Art. 436 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO, OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. ARTS. 966 , IV , V E VIII , DO CPC . AÇÃO ORIGINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Pedido desconstitutivo de decisão unipessoal de relator que, ao conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, entendeu ter havido violação à coisa julgada quanto à forma de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais objeto do cumprimento de sentença. 2. No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 3. Configuração do erro de fato consistente na afirmação inexata acerca do verdadeiro teor do título executivo judicial objeto do cumprimento de sentença, restando prejudicado o exame das demais causas de rescindibilidade. 4. O recurso especial que indica violação ao art. 535 do CPC/73 sem a demonstração clara dos pontos do acórdão recorrido que se apresentam omisso, contraditório e obscuro é deficiente em sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. 5. As disposições dos arts. 332 e 436 do CPC/73 não amparam a tese defendida pelo recorrente de que teria havido cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de uma segunda prova pericial contábil, incidindo o óbice da Súmula 284 /STF. 6. Cabendo ao julgador determinar as provas que entender pertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias, em observância aos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de cerceamento de defesa demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7 /STJ. 7. No tocante à alegada violação à coisa julgada, consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 8. A pretensão recursal não encontraria amparo na jurisprudência desta Corte, no sentido de que, "se o título judicial não estabelecer claramente os critérios de cálculo, permitindo interpretação de seus termos, além de não especificar os índices de correção a serem utilizados, a definição desses parâmetros na fase de execução não fere a coisa julgada" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). 9. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial, quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na espécie. 10. DEMANDA RESCISÓRIA PROCEDENTE PARA, EM JUÍZO RESCINDENDO, DESCONSTITUIR A DECISÃO RESCINDENDA E, EM JUÍZO RESCISÓRIO, CONHECER DO AGRAVO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. ARTIGO 966 , V , DO CPC/15 . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 436 DO CPC/73 E 950 DO CÓDIGO CIVIL . ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. PERDA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CONTRATADAS. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. No caso presente, todas as premissas necessárias à aferição do direito do Autor à indenização por dano material estão presentes no v. acórdão rescindendo, de forma que verificar se a conclusão jurídica conferida ao caso concreto, pelo eg. Tribunal prolator da decisão rescindenda, teria ou não afrontado os artigos 436 do CPC/73 e 950 do Código Civil , não perpassa pela necessidade de revolver o acervo fático apreciado no feito matriz. Uma vez explicitamente evidenciado no v. acórdão rescindendo que, em face do acidente de trabalho sofrido com o disparo acidental da arma, o Autor, vigilante, encontra-se aposentado por invalidez, resta indubitável o nexo de causalidade e, além disso, a simples afirmação do autor no sentido de que "não teve fratura, nem lesão neurológica ou vascular" não afasta a incapacidade constatada pelo perito, para o exercício das atividades para as quais fora contratado na ré. Presente a incapacidade e o nexo de causalidade, resta flagrante a violação do art. 950 do Código Civil diante da não concessão da indenização por danos materiais requerida pelo então reclamante. Corte rescisório devido. Recurso ordinário conhecido e provido.