Art. 433, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO [EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO] - VEREDITO CONDENATÓRIO - EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE O PACIENTE TEM 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS DE IDADE, PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONDENAÇÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO OCORREU HÁ 41 (QUARENTA E UM) ANOS - PACIENTE TEM 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS DE IDADE - LIBERDADE DURANTE QUASE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - JULGADO DO STJ - ARESTOS DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - DESCONSTITUIÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE - REITERAÇÃO DELITIVA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PREMISSA DO TJMT - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DESCONSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES. “A soberania dos veredictos não é absoluta e convive em harmonia com o sistema recursal desenhado pela Lei Adjetiva Penal. O fato de a Corte revisora, no julgamento de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, não estar legitimado a efetuar o juízo rescisório, não provoca a execução imediata da sentença condenatória, pois permanece incólume a sua competência para efetuar o juízo rescindente e determinar, se for o caso, um novo julgamento, com reexame de fatos e provas.” (STJ, HC nº 462.763/SC - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 28.9.2018)“Assiste direito de acesso ao segundo grau ao paciente que, condenado em sessão do Tribunal do Júri, interpôs recurso de Apelação Criminal. O cumprimento da pena privativa de liberdade pressupõe confirmação em segundo grau de jurisdição se o paciente permaneceu em liberdade no curso da ação penal.” (TJMT, HC nº 162995/2016) MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/01/2019, Publicado no DJE 30/01/2019)

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO [EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO] - VEREDITO CONDENATÓRIO - EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE O PACIENTE TEM 64 (SESSENTA E QUATRO) ANOS DE IDADE, PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ESTÁ COM A PRESSÃO ALTERADA - PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONDENAÇÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO OCORREU HÁ 41 (QUARENTA E UM) ANOS - PACIENTE TEM 64 (SESSENTA E QUATRO) ANOS DE IDADE - LIBERDADE DURANTE QUASE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - JULGADO DO STJ - ARESTOS DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - DESCONSTITUIÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE - REITERAÇÃO DELITIVA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PREMISSA DO TJMT - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DESCONSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES. “A soberania dos veredictos não é absoluta e convive em harmonia com o sistema recursal desenhado pela Lei Adjetiva Penal. O fato de a Corte revisora, no julgamento de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, não estar legitimado a efetuar o juízo rescisório, não provoca a execução imediata da sentença condenatória, pois permanece incólume a sua competência para efetuar o juízo rescindente e determinar, se for o caso, um novo julgamento, com reexame de fatos e provas.” (STJ, HC nº 462.763/SC - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 28.9.2018)“Assiste direito de acesso ao segundo grau ao paciente que, condenado em sessão do Tribunal do Júri, interpôs recurso de Apelação Criminal. O cumprimento da pena privativa de liberdade pressupõe confirmação em segundo grau de jurisdição se o paciente permaneceu em liberdade no curso da ação penal.” (TJMT, HC nº 162995/2016) MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/01/2019, Publicado no DJE 01/02/2019)