STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-0
Jurisprudência • Decisão •
IX e XLVIII, da Lei n 4.878/65... ART. 128 LEI N. 8.112 /1990 NÃO VIOLADO. (...)... 159 da Lei nº 8.112 /90
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IX e XLVIII, da Lei n 4.878/65... ART. 128 LEI N. 8.112 /1990 NÃO VIOLADO. (...)... 159 da Lei nº 8.112 /90
IX e XLVIII, da Lei n 4.878/65... ART. 128 LEI N. 8.112 /1990 NÃO VIOLADO. (...)... O embargante alega que o acórdão é omisso quanto a alegação de violação ao art. 159, caput, da Lei nº 8.212/90
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