiva a alteração que busca o equilíbrio financeiro do sistema, com base nos princípios da solidariedade e do mutualismo. 4.3. Precedente da Turma. "Em razão dos princípios da solidariedade e do mutualismo que regem o sistema de previdência complementar, impõe-se a este a necessidade de rigoroso equilíbrio financeiro e atuarial, motivo pelo qual é perfeitamente aceitável a alteração dos regulamentos ao longo do tempo, a fim de garantir aos participantes o recebimento de seus benefícios de forma justa e equilibrada. Nesse sentido, o direito adquirido só se manifesta quando o associado reúne todas as condições para a obtenção da suplementação de proventos, nos termos do § 1.º do artigo 68 da LC 109/01". (20080110111823APC, Relator Romeu Gonzaga Neiva, DJ 16/08/2010 p. 280). 5 - Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 421004320065040027 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2011

RECURSO DE REVISTA . ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA ( CEF ) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ( FUNCEF ). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A segunda Reclamada ( FUNCEF ) busca a reforma do acórdão regional, para obter o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para o exame do pedido formulado pela Autora. Contudo, o Tribunal Regional não se pronunciou acerca da competência da Justiça do Trabalho, nem sobre a matéria disciplinada nos preceitos legais apontados pela Recorrente. Ausente o necessário prequestionamento do tema, é inviável o prosseguimento da insurgência (Súmula 297 e OJ/SBDI-1 62 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO NO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Autora, para " condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inclusão das parcelas a título de auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação, em parcelas vencidas e vincendas, atualizados da mesma forma que o pagamento feito aos empregados ativos, considerando o pagamento de forma dobrada nos meses de dezembro ". Extrai-se do acórdão recorrido que o contrato de trabalho mantido entre a Autora e a primeira Reclamada ( CEF ) vigorou no período em que o regulamento interno da empregadora garantia o pagamento do benefício aos trabalhadores aposentados. II. A decisão regional foi proferida em conformidade com o entendimento consagrado na OJ/SBDI-1-T nº 51 do TST, o que torna inviável o prosseguimento do recurso de revista por dissenso jurisprudencial. O direito à continuidade do pagamento do auxílio-alimentação decorre de antiga previsão, existente à época da vigência do contrato de trabalho da Reclamante, de que a parcela seria incorporada aos proventos de aposentadoria. A posterior supressão dessa incorporação não alcança a Autora, seja porque a revogação de vantagens atinge somente os empregados admitidos após tal alteração (Súmula nº 51, I, do TST), seja porque a complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado (Súmula nº 288 do TST). Recursos de revista de que não se conhece. 3. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO A TRABALHADOR APOSENTADO. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Autora e condenou as Reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da integração do auxílio cesta-alimentação. Consta do acórdão regional que o auxílio cesta-alimentação foi instituído por acordo coletivo de trabalho, que previu sua destinação apenas aos empregados da ativa e não aos aposentados. Também se retira do julgado que a Reclamante é trabalhadora aposentada. II. Ante a garantia prevista no art. 7º, XXVI, da CF/88, esta Corte Superior consagrou o entendimento de que os trabalhadores aposentados não têm direito ao benefício auxílio cesta-alimentação, criado por instrumento coletivo, com previsão de natureza indenizatória e extensão apenas aos empregados em atividade (OJ/SBDI-1-T nº 61 do TST). Recursos de revista conhecidos, por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88, e providos para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da integração do auxílio cesta-alimentação. 4. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA- ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO NO MÊS DE DEZEMBRO. I. O Tribunal Regional condenou as Reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da integração do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação, impondo " o pagamento de forma dobrada nos meses de dezembro ". II. No que se refere à dobra imposta para o auxílio cesta-alimentação , está prejudicado o exame da insurgência, ante o provimento do recurso de revista no que se refere à obrigação principal (integração do benefício à complementação de aposentadoria). III . Quanto à dobra imposta para o auxílio-alimentação , a insurgência da primeira Reclamada ( CEF ) não merece prosseguir. O acórdão recorrido não contém manifestação explícita da Corte Regional acerca dos fundamentos que a levaram a impor o pagamento dobrado do auxílio-alimentação nos meses de dezembro. Mesmo que se considere que essa condenação decorreu do entendimento, consignado no acórdão recorrido, de que tal vantagem tem caráter remuneratório por ter sido concedida desde 1975 à Autora, sendo " reconhecida como salarial na sua origem ", ainda assim não há como conhecer do recurso de revista. A questão da natureza (salarial ou indenizatória) do auxílio-alimentação não foi examinada sob o enfoque do art. 7º, XXVI, da CF/88, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. 5. EQUILÍBRIO ATUARIAL. FONTE DE CUSTEIO. I. Ao argumento de que as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas à Autora são devidas " somente a partir da data da aposentadoria ", a Corte Regional indeferiu o pedido de realização de " descontos para formação da fonte de custeio ". II. Inviável o prosseguimento do recurso de revista pela indicação de afronta aos arts. 1º, 3º, II, 35, I, "c", 34, 36, 40, 43, caput e parágrafo único, da Lei 6.435/77, pois esse diploma foi revogado expressamente pela LC 109/01 (art. 79). III . É verdade que o art. 202 da CF/88 determina que o regime de previdência privada é baseado " na constituição de reservas que garantam o benefício contratado ". Também é certo que a LC 109/01, por meio dos dispositivos apontados pela Recorrente (arts. 1º, 7º, 9º, 18, §§ 2º e 3º, 19 e 21), estabelece o princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de previdência complementar. Ocorre que não se verifica, no presente caso, violação da literalidade de nenhum desses preceitos, conforme exigido no art. 896, "c", da CLT. É que nenhum dos dispositivos mencionados prevê a obrigação de haver desconto de contribuições destinadas ao custeio do plano de previdência complementar em condenações como a dos presentes autos. Não demonstrado dissenso jurisprudencial, pois os arestos apresentados no recurso de revista não contêm a indicação da fonte oficial de sua publicação, o que desatende a exigência da Súmula 337, I, "a", do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00916004320075010022 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

PROCESSO - RO 0091600-43.2007.5.01.0022 RECORRENTE: ELIANA ARANTES RECORRIDO: FUNDAÇÃO RUBEN BERTA E INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO I - DO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Decorrem todos os pleitos postos nesta ação em alegada formação de grupo econômico entre a primeira ré e a VARIG. Em que pesem os extensos argumentos postos em sede recursal, quanto à formação de grupo econômico entre a primeira ré e a VARIG, o artigo 2º , § 2º , da CLT , não respalda sua pretensão. Trata-se a primeira ré de fundação criada pela Varig para assegurar aos seus empregados 'serviços médicos, dentários, farmacêuticos, hospitalares, construção de casas próprias, concessão de empréstimos, fornecimento de gêneros alimentícios e de refeições, bem como outras modalidades de assistência social, concedida no país, a título gratuito ou em condições favorecidas, dentro das possibilidades da entidade e na forma deste estatuto- (fls. 79). 2. Assim, tem-se que a primeira ré é entidade sem fins lucrativos e, por não exercer atividade empresária, não integra o conceito de grupo econômico, o que afasta a responsabilização solidária pretendida. 3. Quanto às diferenças de complementação de aposentadoria, é fato incontroverso que a Secretaria de Previdência Complementar decretou a liquidação do plano de benefício I, ao qual encontrava-se o autor ligado, determinando também a intervenção na segunda ré (Instituto Aerus de Seguridade Social). A partir de tal decretação, instaurou-se o processo de liquidação previsto na LC 109 /01. 4. Nessa conjuntura, a antecipação dos haveres a que terá direito o autor após o rateio do patrimônio do plano sob liquidação, fere a previsão do art. 50 , da LC 109 /01, já que estaria violando a determinação legal de que somente após o balanço geral de liquidação, com as devidas demonstrações contábeis e atuariais é que o interventor terá como discriminar as reservas individuais cabíveis a cada participante. 5. Em verdade, o pedido autoral somente poderia ser atendido às expensas dos demais credores, em uma condição de superprivilégio, com bem assegurado pelo juízo de instrução original. Inaplicável, portanto, a inteligência da Súmula 288, do TST. 6. Assim, não merece reforma a sentença, sendo improcedentes os pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria. 7. Ante o exposto, admito e NEGO PROVIMENTO. II - CONCLUSÃO Ante o exposto, admito o recurso interposto pelo autor e, considerando que: I) a antecipação dos haveres a que terá direito o autor após o rateio do patrimônio do plano sob liquidação, fere a previsão do art. 50 , da LC 109 /01, já que estaria violando a determinação legal de que somente após o balanço geral de liquidação, com as devidas demonstrações contábeis e atuariais é que o interventor terá como discriminar as reservas individuais cabíveis a cada participante; II) o pedido autoral somente poderia ser atendido às expensas dos demais credores, em uma condição de superprivilégio.

Encontrado em: Décima Turma 08/07/2010 - 8/7/2010 Recurso Ordinário RO 00916004320075010022 RJ (TRT-1) Ricardo Areosa

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37386 SP 1999.03.99.037386-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2007

AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - IR - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ART. 33 , LEI 9250 / 95 - LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO 1. A partir do advento do art. 33 , Lei 9.250 /95, legitima se revelou a tributação do IR - Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições pelo beneficiário de previdência complementar, pois sem o tom indenizatório, mas, sim, de renda, fruto do lavor do contribuinte. 2. Traduzindo-se a cifra implicada em acréscimo patrimonial, amolda-se a mesma ao figurino do art. 43 CTN . 3 . A depender de lei o fenômeno excludente, isenção, esta existiu, na espécie, quanto às contribuições pagas pelos segurados de 1/1/1989 até 31/ 12/95. 4. Com lucidez exemplar o entendimento do Eminente Desembargador Federal Márcio Moraes, a explicitar assim positivou o legislador no enfocado art. 33, a partir dali, porque a já não mais incidir o imposto no momento da contribuição do empregado, pois possibilitada a dedução da base de cálculo, art. 4º, inc. V, daquela lei. 5 . Legítima a tributação do IR sobre os valores resgatados de previdência complementar, aliás incluindo-se quando por evento de rescisão contratual trabalhista. 6. Firme-se em recordação o ditame do art. 2º , LC 109 /01, a reconhecer o cunho de benefício previdenciário ao valor em questão, não de natureza indenizatória. Precedentes. 7. Improvimento à apelação.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 484055 AC 37386 SP 1999.03.99.037386-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2007

AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - IR - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ART. 33 , LEI 9250 / 95 - LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO 1. A partir do advento do art. 33 , Lei 9.250 /95, legitima se revelou a tributação do IR - Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições pelo beneficiário de previdência complementar, pois sem o tom indenizatório, mas, sim, de renda, fruto do lavor do contribuinte. 2. Traduzindo-se a cifra implicada em acréscimo patrimonial, amolda-se a mesma ao figurino do art. 43 CTN . 3. A depender de lei o fenômeno excludente, isenção, esta existiu, na espécie, quanto às contribuições pagas pelos segurados de 1/1/1989 até 31/ 12/95. 4. Com lucidez exemplar o entendimento do Eminente Desembargador Federal Márcio Moraes, a explicitar assim positivou o legislador no enfocado art. 33, a partir dali, porque a já não mais incidir o imposto no momento da contribuição do empregado, pois possibilitada a dedução da base de cálculo, art. 4º, inc. V, daquela lei. 5 . Legítima a tributação do IR sobre os valores resgatados de previdência complementar, aliás incluindo-se quando por evento de rescisão contratual trabalhista. 6. Firme-se em recordação o ditame do art. 2º , LC 109 /01, a reconhecer o cunho de benefício previdenciário ao valor em questão, não de natureza indenizatória. Precedentes. 7. Improvimento à apelação.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 931419320075010028

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016

LC 109/01. MAL APARELHAMENTO. 1. Não há falar em violação do art. 2º da LC 109/01 que apenas define o regime de previdência complementar...Inviável a análise de violação do art. 49 da LC 109/01 sem a indicação do inciso que se entende violado...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00137639120168160194 PR 0013763-91.2016.8.16.0194 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Autos nº. 0013763-91.2016.8.16.0194 Apelação NPU 0013763-91.2016.8.16.0194 20ª Vara Cível de Curitiba Desembargadora LILIAN ROMERORelatora: UBIRATAN PINA SOBRINHOApelante(s): FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIALRec. Adesivo: AS MESMAS PARTESApelado(s): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGADA NECESSIDADE DE RECÁLCULO NO VALOR DO BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I. REGULAMENTO APLICÁVEL VIGENTE À DATA DA ELEGIBILIDADE AO BENEFÍCIO. ART. 17 DA LC 109/01. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS EM RAZÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A CONSTITUIÇÃO EM MORA. ART. 202 DO CC. MÉRITO. ALEGADO ERRO NO CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO (SRC). ESTRITA OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO. SRC CALCULADO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AUTOR ANTES DO AFASTAMENTO DA PATROCINADORA, POR AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE AVENTADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM RAZÃO DE VERBAS PAGAS PELO INSS. VALOR FINAL DO BENEFÍCIO DECORRENTE DE PERCENTUAL DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO DE RISCO (SRBR). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSOII. ADESIVO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE REJEITADA EM SENTENÇA. ALEGADA PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO ACIMA DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PATAMAR ABSTRATO PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE REQUERIDA DEMONSTROU REMUNERAÇÃO MENSAL MÉDIA DO AUTOR DE R$ 7.000,00. AUTOR QUE COMPROVA GASTOS REGULARES COM MEDICAMENTOS E PLANO DE SAÚDE DE CERCA DE R$ 1.200,00. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OUTRAS DESPESAS. PRESSUPOSTOS DO ART. 98 DO CPC NÃO VERIFICADOS, MESMO APÓS OPORTUNIZADA RESPOSTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. RECURSO DOIII. AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº , da0013763-91.2016.8.16.0194 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que figura como apelante Ubiratan Pina Sobrinho, sendo apelada Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, a qual recorreu adesivamente. I. Relatório O autor recorreu da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial,[1] condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Em suas razões recursais (M. 40.1) alegou que: como foi formulado pedido extrajudicial de revisão do benefício em 28.10.2014, esta deve ser a data de referência para contagem da prescrição quinquenal; deve ser aplicado o regulamento juntado no M. 31.2, já que o pedido de concessão foi formulado em 10.11.2005, ao passo que o regulamento de M. 20.8 teve vigência até 01.11.2005; ainda que se aplique o regulamento juntado pela requerida, deve ser recalculada a renda mensal inicial do benefício, levando-se em conta a última remuneração percebida antes do afastamento em razão da concessão de auxílio-doença, conforme dispõe o art. 5.2 do regulamento; não há previsão regulamentar de desconto do valor pago pelo INSS, devendo ser revisto o valor do benefício pago ao autor. Intimada, a requerida apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença (M. 43.1). Na oportunidade, interpôs apelação na forma adesiva, insistindo na impugnação à concessão da gratuidade, já que o autor possui renda de R$ 7.056,96. O autor, intimado, apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (M. 49.1), pugnando pela manutenção da benesse, sob o argumento de que possui gastos regulares que consomem a totalidade de sua renda. O feito foi convertido em diligência, para determinar à requerida que esclarecesse os cálculos utilizados para a concessão do benefício ao autor (M. 7.1/TJ). A requerida apresentou resposta (M. 16.1/TJ), ao passo que que o autor não se manifestou (M. 21.0/TJ). II. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, conheço dos recursos, principal e adesivo. Dos fatos e da sentença O autor trabalhou na Companhia Paranaense de Energia- Copel, tendo aderido ao plano de benefícios oferecido pela requerida Fundação Copel, entidade fechada de previdência complementar. Conforme a inicial (M. 1.1), passou a receber auxílio-doença pelo INSS em 09.10.2002 (M. 1.14), mantendo-se afastado da patrocinadora do plano até 13.09.2005, data em que lhe foi concedida aposentadoria por invalidez (M. 1.13), o que acarretou desligamento definitivo da Copel. Em 10.11.2005, solicitou à requerida a concessão do benefício de renda mensal por invalidez (cf. autos de processo administrativo de M. 31.3-31.13). O benefício foi concedido, com data de início em 13.09.2005 (coincidente com a concessão da aposentadoria pelo INSS). Alegando haver erro no cálculo de sua renda mensal inicial, o autor enviou à requerida o pedido extrajudicial de revisão do valor do benefício de M. 1.11, protocolado em 28.10.2014. Em resposta, a requerida afirmou que o valor do benefício fora corretamente apurado, conforme o regulamento vigente à data da concessão (M. 20.5). O autor ajuizou, então, a presente ação de cobrança, visando à condenação da requerida ao recálculo do valor do benefício, com o pagamento das parcelas vencidas percebidas a menor, considerados os cinco anos antecedentes à data da solicitação extrajudicial (M. 1.1). O equívoco no valor da renda inicial, segundo o autor, teria dupla origem: de um lado, foi indevidamente utilizada a média dos 12 últimos salários de contribuição no cálculo do Salário Real de Benefício de Risco (SRBR); de outro, foi descontado o valor do benefício pago pelo INSS, o que não encontra respaldo no regulamento do plano. Como relatado, o juízo julgou improcedente o pedido inicial (M. 34.1).a quo Do recurso do autor De início, ao contrário do alegado no recurso, o regulamento aplicável ao caso é o juntado a M. 20.8. Isso porque o art. 17 da Lei Complementar nº 109/01 prevê a aplicação do regulamento ressalvado o direitovigente à época da elegibilidade à complementação de aposentadoria, acumulado até então: Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data .em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria No caso, o autor tornou-se elegível a perceber a suplementação de aposentadoria por invalidez no momento em que foi aposentado pelo INSS e foi desligado da patrocinadora, em 13.09.2005. O fato de a concessão do benefício ter sido solicitada posteriormente é irrelevante, mesmo porque, como visto, a data de início foi estabelecida no próprio dia 13.09.2005. Ainda, pretende o autor que seja alterada a data de referência para cálculo da prescrição quinquenal incidente sobre as parcelas vencidas cobradas (art. 75 da LC 109/01 e Súmula 291/STJ). Alega que, como foi formulado pedido extrajudicial em 28.10.2014 (M. 1.11), apenas estaria prescrita a pretensão de cobrança das parcelas anteriores a 5 anos dessa data, e não da do ajuizamento da ação (em 12.12.2016, cf. M. 1.0). Tal raciocínio, entretanto, confunde as causas de interrupção da prescrição, taxativamente previstas no art. 202 do CC , com a constituição em mora do devedor, que pode se dar por[2] simples interpelação extrajudicial, nos termos do art. 397, § único, do CC. Nesse sentido, apenas a título de exemplo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE AFIGURA COMO CAUSA – ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – PERCENTUAL SOBRE O VALOR ECONÔMICO DO RECURSO – ART. 85, §§ 2º E 11, NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O envio de notificação extrajudicial à Requerida não é causa prevista no artigo 202 do .Código Civil como capaz de interromper a prescrição 2. Considerando a sucumbência recursal e o trabalho adicional realizado em segunda instância, é devida a fixação de honorários sucumbenciais arbitrados em favor do patrono do recorrido, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do Novo Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000303-28.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 22.03.2018) Logo, mostrou-se correta a sentença, ao reconhecer como prescrita a pretensão de cobrança das “parcelas cujo pagamento se deu há mais de 05 (cinco) anos contados da interposição (M. 34.1).desta ação, isto é, as anteriores da data de 12.12.2011”. Superadas essas questões, cabe averiguar se, com base no regulamento vigente à data da elegibilidade ao benefício (M. 20.8), houve erro nos cálculos da renda mensal do autor. Quanto ao benefício de pago ao autor, o cálculo da renda mensalrenda mensal por invalidez foi assim previsto: 14 – O valor inicial deste Benefício consistirá de uma Renda Mensal Vitalícia calculada atuarialmente com base no saldo total da Conta Garantidora de Benefícios do Participante e adicionada, quando couber, ao Benefício Saldado Anterior (BSA) definido no documento de transação. 14.1 – Nos casos de invalidez do Participante Ativo, a Renda Mensal citada neste item não será inferior ao valor resultante da diferença entre o SRBR e o décuplo da UP, ou ainda a 35% (trinta e cinco por cento) do SRBR, prevalecendo o de maior valor. Da análise dos cálculos de M. 31.3 (referentes ao processo extrajudicial de concessão do benefício), verifica-se que foi estritamente observado o regulamento. Foi calculada a média do SRC (salário real de contribuição), aplicou-se o coeficiente previsto no art. 6º do regulamento[3] para se chegar ao SRBR (salário real de benefício de risco) e procedeu-se ao disposto no item 14.1 – com a comparação entre o correspondente a 35% do SRBR e a diferença entre o SRBR e 10 UPs (Unidade Previdenciária, considerada em R$ 179,76, cf. M. 20.1). Por fim, o valor resultante foi somado ao BSA (Benefício Saldado Anterior), em respeito ao termo de transação de M. 20.9. A questão controversa diz respeito à primeira operação de cálculo, qual seja, a determinação do SRC, cuja média foi posteriormente considerada no cálculo do SRBR . O cálculo do SRC,[4] segundo o regulamento, segue 2 modalidades, uma para o participante em atividade regular perante a patrocinadora e outra para o participante “com contrato de trabalho suspenso ou :licenciado na Patrocinadora” 5.1. Para o Participante que esteja em serviço regular e efetivo em qualquer Patrocionadora, é a soma das parcelas que constituem a sua remuneração mensal recebida das mesmas, com base em parecer atuarial e aprovadas pelas respectivas Patrocinadoras. 5.2 – Para o Participante que esteja com contrato de trabalho suspenso ou licenciado na Patrocinadora, o SRC corresponde à última remuneração mensal sobre a qual incidiu a contribuição à Fundação Copel, na data do afastamento, devidamente rajustada nas mesmas épocas e índices em que forem concedidos aumentos gerais para os emregados da Patrocinadora, em que o Participante mantinha a relação de emprego. No presente caso, é incontroverso que o autor estava licenciado da patrocinadora desde 09.10.2002, quando lhe foi concedido auxílio-doença pelo INSS, situação que perdurou até sua aposentadoria, em 13.09.2005 (M. 1.13 e 1.14). Logo, o cálculo do SRC deveria ter levado em conta a “ sobre aúltima remuneração mensal qual incidiu a contribuição à Fundação Copel, , devidamente reajustadana data do afastamento nas mesmas épocas e índices em que forem concedidos aumentos gerais para os empregados , como exigido pelo art. 5.2 do regulamento. Consequentemente, o SRBRda Patrocinadora” (que leva em conta a média dos últimos 12 SRCs) deveria ter sido calculado pelo valor da última remuneração do autor antes da concessão do auxílio-doença. E, de fato, o valor considerado como base para o SRC foi o de R$ 1.945,00 (superior,[5] inclusive, ao apontado pelo autor em sua inicial – R$ 1.699,39, cf. M. 1.1). Para se chegar ao valor do SRBR, o salário considerado sofreu incidência do INPC-IBGE entre o mês de referência (sendo o mais antigo 09.2004) e o mês da concessão (08.2005), nos exatos termos do acima apontado art. 6º do regulamento .[6] Logo, não procede a alegação do autor, no sentido de que houve consideração errônea do valor do SRC. Ademais, não procede o argumento de que foram descontados valores pagos pelo INSS – em muito superiores ao montante final do benefício pago pela requerida. Consulta aos cálculos de M. 31.3 mostra que, em verdade, houve simples aplicação da regra do art. 14.1 do regulamento, isto é, o valor final do benefício (R$ 659,18) representou 35% do SRBR. Assim, deve ser mantida a sentença, na parte em que julgou improcedente o pedido inicial. Do recurso adesivo Em suas razões de recurso (M. 44.1), a Fundação requerida argumenta que deve ser revogado o benefício da gratuidade da justiça concedida ao autor. Alega a requerida que o autor possui renda superior a 3 salários mínimos, patamar máximo praticado por esta Corte para conceder os benefícios da gratuidade. Ocorre que, a despeito da existência de precedentes desta Corte no sentido da argumentação da requerida, a prática de fixar um patamar abstrato para avaliar o preenchimento dos requisitos do art. 98 do CPC é contrária tanto à legislação (já que não há qualquer previsão nesse sentido), quanto à jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER ANALISADO COM BASE NOS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS. NÃO É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE . AGRAVO REGIMENTAL DOSCRITÉRIOS ALEATÓRIOS, NÃO PREVISTOS EM LEI SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não encontra amparo legal o critério adotado pelo Tribunal de origem para a concessão da gratuidade judiciária, qual . Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp.seja, a renda mensal inferior a 10 salários mínimos 868.772/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.9.2016; EDcl no AgRg no AREsp. 753.672/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 29.3.2016; AgRg no REsp. 1.403.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.12.2013. 2. Nestes termos, impõe-se o retorno dos autos à origem para a apreciação do pedido de .assistência judiciária gratuita, com base nos elementos concretos existentes nos autos 3. Agravo Regimental dos Servidores a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1402867/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 14/03/2018) Dito isso, no caso, a requerida logrou demonstrar que o autor percebe renda mensal em patamar razoável: R$ 5.778,38 pelo INSS (M. 20.6), somados aos, em média, R$ 1.200,00 pagos pela requerida (M. 20.7). Tais valores, em princípio, infirmam a alegada insuficiência de recursos de que trata o art. 98, , do CPC. Caberia ao autor, diante disso, demonstrar gastos necessários e regulares comcaput seu próprio sustento e de seus familiares. Da análise dos demonstrativos de pagamentos juntados pela própria requerida (M. 20.7), é possível verificar que o autor gasta substancial parte do benefício de complementação de aposentaria com plano de saúde e medicamentos. Exemplarmente, no mês de 05.2017, foram descontados valores a título de e “mensalidade do plano de saúde” “rb medicamento – subsídio , o que resultou em total líquido de R$ 0,00.tributável” Ocorre que, como visto, os proventos pagos ao autor pela requerida não constituem a principal fonte de renda do autor. E, muito a despeito de ser presumível a existência de outros gastos em razão das condições pessoais do autor – idoso de 68 anos (cf. M. 1.10) e aposentado por invalidez –, não há elementos concretos nos autos que demonstrem a situação de insuficiência de recursos. Isto é, os documentos aportados pela requerida foram capazes de afastar a presunção de que trata o art. 99, §3º, do CPC, ao passo que o autor, a quem foi oportunizada resposta (M. 24.1 e 49.1), não logrou refutar as objeções arguidas pela requerida, deixando de aportar aos autos documentação que indicasse o preenchimento dos requisitos do art. 98, , do CPC.caput Nesse caso, deve ser reformada a sentença, na parte em que rejeitou a impugnação à concessão da gratuidade. Como consequência, fica revogado o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor. Dos honorários recursais Não provido o recurso do autor, deve ser observado o disposto no art. 85, §11, do CPC, com a majoração dos honorários devidos aos patronos da requerida. Em atenção à singeleza do feito e ao tempo de tramitação, majoro em 2% a verba honorária arbitrada na sentença, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa. Conclusão Voto, assim, no sentido de conhecer de ambos os recursos e negar provimento àquele interposto pelo autor (cód. 239) e dar provimento ao adesivo da requerida (cód. 237). III. Dispositivo ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao recurso adesivo da requerida, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Lilian Romero (relatora com voto), e dele participaram o Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar e o Desembargador Robson Marques Cury. Curitiba, 18 de Setembro de 2018 LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora Sentença disponibilizada via Projudi em 06.11.2017 (M. 34.0).[1] Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:[2] I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. [3] Como visto, o SRBR, conforme o art. 6º do regulamento, corresponde a 70% da média dos SRCs dos 12 meses anteriores à[4] concessão do benefício. Conforme esclarecido pela requerida já em sede recursal, tal valor representa a soma do salário-base do autor antes de seu[5] licenciamento (R$ 1.510,33) a Adicional por Tempo de Serviço (R$ 285,67) e AC-DRT (R$ 149,66). (M. 16.1/TJ). A correção realizada encontra exata correspondência à aplicação do INPC-IBGE ao período, na forma apontada nos[6] c á l c u l o s d e M . 3 1 . 3 . N e s s e s e n t i d o , c o n f e r i r : https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores (TJPR - 6ª C.Cível - 0013763-91.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 18.09.2018)

Encontrado em: ART. 17 DA LC 109/01. Isso porque o art. 17 da Lei Complementar nº 109/01 prevê a aplicação do regulamento ressalvado o direitovigente.... 75 da LC 109/01 e Súmula 291/STJ).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00060776420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. DECISÃO QUE INDEFERE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR . COMPETÊNCIA DA CÂMARA. CANCELAMENTO DO VERBETE N.º 26 DESTE TRIBUNAL. ARGUIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PETROBRAS QUE SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA NO QUE CONCERNE À VERBA DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, POIS A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE OS AUTORES AGRAVANTES E A PETROS É DE NATUREZA CIVIL, DECORRENTE DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NÃO GUARDANDO RELAÇÃO DIRETA COM A PETROBRÁS. STJ: RESP 1406109/SP, RELATORIA MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/11/2013. TJRJ; APL 0302229-95.2013.8.19.0001; DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA; JULG. 05/07/2016; DORJ 07/07/2016. STF: RE nº 586456, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A , DO CPC ) QUE FIXA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CÍVEL PARA JULGAR CASOS ENVOLVENDO MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DO QUE SE CONCLUI INEXISTIR RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE A PETROBRAS E OS AGRAVANTES, DISSOLVIDA DESDE A EXTINÇÃO DO ANTIGO CONTRATO DE TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REGIDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 108 /01 E N.º 109 /01, AS QUAIS NÃO PERMITEM A SOLIDARIEDADE ENTRE PATROCINADORA E FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 , § 1º DA LC109 /01 QUE REGULAMENTOU O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E ART. 15 DO ESTATUTO DA PETROS. 1. Após reiteradas decisões, no REsp 1.536.786/MG, em 29.02.2016 o Superior Tribunal de Justiça cancelou o Enunciado de Súmula 321 e editou o Enunciado de Súmula 563, segundo o qual: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas¿. 2. O juízo acerca do deferimento de realização de prova deve ficar a cargo do juízo primevo, destinatário direto da prova e, portanto, apto a avaliar a necessidade de sua produção na situação concreta, com vistas a formação de seu convencimento. 3. No que tange ao requerimento de produção de perícia atuarial, é cediço que os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, e devem, necessariamente, ser elaborados com base em cálculos matemáticos, embasados em estudos de natureza atuarial. Ademais, ao final de cada exercício, são atuarialmente reavaliados, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano, conforme disposto no art. 43 da Lei nº. 6.435 /1977 e no art. 23 da Lei Complementar n.º 109 /2001. 4. O depósito no Fundo pertence à coletividade de participantes e beneficiários, sendo gerido, sob supervisão e fiscalização estatais, e pela entidade de previdência privada, com o objetivo de constituir reservas que possam, efetivamente, assegurar os benefícios contratados. 5. Considerando as peculiaridades da relação contratual, alicerçada em regulamento elaborado por meio de algoritmo atuarial, ponderando os interesses envolvidos e pondo-se, ademais, sob a luz da consolidada jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, fica nítido o impositivo de produção da prova técnica, nas ações com pedidos que objetivam a revisão de cálculos de aposentadoria complementar. STJ: AgRg no AREsp 570673 Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Data da Publicação 21/10/2014. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PETROBRAS E PARA DEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SÚMULA N.º 156 DESTE TRIBUNAL.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 777988720088070001 DF 0077798-87.2008.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2011

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA APELADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NA RESPOSTA AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO (ART. 523 , § 1º , DO CPC ). APLICAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . FACULDADE DO JULGADOR. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO SUPL EMENTAR. REGULAMENTO APLICÁVEL VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÂO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - AUSENTE, NA RESPOSTA AO RECURSO APRESENTADA PELA APELADA, PEDIDO DE CONHECIMENTO DE SEU AGRAVO RETIDO, AFIGURA-SE INVIÁVEL O SEU CONHECIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º , DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2 - A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DIANTE DE SUA CONTRARIEDADE À SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, CONSTITUI UMA MERA FACULDADE DO RELATOR. 3 - NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPL EMENTAR, POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, RENOVADA MENSALMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QÜINQÜÊNIO QUE PRECEDEU AO A JUIZAMENTO DA AÇÃO SÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. 4 - INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPL EMENTAR, O QUAL DEVE SER CONCEDIDO SEGUNDO AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO. NESSE SENTIDO, DEVEM SER APLICADAS AS REGRAS VIGENTES NO MOMENTO DO ATO DE APOSENTAÇÃO, SENDO LÍCITAS AS ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE OBJETIVEM O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO 4.2. É DIZER AINDA: APESAR DE APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ENTIDADE PRIVADA E SEUS P ARTICIPANTES, NÃO SE REVELA ABUSIVA A ALTERAÇÃO QUE BUSCA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO SISTEMA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO. 4.3. PRECEDENTE DA TURMA. "EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO QUE REGEM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPL EMENTAR, IMPÕE-SE A ESTE A NECESSIDADE DE RIGOROSO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, MOTIVO PELO QUAL É PERFEITAMENTE ACEITÁVEL A ALTERAÇÃO DOS REGULAMENTOS AO LONGO DO TEMPO, A FIM DE GARANTIR AOS P ARTICIPANTES O RECEBIMENTO DE SEUS BENEFÍCIOS DE FORMA JUSTA E EQUILIBRADA. NESSE SENTIDO, O DIREITO ADQUIRIDO SÓ SE MANIFESTA QUANDO O ASSOCIADO REÚNE TODAS AS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DA SUPL EMENTAÇÃO DE PROVENTOS, NOS TERMOS DO § 1.º DO ARTIGO 68 DA LC 109 /01". (20080110111823APC, RELATOR ROMEU GONZAGA NEIVA, DJ 16/08/2010 P. 280). 5 - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRT-1 - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14565520105010042 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2012

e nem tampouco qualquer violação do art. 68, § 1ë, da Lei në 109/01. 2. ARTS. 18 DA LC 109/01 e 40 DA LEI Në 6435/77. 1. DOS ARTS. 18 DA LC 109/01 e 40 DA LEI Në 6435/77 3.1.

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