Apelação cível. Benefício previdenciário. Valor da aposentadoria igual ao do auxílio-doença. Art. 44 , § 2º , da Lei 8.213 /91. Recurso improvido. Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio doença se este, por força de reajustamento, for superior ao salário benefício, nos termos em que dispõe o art. 44 , § 2º , da Lei 8.213 /91.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 44 , § 2º , DA LEI Nº 8.213 /91 - MAIOR VANTAGEM AO SEGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO - SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. A renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, precedida do benefício de auxílio-doença, deve corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente (o que for mais favorável) ou, ainda, ao valor da renda mensal inicial do auxílio-doença, se este, por força de reajustamento, for superior. Não há qualquer disposição legal que vincule ou equipare o benefício ao salário de um funcionário em atividade. De acordo com o art. 44 , da Lei n. 8.213 /91, os fatores de reajustamento somente serão utilizados na hipótese do § 2º e, não, para aquelas descritas na alínea b do caput, às quais deve-se apenas atualizar monetariamente os valores do salário-de-contribuição ou do salário-de-benefício vigentes na data do acidente. Com efeito, não havendo que se falar em reajustamento na primeira hipótese (art. 44 , b, da Lei n. 8.213 /91), o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, que foi concedido utilizando-se o valor da renda mensal inicial do auxílio-doença, acrescido do (s) reajuste (s) devido (s) - art. 44 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91 - mostrou-se mais vantajoso à segurada, devendo ser mantido. Sentença reformada, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.
ACIDENTE DO TRABALHO REVISIONAL Aposentadoria por invalidez acidentária precedida de auxílio-doença Renda mensal inicial Aplicação do art. 36 , § 7º , do Decreto n. 3.048 /99, utilizando-se o mesmo salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral Inadmissibilidade Aplicabilidade do disposto no art. 44 , caput, e seu § 2º , da Lei n. 8.213 /91 Improcedência mantida Recurso obreiro desprovido.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 15/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Entre eles, o que for melhor, consoante artigo 44 , caput, e § 2º , da Lei 8.213 /1991, que não pode ser reduzida por nenhum decreto regulamentador que extrapole seus limites constitucionais.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0655 em 10/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Várzea Paulista, SP
Conforme o bem elaborado laudo pericial a remuneração de beneficio do autor não pode ser inferior ao salário de beneficio conforme preceitua o parágrafo 2 do Artigo 44 da Lei 8213 /91.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0281 em 24/02/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Itatiba, SP
º, do artigo 44 4 da Lei nº 8.213 3/91 (...) " (dispositivo, fl. 118)... No entanto, o art. 44 da Lei n.º 8.213 /91 trata da aposentadoria por invalidez, enquanto que o art. 61 da mesma lei estabelece que a renda do auxílio-doença equivale a 91% do salário de benefício , o... procedente, para manter o auxílio-doença em favor do autos, no entanto salientando que " (...) tal benefício será calculado na base de 100% do salário de benefício do autor ou respeitando-se o disposto no § 2º