TJM-SP - APELACAO CIVEL: AC XXXXX
Jurisprudência • Acórdão •
No tocante a questão de violação ao disposto no artigo 44 , § 2º , da Lei Federal nº 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), infringe o recorrente o princípio do duplo grau de jurisdição, por modificar... § 2º da Lei Federal nº 6.880 /80 (aplicável aos policiais militares) não poderia o apelante sofrer punição disciplinar, senão apenas a sanção criminal e seus consectários, inclusive perda de graduação... Além desses argumentos bem explanados na Sentença, cabe salientar, no que diz respeito especificamente à aplicação da Lei federal nº 6.880 /80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares , que referida