Art. 43 da Lei 3350/99, Rio de Janeiro em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA RECONHECER À DEMANDANTE O DIREITO À ISENÇÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS. Verbete nº 239 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte de Justiça. Efetiva existência de lacuna relativa ao pleito de extensão daquele favor legal à obtenção de certidões cartorárias em serventias notariais e registrais. Acolhimento da pretensão recursal que se impõe. Assistência judiciária gratuita concedida à Agravante que abrange todos os atos essenciais ao exercício do direito de ação, bem como aqueles que se revelarem necessários à efetivação do julgado. Interpretação sistemática do art. 4º da Lei nº 1.060 /50 com o art. 5º , XXXIV , b , e LXXIV , ambos da CR/88 e art. 43 , IX , da Lei nº 3.350 /99. Princípios Constitucionais da Igualdade, da Dignidade da Pessoa Humana e do Amplo Acesso à Justiça Precedentes da Insigne Corte Superior e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Integração do decisum para determinar o alcance do benefício da gratuidade de justiça outrora deferido à Autora aos atos extrajudiciais imprescindíveis à prestação jurisdicional almejada. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.

Procedimento de Dúvida. Expedição de certidão. Gratuidade de Emolumentos. Suscitado assistido pela Defensoria Pública. Alegação de ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência. Sentença improcedente. Embargos de Declaração. Não acolhimento. Inconformismo do suscitante. Entendimento desta Relatora em reconhecer estar preenchidos os requisitos legais exigidos pelo Ato Normativo 17/2009, a fazer jus a gratuidade. Hipossuficiência comprovada. Argumento de ofensa ao disposto na Súmula nº. 39 deste Tribunal de Justiça e no Ato Normativo 17/2009 que não se acolhe. Lei 3.350 /99. Artigos 127 e 134, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça (Parte Extrajudicial). Art. 4º . Lei 1060 /50 "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Ato Normativo 17/2009. Condição de hipossuficiente financeiro comprovada por meio dos documentos de fls. 04/06, bem como o Ofício da Defensoria Pública solicitando a certidão negativa de interdição, tutela e curatela. Tem-se ainda os documentos anexados às fls. 27/31 que fazem prova dos rendimentos percebidos pelo benefício do INSS. Incisos IV , V e VII do art. 43 da Lei nº. 3.350 /99. Declaração de inconstitucionais pelo E. Órgão Especial desta Corte. Decisão proferida nos autos da Representação de Inconstitucionalidade que se baseou na ausência de indicação da fonte de custeio para a gratuidade do serviço. Vinculação a referida inconstitucionalidade pretendendo obstar o pleito de gratuidade, que é insuficiente a impedir o exercício do direito de obter as certidões e ao acesso à gratuidade pretendida. NEGO SEGUIMENTO AO APELO, nos termos do artigo 557 , caput, do CPC .