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AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015 /2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 43 , §§ 2º E 3º , DA LEI 8.213 /91 . Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015 /2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 43 , §§ 2º E 3º , DA LEI 8.213 /91 . Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O PERÍODO LABORADO. O autor está a receber valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, cujos cálculos foram homologados em maio de 2012, razão pela qual aplicáveis as normas previstas no parágrafo 3º do artigo 43 da Lei 8.213 /1991. Assim sendo, o fato gerador do recolhimento passa a ser o momento do pagamento, a teor do disposto nos mesmos artigos referidos pela agravante e artigos 22 e 43 da Lei 8.212 ./91, bem como no inciso II , do art. 116 do CTN . Agravode Petição da União que se nega provimento.
Não obstante, o parágrafo 3º , do artigo 43 , da Lei nº 8.213 /91 não trata à respeito da comprovação, portanto, não pode prosperar a irresignação da União... Muito embora o parágrafo 3º , do artigo 43 , da Lei nº 8.213 /91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias devam ser apuradas mês a mês, com referência ao período... É certo que a Lei Nº 11.941 /2009 alterou o artigo 43 , da Lei nº 8.212 /91, e reconheceu a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias
§§ 1º , 2º e 3º , da Lei 8213 /91... da Lei 8213 /91... Ao analisar que a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxilio doença, o "decisum" contraria a regra do §§ 1º , 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.213 /91, que assim
as regras previstas nos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 11.941 /09... O recolhimento previdenciário deve observar a legislação previdenciária específica, em especial o disposto no art. 28 da Lei 8.212 /91, no tocante à sua incidência, sendo que a atualização deve observar
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