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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir:
IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras.

DJSP 24/07/2019 - Pág. 981 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/07/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
P.R.I.C - ADV: EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP) Processo 1045114-43.2017.8.26.0100 - Execução de.... 139, inc. Estatuto da Terra, Lei4.504/64, regulado pelo Decreto nº 59.566/66.

DJSC 06/09/2019 - Pág. 1565 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais06/09/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 46 da Lei n. 4.504/64 Estatuto da Terra). 2.1. . 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996” (art. 22, § 2º, da Lei n. 4.947/66). 2.2..... 660, inc.

DJRJ 08/11/2013 - Pág. 849 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais08/11/2013Diário de Justiça do Rio de Janeiro
FELIPE DA SILVA SANTIAGO (OAB/RJ-107585) Certifico e dou fé que, nos termos do art 3º, inc.XXV da Portaria.... 65 , §§ 1º e 2º , da Lei nº. 4504 /64.Tão logo recolhido o imposto causa mortis, dê-se vista à Fazenda...PAULA MAGALHÃES PEREIRA (OAB/RJ-143940) Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc XXIII, Portaria...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9102005999 ES 91.02.00599-9 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2003

Decisão: 18 da lei 4.504 /64.” ( cf . § 4º, in fine, art. 161 CF , c/c o § 2º, art. 43 e inc....Lei 4.132 /62 c/c o art. 2º, §§ e inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50602412220184047000 PR 5060241-22.2018.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

Decisão: A alínea "a" do inc. II, IV, VI, 99 do CTN . . 117 da Lei4.504/64.

DJSC 22/01/2015 - Pág. 133 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais22/01/2015Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ART. 95 , IV E V , DA LEI 4.504 /64. RECURSO PROVIDO. LEI 4.504 /1964 ( ESTATUTO DA TERRA ), ARTS. 92 , § 3º E 95 , INC. IV . RECURSO PROVIDO....INTELIGÊNCIA DO ART. 95 , IV E V , DA LEI4.504 /64, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.443 /2007 C/C...

TST - Inteiro Teor. REMESSA DE OFICIO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA RXOF e ROMS 241 241/2006-000-17-00.0 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2008

Decisão: Salienta que o art. 16 , parágrafo único , da Lei 4.506 /64 e os arts. 43 , § 3º , e 55 , inc....III do art. 153 da CF , art. 16 da Lei n.º 4504 /64, Decreto n.º 3.000 /99, art. 43 , § 3.º , a art....III do art. 153 da CF , art. 16 da Lei n.º 4504 /64, Decreto n.º 3.000 /99, art. 43 , § 3.º , a art....

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1325871 PR 0132587-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/1999

Decisão: . 4º, nº II) e que corresponde ao denominado"Módulo Rural"(art. 4º , nº III, da Lei 4.504 /64)"...."Atento à definição do art. 4º da citada Lei4.504 /64, Fernando Pereira Sodero, um dos autores do.... 50 da Lei4.504 /64), diferentemente da conceituação do módulo rural, "fundamento socioeconômico...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1325871 PR Agravo de Instrumento 0132587-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1999

Decisão: . 4º, nº II) e que corresponde ao denominado"Módulo Rural"(art. 4º , nº III, da Lei 4.504 /64)"...."Atento à definição do art. 4º da citada Lei4.504 /64, Fernando Pereira Sodero, um dos autores do.... 50 da Lei4.504 /64), diferentemente da conceituação do módulo rural,"fundamento socioeconômico...

TRT-12 04/12/2017 - Pág. 1214 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais04/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
. 1º , II , c , do Decreto-Lei nº 1.166 /1971. IV da Constituição Federal . Nego provimento. 2 -ENQUADRAMENTO LEGAL. 4.504 /64.