Art. 439 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

Concurso público.Pretensão de anulação de questões da prova aplicada na primeira etapa do concurso público para provimento do cargo de Procurador do Município de são Gonçalo e de fixação, como segundo critério de desempate entre os candidatos, qual o do efetivo exercício da função de jurado, a teor do Decreto-Lei 3689 /41.Mandado de segurança Pleito de anulação de questões da prova aplicada prejudicado, por isso que, segundo informação do organizador do concurso - CEPERJ -, as provas objetiva e discursiva foram anuladas em virtude da ocorrência de erro material.Fixação de um segundo critério de desempate, qual o do exercício da função de jurado - artigo 439 do CPP que nada dispõe em tal sentido.Ausência, ademais, de previsão no edital do certame.Impossibilidade de substituir-se o judiciário ao administrador e editar regra normativa, como se "legislador" fosse, pelo menos não sem violar os princípios da divisão funcional de competência em que se funda a interdependência dos poderes da república, e os da impessoalidade e isonomia que devem informar os concursos públicos.Ausência de direito líquido e certo.Ordem denegada, na parte em que não prejudicada.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. RESÍDUO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 18 /STF. EXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 935 do Código Civil e art. 66 do CPP , firmou-se no sentido de que, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2013. II. Nos termos do Enunciado nº 18 da Súmula do STF, "pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público". III. Hipótese em que, à luz do conjunto probatório dos autos, entendeu o Tribunal de origem que a absolvição do autor, ora agravante, na esfera criminal, por ausência de provas, nos termos do art. 439 , a, segunda parte, do CPPM , não interfere nas conclusões firmadas na instância administrativa, na qual restou comprovada a prática de conduta incompatível com as funções militares, o que justificou a expulsão do autor das fileiras da Corporação. A revisão dessa premissa demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7 /STJ. IV. Agravo Regimental não provido.