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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 43 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Art. 43. O órgão fiscalizador poderá, em relação às entidades abertas, desde que se verifique uma das condições previstas no art. 44 desta Lei Complementar, nomear, por prazo determinado, prorrogável a seu critério, e a expensas da respectiva entidade, um diretor-fiscal.
§ 1o O diretor-fiscal, sem poderes de gestão, terá suas atribuições estabelecidas pelo órgão regulador, cabendo ao órgão fiscalizador fixar sua remuneração.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37386 SP 1999.03.99.037386-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2007
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - IR - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ART. 33 , LEI 9250 / 95 - LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO 1. A partir do advento do art. 33 , Lei 9.250 /95, legitima se revelou a tributação do IR - Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições pelo beneficiário de previdência complementar, pois sem o tom indenizatório, mas, sim, de renda, fruto do lavor do contribuinte. 2. Traduzindo-se a cifra implicada em acréscimo patrimonial, amolda-se a mesma ao figurino do art. 43 CTN . 3 . A depender de lei o fenômeno excludente, isenção, esta existiu, na espécie, quanto às contribuições pagas pelos segurados de 1/1/1989 até 31/ 12/95. 4. Com lucidez exemplar o entendimento do Eminente Desembargador Federal Márcio Moraes, a explicitar assim positivou o legislador no enfocado art. 33, a partir dali, porque a já não mais incidir o imposto no momento da contribuição do empregado, pois possibilitada a dedução da base de cálculo, art. 4º, inc. V, daquela lei. 5 . Legítima a tributação do IR sobre os valores resgatados de previdência complementar, aliás incluindo-se quando por evento de rescisão contratual trabalhista. 6. Firme-se em recordação o ditame do art. 2º , LC 109 /01, a reconhecer o cunho de benefício previdenciário ao valor em questão, não de natureza indenizatória. Precedentes. 7. Improvimento à apelação.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 484055 AC 37386 SP 1999.03.99.037386-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2007
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - IR - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ART. 33 , LEI 9250 / 95 - LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO 1. A partir do advento do art. 33 , Lei 9.250 /95, legitima se revelou a tributação do IR - Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições pelo beneficiário de previdência complementar, pois sem o tom indenizatório, mas, sim, de renda, fruto do lavor do contribuinte. 2. Traduzindo-se a cifra implicada em acréscimo patrimonial, amolda-se a mesma ao figurino do art. 43 CTN . 3. A depender de lei o fenômeno excludente, isenção, esta existiu, na espécie, quanto às contribuições pagas pelos segurados de 1/1/1989 até 31/ 12/95. 4. Com lucidez exemplar o entendimento do Eminente Desembargador Federal Márcio Moraes, a explicitar assim positivou o legislador no enfocado art. 33, a partir dali, porque a já não mais incidir o imposto no momento da contribuição do empregado, pois possibilitada a dedução da base de cálculo, art. 4º, inc. V, daquela lei. 5 . Legítima a tributação do IR sobre os valores resgatados de previdência complementar, aliás incluindo-se quando por evento de rescisão contratual trabalhista. 6. Firme-se em recordação o ditame do art. 2º , LC 109 /01, a reconhecer o cunho de benefício previdenciário ao valor em questão, não de natureza indenizatória. Precedentes. 7. Improvimento à apelação.

STJ 09/11/2018 - Pág. 5701 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/11/2018Superior Tribunal de Justiça
da Lei 6.435/77 e arts. 1º, 5º, 9º, 19, 29, 37, 38, 74 e 77 da LC 109/01, tem-se que esses não foram...Em relação aos arts. 3º e 7 da LC 109/01 e arts. 371 e 479 do CPC/15, esses também não teriam sido apreciados...da Lei 6.435/77; arts. 1º, 3º, 5º, 7º, 9º, 19, 29, 37, 38, 74 e 77 da LC 109/01; e arts. 371 e 479 do...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00060776420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016
EMENTA

STF: RE nº 586456, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A , DO CPC ) QUE FIXA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CÍVEL PARA JULGAR CASOS ENVOLVENDO MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DO QUE SE CONCLUI INEXISTIR RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE A PETROBRAS E OS AGRAVANTES, DISSOLVIDA DESDE A EXTINÇÃO DO ANTIGO CONTRATO DE TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REGIDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 108 /01 E N.º 109 /01, AS QUAIS NÃO PERMITEM A SOLIDARIEDADE ENTRE PATROCINADORA E FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 , § 1º DA LC109 /01 QUE REGULAMENTOU O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E ART. 15 DO ESTATUTO DA PETROS. 1. Após reiteradas decisões, no REsp 1.536.786/MG, em 29.02.2016 o Superior Tribunal de Justiça cancelou o Enunciado de Súmula 321 e editou o Enunciado de Súmula 563, segundo o qual: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas¿. 2. O juízo acerca do deferimento de realização de prova deve ficar a cargo do juízo primevo, destinatário direto da prova e, portanto, apto a avaliar a necessidade de sua produção na situação concreta, com vistas a formação de seu convencimento. 3. No que tange ao requerimento de produção de perícia atuarial, é cediço que os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, e devem, necessariamente, ser elaborados com base em cálculos matemáticos, embasados em estudos de natureza atuarial. Ademais, ao final de cada exercício, são atuarialmente reavaliados, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano, conforme disposto no art. 43 da Lei nº. 6.435 /1977 e no art. 23 da Lei Complementar n.º 109 /2001. 4.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 777988720088070001 DF 0077798-87.2008.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2011
EMENTA

NESSE SENTIDO, O DIREITO ADQUIRIDO SÓ SE MANIFESTA QUANDO O ASSOCIADO REÚNE TODAS AS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DA SUPL EMENTAÇÃO DE PROVENTOS, NOS TERMOS DO § 1.º DO ARTIGO 68 DA LC 109 /01". (20080110111823APC, RELATOR ROMEU GONZAGA NEIVA, DJ 16/08/2010 P. 280). 5 - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ 02/05/2019 - Pág. 12893 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/05/2019Superior Tribunal de Justiça
. 21, Lei 6.435/77; art. 3°, § 1°, Decreto 81.402/78; e art. 14, LC 109/01..../77, art. 3º, § 1º, Decreto 81.402/78, art. 14, LC 109/01 e Súmula 289, STJ). […] No que diz respeito...pagamento destas resta consubstanciado pelas cópias dos holerites do recorrido e declarações de fls. 17/43...

DJGO 23/04/2019 - Pág. 1280 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. nº 109/01.” Da L.C. nº 109/01).” 8.213/91, art. 59, 131, 167, 178, § 10, II, 940, 1.025, 1.260, 1.030, do CC/1916....

TST - Inteiro Teor. : Ag-E-ARR 2080004620095020442

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

Decisão: . 68, § 1º, da LC 109/01)". . 68, § 1º, da LC 109/01). . 68, § 1º, da LC 109/01).

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 205924320178190203

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2019

Decisão: Inteligência dos arts. 202, caput da CF e 1º da LC109/01. da LC109/01, in verbis: • CF “Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar...nº 109/01Art. 1 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma...

DJPE 02/01/2019 - Pág. 233 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais02/01/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
LC 109/01. NATUREZA CONTRATUAL. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA....NÃO PROVIMENTO. 1. . art. 14, III, da Lei Complementar nº 109/01. 3.