Art. 43, § 7 da Lei 13475/17 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 43, § 7 da Lei 13475/17

  • TRT-18 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195180004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. ART. 3º DA CLT . ÔNUS DA PROVA. Uma vez admitida a prestação de serviços, cabe à parte reclamada provar que esta se dava sem a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, como tais previstos no art. 3º da CLT , quais sejam: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade. No caso dos presentes autos, o Reclamado não se desincumbiu desse ônus. Recurso patronal ao qual se nega provimento.

Peças Processuais que citam Art. 43, § 7 da Lei 13475/17

  • Recurso - TRT01 - Ação Intervalo Interjornadas - Ap - de Macor Seguranca e Vigilancia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.01.0047 em 02/06/2019 • TRT1 · 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Art. 43 , § 2º , da Lei 13.475 /17. Art. 43 , § 4º , da Lei 13.475 /17. Art. 43 , § 7º , da Lei 13.475 /17. Art. 43 , caput, da Lei 13.475 /17. Art. 43 , caput, da Lei nº 7.183 , de 5.4.1984... Art. 41 , § 2º , da Lei 13.475 /17. Art. 41 , § 3º , da Lei 13.475 /17. Art. 41 , § 4º , da Lei 13.475 /17... Art. 31 , inciso I , da Lei 13.475 /17. Art. 31 , inciso II , da Lei 13.475 /17. Art. 31 , inciso III , da Lei 13.475 /17. Art. 31 , inciso IV , da Lei 13.475 /17

    Intervalo Interjornadas

  • Recurso - TRT18 - Ação Abono - Rot - contra Mauro Pires Advogados Associados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.18.0004 em 10/12/2019 • TRT18 · 4ª Vara do Trabalho de Goiânia

    Da indenização pelo excesso de sobreaviso Conforme artigo 43 § 7º da Lei 13.475 /17 o número máximo de sobreavisos a que o laborista pode ser submetido não deve exceder o limite de 8 (oito) mensais... Do enquadramento na Lei 13.475 /17 e normas coletivas da categoria De plano, o reclamante requer o enquadramento nas disposições expostas na Lei 13.475 /17 e Normas Coletivas da Categoria, conforme documentação... § 2º da Lei 13.475 /17, ou seja, arbitrada uma justa indenização por este juízo, sugerindo desde já o equivalente a 10 remunerações do reclamante. 3.11

    Abono • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Periculosidade • Adicional • Adicional De Risco • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário

Diários Oficiais que citam Art. 43, § 7 da Lei 13475/17

  • TRT-18 04/07/2023 - Pág. 593 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 03/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    § 7º da Lei 13.475 /17, o número máximo de sobreavisos a que o laborista pode ser submetido não deve exceder o limite de 8 (oito) mensais... § 2º da Lei 13.475 /17, ou seja, arbitrada uma justa indenização por este juízo, sugerindo desde já o equivalente a 10 remunerações do reclamante."... atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "Relatou o reclamante que, conforme artigo 43

  • TRT-18 25/08/2022 - Pág. 2452 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 24/08/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    DA INDENIZAÇÃO PELO EXCESSO DE SOBREAVISO Relatou o reclamante que, conforme artigo 43 , § 7º da Lei 13.475 /17, o número máximo de sobreavisos a que o laborista pode ser submetido não deve exceder o limite... § 2º da Lei 13.475 /17, ou seja, arbitrada uma justa indenização por este juízo, sugerindo desde já o equivalente a 10 remunerações do reclamante.”... DA FOLGA PERIÓDICA O reclamante relatou que, conforme estabelecem os artigos 50 e seguintes da Lei 13.475 /17, para cada 6 períodos (dias) de trabalho ininterrupto, faz jus o reclamante a fruição de um

  • TRT-18 25/08/2022 - Pág. 2461 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 24/08/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    DA INDENIZAÇÃO PELO EXCESSO DE SOBREAVISO Relatou o reclamante que, conforme artigo 43 , § 7º da Lei 13.475 /17, o número máximo de sobreavisos a que o laborista pode ser submetido não deve exceder o limite... § 2º da Lei 13.475 /17, ou seja, arbitrada uma justa indenização por este juízo, sugerindo desde já o equivalente a 10 remunerações do reclamante.”... DA FOLGA PERIÓDICA O reclamante relatou que, conforme estabelecem os artigos 50 e seguintes da Lei 13.475 /17, para cada 6 períodos (dias) de trabalho ininterrupto, faz jus o reclamante a fruição de um

Mais Diários Oficiais (+2)

ModelosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...