Art. 439 do Decreto de 98 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO. SÚMULA 98 /STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 , 840 , 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 5 /STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, a parte ora agravante ajuizou ação, buscando a constituição de servidão administrativa em imóvel de propriedade dos ora agravados, para fins de construção de linha de transmissão de energia elétrica, ofertando o valor de R$ 3.655,21. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de, acolhendo valor constante de anterior acordo extrajudicial, fixar a indenização em R$ 17.392,17. Interposta Apelação, fora ela parcialmente provida, apenas para fixar o trânsito em julgado como o termo inicial dos juros de mora. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Nos termos da Súmula 98 /STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Assim, a simples oposição dos Embargos de Declaração pela parte agravante, por si só, não justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026 , § 2º , do CPC , motivo pelo qual o Recurso Especial merece ser provido, no ponto. V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 439 , 840 , 884 e 944 do Código Civil , a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VI. Em relação às demais alegações, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia exclusivamente com base no acervo probatório dos autos e nas cláusulas do acordo celebrado com a parte agravada, concluindo que "a constituição da apelante, em 23/12/2015, retrata mera efetivação da hipótese prevista na cláusula 5.3 do acordo em tela, isto é, trata-se de empresa constituída pela SOLATIO SOLAR GESTÃO DE PROJETOS LTDA - ME 'com o propósito de deter os direitos de exploração, construção e operação dos Projetos Solares'. A própria apelante, em sede de apelação, afirmou que, por expressa previsão do edital do leilão nº 9/2015-ANEEL, o consórcio titular das UFV's de Paracatu, integrado pela SOLATIO SOLAR GESTÃO DE PROJETOS LTDA- ME e pela SOLAIREDIRECT S.A.S, estava obrigado a constituir uma sociedade de propósito específico (no caso, a apelante), para fins de outorga da autorização para a produção de energia elétrica (...) a decisão que deferiu a liminar pleiteada pela parte autora (f. 97/98) foi prolatada a partir de uma análise perfunctória dos autos, própria daquela fase do procedimento, ocasião em que o julgador sequer tinha conhecimento do pacto em questão, omitido ela apelante em sua inicial". Nesse contexto, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 /STJ. VII. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa, prevista no art. 1.026 , § 3º , do CPC/2015 .

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LEI DE LICITAÇÃO. DESVIO DE BEM PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO SI ET IN QUANTUM DEMONSTRADOS NA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DE PARECER. COLABORAÇÃO POR ATOS MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade. Somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. A denúncia, muito longa e repleta de imputações que muito demandarão do órgão acusador, em termos de prova (inequívoca) do alegado (art. 156 - CPP ), não deixa, todavia, de conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, segundo a diretriz do art. 41 do Código de Processo Penal . 3. O crime de falsidade ideológica, descrito no art. 299 , caput, do Código Penal , exige dolo específico, com o intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 4. Extrai-se da peça acusatória que os denunciados (supostamente) alteraram documento público que instruía dois projetos de lei, os quais tinham por finalidade desafetar e alienar onerosamente lotes urbanos municipais. Ainda que isso dependa de certificação, descreve a denúncia o especial fim de agir da falsidade ideológica. 5. Descreve a denúncia de forma suficiente os crimes previstos nos arts. 89 , parágrafo único , e 90 , da Lei nº 8.666 /93, mencionando como ocorreu a dispensa de licitação, o (suposto) prejuízo sofrido e a maneira como o processo licitatório teria sido frustrado, além da vantagem indevida. 6. Razoável indicação da prática do crime de responsabilidade tipificado no art. 1º , I , Decreto-lei 201 /67, dada o apontado desvio de diversos lotes urbanos para satisfação de interesses privados por meio de dispensa de licitação e frustração do caráter competitivo de licitação. 7. Imputação de responsabilidade penal ao acusado procurador municipal, GARY ELDER DA COSTA CHAVES, não em razão da convicção técnica externada em pareceres jurídicos, haja vista que imprescindíveis para os atos públicos praticados, e de caráter não vinculativo, senão pela (suposta) contribuição material com atos do tipo, pela pressão e repasse de valores a ser colocados em laudos de avaliação fraudulentos, e pela negociação com particulares dos próprios valores a ser inseridos (a empresa que participou das licitações). 8. Recurso em habeas corpus improvido.