Art. 43 do Decreto 3179/99 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO EM DESACORDO COM LEI E REGULAMENTO. ART. 43 DO DECRETO FEDERAL N. 3.179 /99. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESYADUAL. PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (art. 70 da Lei n. 9.605 /98). É por demais sabido que o GLP engarrafado é produto perigoso, e, mesmo a autora tendo autorização para comercializá-lo, não afasta o dever de transportá-lo com segurança e segundo as normas proteção ambiental. Autuação baseada na conduta típica do art. 43 da Decreto Federal n. 3.179 /99 e comprovada através da nota fiscal constante nos autos. Embora não questionada na inicial, o valor da multa é adequado à natureza da infração, sua gravidade e situação econômica do infrator, dentro dos limites previstos para o tipo. Legalidade do auto de infração lavrado por agentes do órgão de proteção estadual, que detém competência para a prevenção e punição das infrações ambientais, nos termos do art. 10 da Lei n. 6.938 /1. Inexistência de nulidade no auto de infração. Improcedência da ação. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70053008538, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 27/03/2013)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. DECRETO 3.179 /99. MULTA. VALOR fixado. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, o embargante foi autuado por "transportar produtos agrotóxicos provenientes do Uruguai, sem autorização do órgão ambiental competente"; incorrendo em infração ao art. 70 da Lei 9.605 /98 c/c art. 43 do Decreto 3.179 /99, sujeita à pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 2. Uma vez constatada a prática de infração, não resta à Administração conduta outra que não seja aplicar a sanção prevista na legislação para tal, graduando-a, dentro dos limites mínimo e máximo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 3. O valor fixado corresponde ao máximo estabelecido para a infração que lhe foi imputada; e, a despeito das alegações do apelante, foram devidamente explicitadas as razões pelas quais a penalidade foi arbitrada em tal montante; estando o valor em consonância com a gravidade da infração e demais circunstâncias do caso concreto. Não se vislumbra violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Mantida a multa no valor estabelecido pela autoridade administrativa, eis que não constatada qualquer irregularidade em sua aplicação. 5. Recurso de apelação desprovido.