Art. 43, § 2 da Lei 500/74, São Paulo em Todos os documentos

n.° 500/74, daí porque deve o requerente ser enquadrado na Categoria "F" de docentes (artigo 2.°, § 2.°, da Lei Complementar n.° 1.010/07)... A Lei Complementar n° 1.010/2007, diz em seu artigo 2°, especialmente o seu parágrafo 2°, o seguinte: "Artigo 2° - São segurados do RPPS e do RPPM do Estado de São Paulo, administrados pela SPPREV: I -... A lei é clara, TODOS os admitidos nos termos da lei 500/74 que estavam em exercícios no dia da publicação da LC em comento, gozam da proteção do §2 do artigo 2°, igualmente, as disposições transitórias

n.° 500/74, daí porque deve o requerente ser enquadrado na Categoria "F" de docentes (artigo 2.°, § 2.°, da Lei Complementar n.° 1.010/07)... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar que ao autor aplicam-se as disposições contidas no §2°, do art. 2 e arts. 43 e 44 da Lei 1.010... do art. 2° da LC 1.010/07, nos arts. 43 e 44 da LC 1.010/07, bem como do art. 1° das Disposições Transitórias da LC 1.093/09

do art. 2° da LC 1.010/07, nos arts. 43 e 44 da LC 1.010/07, bem comodo art. 1° das Disposições Transitórias da LC 1.093/09... n.° 500/74, daí porque deve o requerente ser enquadrado na Categoria "F" de docentes (artigo 2.°, § 2.°, da Lei Complementar n.° 1.010/07)... C. 1.010/07 - dia 02 de junho de 2007 - estavam, sim, admitidos nos termos do artigo 1° da Lei 500/74. Rememoremos o que diz o § 2° do artigo 2° da L

RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, entendimento que foi reafirmado no julgamento... A cláusula quinta, parágrafo terceiro, da CCT 2019/2020 estabelece multa de 5% por dia de atraso, limitada ao valor da remuneração mensal (ID. 43a2752 - Pág. 6)... INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO

Dessa forma, não é aplicável à requerente o art. 2º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07, e, consequentemente, o art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual nº 1.093/09... contratada em caráter temporário, com base no art. 10 do Decreto Estadual nº 24.984/86 e do art. 1º, I, da Lei Estadual nº 500/74 Precedentes do... § 2º, 43 e 44 da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007 e no artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009, sob o fundamento de que, por ocasião do início de vigência

Dessa forma, não é aplicável à requerente o art. 2º, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 1.010/07, e, consequentemente, o art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual n. 1.093/09... § 2º, 43 e 44 da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007 e no artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009, sob o fundamento de que, por ocasião do início de vigência... TJSP: RECURSO DE APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I TEMPORÁRIA Pretensão ao reenquadramento para professora da “Categoria F” e sujeição da disciplina do art. 2º, § 2º