Art. 43, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 43, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DE MEMBRO INFERIOR. INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ARTS. 23 E 43 , § 1º , ALÍNEA A, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 8.213 /91. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Acarretando o acidente o imediato afastamento do segurado das suas funções laborais, com sequela permanente, é-lhe devida a aposentadoria por invalidez desde a data do infortúnio, nos termos dos arts. 23 e 43 , § 1º , a, da Lei 8.213 /91. 2. Agravo regimental improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. 3. A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43 , § 1º , a, da Lei 8.213 /1991 - quando da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576 /STJ. 4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20204036313 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DESDE DII, JÁ QUE O INTERVALO ENTRE A DII E A DER É INFERIOR A TRINTA DIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 43 , § 1º , B, DA LEI 8213 /91. 1. Autora foi submetida à histerectomia total abdominal, e esteve incapacitada para o exercício de atividades laborais por 30 dias, a partir do dia 02/10/19 (laudo pericial – arquivo 16). 2. Na data de início da incapacidade a Autora vinha recolhendo contribuições como contribuinte individual (CNIS – arquivo 24). 3. Considerando que a incapacidade está comprovada desde 02.10.2019, é de rigor a concessão do auxílio-doença desde referida data, já que o intervalo entre a DII e a DER, 15.10.2019, é inferior a trinta dias, conforme dispõe o art. 43 , § 1º , b, da lei 8213 /91. 4. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

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Modelos que citam Art. 43, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social

  • MODELO - Solicitação de conversão de auxílio em aposentadoria por via administrativa

    Modelos • 08/06/2023 • Lucas Catanduba

    § 1º , da Lei nº 8.213 /91: De acordo com este dispositivo, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, esperando ou não em gozo de auxílio-doença, por considerada incapaz e insusceptível... dispositivo estabelece que o segurado que estiver em gozo de auxílio-doença (acidente e etc) terá garantido o direito à aposentadoria por invalidez, desde que cumpridos os requisitos legais. b) Artigo 43... de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência. c) Artigo 29 , da Lei nº 8.213 /91: Este artigo estabelece os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez

Peças Processuais que citam Art. 43, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social

  • Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 22/09/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    O art. 43 , § 1º , a, da Lei n. 8.213 /91 dispõe que a aposentadora por invalidez será devida a partir da entrada do requerimento... A decisão supramencionada contraria o disposto no art. 43 , § 1º , a, da Lei n. 8.213 /91, bem como a jurisprudência sólida do STJ que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula XXXXX/STJ... Assim, entende-se que o v. acórdão contraria o disposto no art. 43 , § 1º , a, da Lei n. 8.213 /91, bem como a jurisprudência sólida do STJ que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula XXXXX/STJ

    Aposentadoria Por Invalidez Acidentária • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 22/09/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    O art. 43 , § 1º , a, da Lei n. 8.213 /91 dispõe que a aposentadora por invalidez será devida a partir da entrada do requerimento... A decisão supramencionada contraria o disposto no art. 43 , § 1º , a, da Lei n. 8.213 /91, bem como a jurisprudência sólida do STJ que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576 /STJ... Assim, entende-se que o v. acórdão contraria o disposto no art. 43 , § 1º , a, da Lei n. 8.213 /91, bem como a jurisprudência sólida do STJ que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576 /STJ

    Aposentadoria Por Invalidez Acidentária • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 22/09/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    O art. 43 , § 1º , a, da Lei n. 8.213 /91 dispõe que a aposentadora por invalidez será devida a partir da entrada do requerimento... A decisão supramencionada contraria o disposto no art. 43 , § 1º , a, da Lei n. 8.213 /91, bem como a jurisprudência sólida do STJ que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576 /STJ... Assim, entende-se que o v. acórdão contraria o disposto no art. 43 , § 1º , a, da Lei n. 8.213 /91, bem como a jurisprudência sólida do STJ que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576 /STJ

    Aposentadoria Por Invalidez Acidentária • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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