Art. 43 da Lei 9610/98 em Todos os documentos

da Lei 9.610 /98), o que não é o caso em tela... - Lei 9.610 /98 : Art. 79 - O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e coloca-la à venda , observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos... Por sua vez, o legislador deixou bastante amplo o uso de identificação do autor com a sua obra, como consta do artigo 12 da Lei 9.610 /98 : Art. 12 - Para se identificar como autor, poderá o criador da

O réu também não contesta a alegação da falta de prévia autorização para reprodução de obras musicais, conforme determinam os arts. 42 e 43 da Lei nº 9.610 /98.Não houve dissenso, ainda, quanto à ausência... A Lei nº 9.610 /98, em seu art. 16 , §§ 5º e 6º, estabelecem que, quando a remuneração depender da frequência do público, poderá o empresário pagar a quantia posteriormente, mediante apresentação de rol... O art. 68 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 9.610 /98 dispõe que "Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas

No mais, nem se cogite estarem aquelas obras em domínio público, algo que somente acontece a partir de 70 anos da primeira exibição pública da obra (artigo 43 da Lei de Direitos Autorais )- e, obviamente... Desde logo o Requerente apresenta ao Requerido o artigo 24 da Lei nº 9610 /98 que dispõe: "São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; (...)"... Art. 49 , III da Lei nº 9.610 /98. Valor do dano moral arbitrado em consonância com a jurisprudência do STJ e mantida em trinta e cinco mil reais ". Contra fatos, D. magistrado, não há argumentos