Art. 43, Inc. Iv, "c" da Lei 4504/64 em Todos os documentos

1-) Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Recurso ministerial provido para inclusão de qualificadoras. 2-) Os elementos probatórios colhidos nos autos contém indícios de autoria e da ocorrência do crime contra a vida. A pronúncia é decisão preambular de mera admissibilidade da acusação, em que o Magistrado, constatando a existência da materialidade e indícios de autoria, submete o caso a julgamento pelo Conselho de Sentença. Não é necessária a prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que haja uma probabilidade de o acusado ter praticado o crime. 3-) A exclusão das qualificadoras, nesta fase, apenas é possível quando manifestamente improcedente sem qualquer apoio no conjunto probatório, o que não é o caso do autos. 4-) A qualificadora prevista no inc. VI , do § 2º , do art. 121 , do Código Penal , pode ser mantida, pois os elementos de convicção reunidos nos autos apontam que o homicídio foi cometido com menosprezo à condição de mulher, em contexto de violência doméstica e familiar (feminicídio). Com relação ao motivo torpe, observa-se que o delito pode ter sido realizado em razão do ciúme que o recorrido nutria pela vítima. Como ele próprio afirmou, na primeira vez em que foi ouvido na fase extrajudicial, muitas brigas ocorriam porque ele não confiava na companheira, que já o teria traído uma vez. E não há se falar em "bis in idem" resultante do reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio. Ambas podem coexistir perfeitamente, porque não têm a mesma natureza: a torpeza é subjetiva, está ligada intrinsecamente à motivação da ação homicida, enquanto o feminicídio é de caráter objetivo, isto é, ocorrerá sempre que existir uma agressão à mulher proveniente de convivência doméstica familiar. Já no que tange ao emprego de meio cruel, o conjunto probatório constante dos autos sugere que o recorrido constringiu o pescoço da vítima, com as mãos, asfixiando-a até a morte. Quando confessou os fatos nas primeiras declarações que prestou à Autoridade Policial, ele não negou essa possibilidade (fls. 17). O laudo de exame necroscópico de fls. 371/376, em verdade, não excluiu a possibilidade de ocorrência de esganadura, tendo o perito consignado que "os únicos elementos que poderiam sugerir tal ocorrência são a fratura de processo estilóide direito e os dentes levemente rosados, porém são muito frustros e não permitem confirmar o fato com convicção pericial" e, justificando a ausência de conclusão nesse sentido, pontuou que "o avançado estado de putrefação prejudica a adequada avaliação em termos de busca por elementos que possibilitem o diagnóstico de causa e circunstâncias da morte" (fls. 375). Os laudos periciais do local dos fatos (fls. 106/118 e 119/152) confirmam o estado em que o corpo da vítima foi encontrado, em estado putrefeito, esqueletizado, enterrado em terreno baldio com mata perto de sua residência. O mesmo se pode dizer quanto à circunstância qualificadora relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois, em tese, foi atacada no interior de seu quarto, no lar do casal, sem condições de evitar ou mesmo defender-se do ataque. 5-) A matéria deve ser objeto de apreciação pelo Conselho de Sentença, a quem cabe a eventual remoção das qualificadoras.