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Legislação direta

Inciso XXIX do Artigo 43 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XXIX - trabalhar mal, intencionaImente ou por negligência;

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 491175420018070001 DF 0049117-54.2001.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2005
EMENTA

ART. 43 , XX E XXIX , LEI 4.878 /65. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO OU NEGLIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. NO CONTROLE JUDICIAL DO ATO PUNITIVO DISCIPLINAR, É ADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DOS FATOS E MOTIVOS GERADORES DA PENALIDADE, SEM QUE, COM ISSO, SEJA INQUINADO O MÉRITO ADMINISTRATIVO. 2. A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INTENCIONAL OU NEGLIGENTE AFASTA A IMPUTAÇÃO DOS INCISOS XX E XXIX DO ART. 43 , LEI N. 4.878 /65.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Cível 10/03/2005, DJU Pág. 59 Seção: 3 - 10/3/2005 ART-43 INC-20 INC-29 FED LEI- 4878

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 399388

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2008

Decisão: , XXXVIII , XL e XLVIII do Art. 43 da Lei4.878 /65, bem como nos itens I e VII do art. 132 da Lei.... 43 , da Lei4878 /65" (sem grifo no original). XL do art. 43 da Lei4.878 /65 (omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos sob sua...

TRF-1 22/01/2019 - Pág. 145 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais22/01/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 2º da Lei 9.800/99, o que o torna intempestivo. 4. ART. 117, INC. XV, C/C O ART. 132, INCISO XII, DA LEI N. 8.112/90. . 117 da Lei n 8.112/90 e também em afronta ao art. 43, incisos XX, XXIX e LXII da Lei4.878/65, que...

TRF-5 - AC AC 08088558020174058400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018
EMENTA

ART. 43 , INCISOS XXIX E XLVIII DA LEI4.878 /65. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES NÃO CONFIGURADAS. ART. 132 , INCISO IV DA LEI Nº 8.112 /90. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. DEMISSÃO LASTREADA EM PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. ART. 5º , INCISO LVII DA CF/88 . FRONTAL VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação manejada pela União em face da sentença que, ratificando a decisão que deferiu a tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos formulados na ação de procedimento comum ajuizada pelo particular para anular a Portaria nº 628/2017 do Ministro da Justiça, garantindo ao autor a sua reintegração ao Cargo de Escrivão de Polícia Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, bem como o pagamento de eventuais vantagens que deixaram de ser auferidas em razão da demissão indevida. 2. Considerando que o valor da condenação relativa à obrigação de pagar imposta à União é ilíquido, a sentença deve ser submetida à instância superior, conforme dispõe o art. 496 , inciso I e parágrafo 3º do CPC/2015 . Remessa necessária, tida por interposta, conhecida. 3. Contrariamente ao alegado pela União, o juízo de origem analisou a prova documental produzida com a necessária cautela e, valendo-se de profunda e adequada fundamentação, reconheceu que a demissão do apelado é nula de pleno direito, porquanto meramente lastreada na inconstitucional presunção de que as quantias extraviadas do setor por ele chefiado, não tendo sido localizadas, teriam sido incorporadas ao seu patrimônio pessoal. 4. No caso concreto, o apelado ocupou a chefia do Cartório e Depósito da Delegacia Especial no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP pelo período compreendido entre outubro de 2006 e novembro de 2011, setor que a própria União reconhece como sendo deficitário em estrutura e em recursos humanos. 5.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 3ª Turma LEG-FED INT-76 ANO-2013 ART-173 LEG-FED LEI- 4878 ANO-1965 ART- 43 INC-29 LEG-FED...LEI- 8112 ANO-1990 ART- 132 INC-4 LEG-FED LEI- 8429 ANO-1992 ART- 9 INC-11 ART- 1 ART- 11 INC-2 LEG-FED...digo de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART- 496 INC-1 PAR-3 ART- 85 PAR-11 AC AC 08088558020174058400...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 437886

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2009

Decisão: XXIX do art. 43 da Lei4.878 /65, o Corregedor Geral da Polícia Federal, com base na manifestação...XXIX do art. 43 da Lei4.878 /65, sugerindo, ainda, a substituição da pena de suspensão pela de repreensão...do art. 43 da Lei4.878 /65 Art. 43 .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 19980110067564

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/1999

Decisão: , inciso XXIX , da Lei4.878 /65. Diz o art. 43 , inc. XXIX , da Lei4.878 /65, norma legal que embasou a fundamentação do relatório final: “art. 43 – São...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 19990110044103

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2001

Decisão: , da Lei4.878 /65. da lei n. 4.878 /65, é transgressão disciplinar: “XXIX – trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência...A conduta desidiosa está sujeita ao governo da Lei 4878 /65, arts. 43 e 47 e da Portaria 018/91, nos...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17456 DF 2011/0185586-0

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012

Decisão: . 43 , inciso XXIX , da Lei 4.878 /65 por parte dos ex-gestores da SR/DPF/AM, inclusive o ora impetrante.... 43 , inciso XXIX , c/c art. 47 , parágrafo único , da Lei 4.878 /65..... 43 , inciso XXIX , da Lei 4.878 /65 por parte dos ex-gestores da SR/DPF/AM, inclusive o ora impetrante...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17456 DF 2011/0185586-0

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012

Decisão: . 43 , inciso XXIX , c/c art. 47 , parágrafo único , da Lei 4.878 /65..... 43 , inciso XXIX , da Lei 4.878 /65 por parte dos ex-gestores da SR/DPF/AM, inclusive o ora impetrante.... 43 , inciso XXIX , da Lei 4.878 /65 por parte dos ex-gestores da SR/DPF/AM, inclusive o ora impetrante...

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 10756 DF 2005/0101163-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2006

Decisão: . 43 , da Lei4.878 /65. e XXXVIII , do art. 43 , da Lei4.878 /65, os quais dispõem sobre o ato de maltratar e agredir preso...e XXXVIII do art. 43 da Lei4.878 /65.