Art. 43, § 3 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 3º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 22228920115020028 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2017

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 43, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/91. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5017999452018404700150179994520184047001 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 266. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AIDS. DISPENSA DE AVALIAÇÃO. LEI 13.847/19. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CESSADOS ANTES DA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE: A DISPENSA DE AVALIAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 43 § 5º DA LEI8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.847/19, NÃO ALCANÇARÁ OS BENEFÍCIOS CESSADOS ANTES DA SUA EDIÇÃO. PUIL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A LEI 13.847/19 ACRESCENTA O § 5º, NO ART. 43 DA LEI 8.213/91 E DISPENSA A PESSOA COM HIV/AIDS APOSENTADA POR INCAPACIDADE DA REALIZAÇÃO DE AVALIÇÕES PARA A COMPROVAÇÃO DA MANUNTENÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 2. A NOVA PREVISÃO LEGAL NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 3. O FATO JURÍDICO QUE MARCA A APLICABILIDADE DA NORMA NÃO É A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESSE MODO, AQUELES BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO NO MOMENTO EM QUE TEVE INÍCIO A VIGÊNCIA DA LEI 13.847/19, MESMO QUE EM GOZO DE MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO (ART. 47  DA LEI 8213/91), DEVEM SER ABRANGIDOS PELA PELA NOVA DISCPLINA LEGAL. 4. TESE (TEMA 266): "A DISPENSA DE AVALIAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 43 § 5º DA LEI8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.847/19, NÃO ALCANÇARÁ OS BENEFÍCIOS CESSADOS ANTES DA SUA EDIÇÃO". 5. PUIL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: CESAR IRENO JUNIOR, NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do voto do Juiz Federal FÁBIO SOUZA, com a fixação da seguinte tese jurídica: "a dispensa de avaliação a que se refere o art.... 43 § 5º da Lei8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.847/19, não alcançará os benefícios cessados antes da sua edição"....TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO 26/02/2021 - 26/2/2021 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5017999452018404700150179994520184047001 (TNU) SUSANA SBROGIO GALIA

TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ApReeNec 50009270520184036118 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE PROVENTOS. ART. 43 DA LEI N. 8.213 /91. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. 1.Apelações interpostas pelo autor, servidor público federal civil aposentado vinculado ao Comando da Aeronáutica, e pela União contra que julgou improcedente o pedido majoração em 25% dos proventos de aposentadoria, com fulcro no art. 45 da Lei n. 8.213 /91, bem como deixou de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, em vista do benefício da justiça gratuita. 2. Autor é servidor público federal vinculado ao Comando da Aeronáutica (Ministério da Defesa), vale dizer, vinculado ao regime estatutário. Nessa condição, não há previsão legal que lhe conceda a majoração pretendida, nem ao menos há possibilidade de extensão, por analogia, de benefício previsto no Regime Geral da Previdência (Lei n. 8.213 /91). 3. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ( REsp 1648305/RS , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 26/09/2018) estendeu tal benefício apenas às outras espécies de aposentadoria dos segurados vinculados ao Regime Geral da Previdência, o que não é o caso dos autos. 4. Condenação em honorários. Justiça gratuita. Possibilidade. Nos termos dos §§ 2º e 3º art. 98 do CPC as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva por cinco anos até eventual superação da condição de hipossuficiência. Condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observada a suspensão decorrente da gratuidade da justiça. 5. Recurso do autos desprovido. Apelo da União provido.

Encontrado em: por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte autora e deu provimento ao recurso da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1ª Turma e - DJF3...Judicial 1 DATA: 01/04/2019 - 1/4/2019 VIDE EMENTA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ApReeNec 50009270520184036118 SP (TRF-3) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1267075 SC 2011/0169224-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2012

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELATIVA À SUPOSTACONTRARIEDADE AO ART. 43 DO DECRETO N.º 77.077 /76. INOVAÇÃO EM SEDEDE AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ART. 103 DALEI N.º 8.213/91. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRAZO DECADENCIAL.APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS A PARTIR DA NOVAREDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/97. PRECEDENTES.APLICAÇÃO CONJUGADA DA LEI N.º 6.950 /81 COM O ART. 144 DA LEI N.º 8.213 /91. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNARFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N.OS 182 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA E 283 DO PRETÓRIO EXCELSO. PRETENSÃO DEPREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A questão relativa à suposta afronta ao art. 43 do Decreto n.º 77.077 /76 não foi aventada nas razões do recurso especial e,portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se configurainovação inviável de ser examinada em sede de agravo regimental. 2. A Medida Provisória n.º 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiuum prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, nãoprevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir osbenefícios previdenciários concedidos após o advento do aludidodiploma legal. 3. A Terceira Seção - na assentada do dia 14/12/2011, no julgamentodo EREsp 1.241.750/SC (DJe de 29/03/2012), relatado pelo eminenteMinistro GILSON DIPP, revendo a jurisprudência deste SuperiorTribunal de Justiça, alinhou-a no sentido de que, "reconhecido odireito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI em dataanterior ao advento da sistemática instituída pela Lei n.º 7787 /89e, tendo sido o benefício concedido no denominado 'Buraco Negro',não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado art. 144que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo da RMI, dobenefício agora em manutenção, de acordo com as regras estabelecidasna Lei8.213 /91, inclusive com a incidência dos limitadoresinstituídos pelo novo regime de cálculo."4. O Agravante não atacou o fundamento da decisão agravada, atraindoa aplicação dos enunciados n.º 182 da Súmula deste Superior Tribunalde Justiça e n.º 283 da Súmula da Suprema Corte.5. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionaisem sede de recurso especial, ainda que para fins deprequestionamento, sob pena de usurpação da competência da SupremaCorte. Precedentes.6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 26/09/2012 - 26/9/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1267075 SC 2011/0169224-3 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TJ-BA - Apelação APL 00027226520068050039 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL CONSTATADA NOS AUTOS, INCLUSIVE POR PERÍCIA JUDICIAL. PROVA NOS AUTOS DE QUE A INCAPACIDADE DECORREU DE ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO MENCIONADO INDEPENDENTE DE CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, IV, D, 26 , II E 42 DA LEI Nº 8.213 /1991. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PORQUANTO FORMULADO MAIS DE TRINTA DIAS APÓS O AFASTAMENTO. ART. 43, § 1º, A DA LEI Nº 8.213 /1991. PROVA NOS AUTOS DE QUE A INCAPACIDADE JÁ EXISTIA NA DATA DO REQUERIMENTO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DO LAUDO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL QUE SOMENTE DEVE OCORRER QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. ART. 85 , §§ 3º E 4º , II DO CPC/2015 . PAGAMENTOS RETROATIVOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 0,5% AO MÊS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.960 /2009. ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE ENTÃO. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DA DATA EM QUE CADA PARCELA ERA DEVIDA. DECISÕES DO STF NAS ADIS Nº 4.357 E 4.425 E DO RE 870.947. ART. 41-A DA LEI8213 /91. DECISÃO DO STJ NO RESP 1495146. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0002722-65.2006.8.05.0039 , Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/04/2018 )

TJ-AM - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00039165920208040000 AM 0003916-59.2020.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONSTATADA. ART. 43 DA LEI ART. 85 § 3º DO CPC . EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.O art. 1022 , Código de Processo Civil /2015, estabelece que cabem embargos de declaração quando houver contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão ou omissão sobre algum ponto não apreciado pelo juiz ou tribunal. 2. Uma vez presente a omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais após provimento do recurso, esta deve ser sanada, devendo ser observado o art. 85 § 3º c/c § 11 do CPC , em virtude de a Fazenda ser a parte sucumbente. 3. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia seguinte à cessação do auxílio doença como determina o artigo 43 da Lei8213 /91. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200651586001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAMENTE NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDEFERIMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E LESÕES AINDA NÃO CONSOLIDADAS - SUBSUNÇÃO A HIPÓTESE LEGAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ARTIGO 59 DA LEI 8213 /91. Nos termos do artigo 42 da Lei8.213 /91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. Com efeito, exige a concessão de benefício em epígrafe a constatação de incapacidade permanente e total do segurado, assim entendida aquela que o impossibilite o exercício de qualquer atividade laboral (artigo 43, § 1º da referida lei). 1. Havendo incapacidade apenas para o exercício da atividade habitual e, portanto, parcial, faz jus o segurado aos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente, conforme o caso, a teor do disposto nos artigos 59 e 86, também da Lei8.213 /91. 2. De acordo com o art. 59 da Lei 8.213 /91, para que o benefício auxílio-doença possa ser concedido imprescindível a co-existência dos seguintes requisitos: (i) cumprimento do período de carência; (ii) redução de capacidade para o trabalho que exercia por mais de 15 dias; e (iii) inexistência de doença ou lesão anterior à filiação do segurado ao INSS. 3. Desta forma, diante da referida constatação, sendo a incapacidade do autor parcial e permanente, incontroverso o enquadramento da hipótese à possibilidade de concessão do auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei 8213 /91.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13499024 PR 1349902-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2017

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 - AMPUTAÇÃO DE 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO NA CAPACIDADE FUNCIONAL - DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - ENUNCIADO N. 19 DESTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVE INCIDIR NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C. Cível - ACR - 1349902-4 - Arapongas - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 23.05.2017)

Encontrado em: . 86 da Lei 8.213/91..... 86 DA LEI N.º 8.213/91 E ART. 104 DO DECRETO LEI N.º 3.048/99 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO..... 43, caput, da Lei n. 8.213/91, e não da data da realização da perícia judicial, como pretende o INSS.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10027100164170001 Betim (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2014

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAMENTE NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDEFERIMENTO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SUBSUNÇÃO A HIPÓTESE LEGAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ARTIGO 86 DA LEI 8213 /91 - TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PARÂMETROS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /09 - RECURSO REPETITIVO DO STJ - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR - CUSTAS JUDICIAIS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE ISENÇÃO - ART. 12, § 3º, DA LEI 14.939/2003. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei8.213 /91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. Com efeito, exige a concessão de benefício em epígrafe a constatação de incapacidade permanente e total do segurado, assim entendida aquela que o impossibilite o exercício de qualquer atividade laboral (artigo 43, § 1º da referida lei). 2. Havendo incapacidade apenas para o exercício da atividade habitual e, portanto, parcial, faz jus o segurado aos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente, conforme o caso, a teor do disposto nos artigos 59 e 86, também da Lei8.213 /91. 3. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213 /91, para que o benefício auxílio-acidente possa ser concedido imprescindível a co-existência dos seguintes requisitos: (i) existência de lesão; (ii) nexo de causalidade e (iii) redução de capacidade para o trabalho que exercia. 4. Sendo a incapacidade do autor parcial e permanente, incontroverso o enquadramento da hipótese à possibilidade de concessão do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8213 /91. 5. Segundo recente entendimento do STJ, o termo inicial da concessão do auxílio-acidente é a data do pedido administrativo ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença até então em vigor, send o que não havendo nem um nem outro, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação do INSS, e nunca a data da juntada do laudo pericial, pois este norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos. 6. Em razão do julgamento do recurso especial interposto e recebido sob a sistemática do art. 543-C do CPC , REsp. 1205946/SP, restou efetivamente firmada a orientação acerca da aplicabilidade imediata da Lei 11.960 /09, que promoveu alteração no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, definindo nova sistemática para a aplicação e o cálculo da correção monetária e dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 7. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, os juros de mora, contados a partir da citação, e a correção monetária, incidente desde o vencimento de cada parcela, são computados de acordo com o art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /1997, considerada a redação que lhe dava a MP n.º 2.180-35/01 até o dia 29/06/2009 e, a partir do dia 30/06/2009, a redação que lhe passou a dar a Lei n.º 11.960 /09. 8. Segundo a art. 10, I, da Lei 14.939/2003: "São isentos do pagamento de custas: I - a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações". Todavia, a isenção se refere apenas às custas iniciais, já que até mesmos as pessoas jurídicas citadas, se vencidas, devem reembolsar as despesas judiciais do vencedor da demanda, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 14.939/2003. 9. Quando a Fazenda Pública for vencida em ação condenatória, deverá o juiz fixar os honorários advocatícios de acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC , entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o total das parcelas vencidas, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00009319520144019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEFROPATIA GRAVE. DOENÇA ELENCADA NO ART. 151 DA LEI 8213 /91. DISPENSA DA CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. A aposentadoria por invalidez, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei8.213 /91 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048 /99, consiste em benefício previdenciário devido ao segurado que, encontrando-se totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, seja insuscetível de reabilitação. Faz jus a este benefício o segurado que preencha a carência de 12 meses, salvo se em virtude de acidente ou doença profissional ou, ainda, se acometido por uma das doenças elencadas em lista conjunta do Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social. São requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: (i) a qualidade de segurado, (ii) a incapacidade total para o trabalho e (iii) a carência exigida, se for o caso. 2. A qualidade de segurado será mantida, independentemente de contribuições até 12 meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração (ar. 15 , II , Lei 8213 /91). 3. Autor, comerciante, com diagnóstico de nefropatia grave, doença elencada no art. 151 da Lei 8213 /91, que dispensa a carência para a concessão do benefício pretendido. 4. Contribuições previdenciárias como contribuinte individual nas competências 11/2003, 12/2003, 01/2004 a 08/2004; logo, mantida a qualidade de segurado até 09/2005. DII fixada em 31/07/2009, não tendo as partes impugnado o laudo, embora tenham tido vista. 5. Ausente a condição de segurado na DII, correto o indeferimento do benefício. 6. Apelação improvida.

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