Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CADASTROS INERENTES A PENDÊNCIAS FINANCEIRAS.PARÁGRAFO 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULAS N. º 359 E 404 DO STJ.A ABERTURA DE REGISTRO NEGATIVO EM NOME DO CONSUMIDOR, EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EXIGE O ENVIO PRÉVIO DE NOTIFICAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA N. º 359 DO STJ.DESNECESSÁRIA, CONTUDO, PROVA DO RECEBIMENTO PELO CONSUMIDOR, MEDIANTE COMPROVANTE OU AVISO DE RECEBIMENTO (AR). SÚMULA N. º 404 DO STJ.COMPROVADA, PELO ARQUIVISTA, A REMESSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ABERTURA DA INSCRIÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, AO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA EXISTENTE NO CADASTRO DOS CREDORES, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DESSE REGISTRO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. PARÁGRAFO 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULAS N. º 359 E 404 DO STJ.A ABERTURA DE REGISTRO NEGATIVO EM NOME DO CONSUMIDOR, EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EXIGE O ENVIO PRÉVIO DE NOTIFICAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA N. º 359 DO STJ.DESNECESSÁRIA, CONTUDO, PROVA DO RECEBIMENTO PELO CONSUMIDOR, MEDIANTE COMPROVANTE OU AVISO DE RECEBIMENTO (AR). SÚMULA N. º 404 DO STJ.COMPROVADA, PELO ARQUIVISTA, A REMESSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ABERTURA DA INSCRIÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR EXISTENTE NO CADASTRO DOS CREDORES, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DESSES REGISTROS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CADASTRO INERENTE A PENDÊNCIAS FINANCEIRAS.\nPARÁGRAFO 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULAS N. º 359 E 404 DO STJ.\nA ABERTURA DE REGISTRO NEGATIVO EM NOME DO CONSUMIDOR, EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EXIGE O ENVIO PRÉVIO DE NOTIFICAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA N. º 359 DO STJ.\nDESNECESSÁRIA, CONTUDO, PROVA DO RECEBIMENTO PELO CONSUMIDOR, MEDIANTE COMPROVANTE OU AVISO DE RECEBIMENTO (AR). SÚMULA N. º 404 DO STJ.\nCOMPROVADA, PELO ARQUIVISTA, A REMESSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ABERTURA DAS INSCRIÇÕES DISCUTIDAS NOS AUTOS, AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR EXISTENTE NO CADASTRO DOS CREDORES, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DESSES REGISTROS. \nRECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.