Art. 44, § 7 da Lei 13473/17 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 44, § 7 da Lei 13473/17

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1347317 PR XXXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DASQUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestaçãojurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, comenfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O STJ manifestou-se no sentido de que a classificação de origemda dívida ativa é questão relevante para determinar o regramentonormativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação deinstitutos previstos no código tributário a temas de natureza nãotributária. Precedente: REsp XXXXX/MT , Rel. Min. Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp1018060/RS , Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em22/4/2008, DJe 21/5/2008; REsp XXXXX/MS , Rel. Min. Luiz Fux,Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316.3. Em situações inversas atinentes a prazo prescricional, esta Corteafastou os enunciados da Lei de Execuções Fiscais às questõestributárias, devido a existência de regramento específico regido ( CTN ). Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Luiz Fux,Primeira Turma, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp1016424/SP , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em3/6/2008, DJe 17/6/2008; AgRg no Ag XXXXX/PR , Rel. Min. TeoriAlbino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/11/2007, DJ22/11/2007, p. 202; AgRg no Ag XXXXX/RS , Rel. Min. João Otávio deNoronha, Segunda Turma, julgado em 28/8/2007, DJ 17/9/2007, p. 237.4. Mostra-se indevida a incidência do art. 185-A do CódigoTributário Nacional a dívidas ativas não tributárias, uma vez queseu caput deixa expressamente delineado sua aplicação à hipótese dedevedor tributário.5. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar queos débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa daFazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razãode sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso,simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversasdaquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e ocontribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigaçãotributária." ( REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Benedito Gonçalves,Primeira Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 23/9/2009).Recurso especial improvido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    44 da Lei nº 8.443 /1992, situação diversa da discutida nos presentes autos" (fls. 60/61e)... Não obstante o disposto no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento... Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR , 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.11.2012

  • TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20154020000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CTN . 1. A decisão agravada negou seguimentoao recurso porque a tese recursal está em conflito com a jurisprudência atual e dominante do STJ e deste Tribunal, tal como autorizado pelo disposto no art. 557 , caput, do CPC , tendo em vista serem inaplicáveisas disposições do CTN a débito fiscal de natureza não tributária (STJ: Resp 1347317/PR ; Resp XXXXX/PR ; TRF2: AG XXXXX02010144036 ; AG XXXXX02010042578 ). 2. Desta forma, não sendo caso de aplicação do art. 185-A do CTN ao caso vertente, descabida a pretensãodo IBAMA de que o juízo a quo comunique aos órgãos de registro acerca da indisponibilidade de bens decretada. 3. Negado provimentoao recurso.

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Peças Processuais que citam Art. 44, § 7 da Lei 13473/17

  • Recurso - TRF3 - Ação Metrológica - Agravo de Instrumento - de Telefonica Brasil contra Anatel - Agencia Nacional de Telecomunicacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.0000 em 12/07/2018 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    REsp 1347317/PR , Rel. Min. Humberto Martins, julg. 06/11/2012). 7. Note-se que a decisão de primeiro grau faz uso do art. 151 do CTN ("Suspendem a exigibilidade do crédito tributário : (...)... Isso considerado, a Lei n. 13.043 /2014, em seu art. 73 , procedeu à alteração dos artigos 7º , 9º , 15 e 16 da Lei n. 6.830 /1980, incluindo o seguro-garantia como instrumento apto à garantia do crédito... Em segundo lugar, por reconhecer que a suspensão da exigibilidade não é uma previsão exclusiva do art. 151 do CTN , mas encontra eco em outros dispositivos legais, como o art. 7º da Lei 10.522/2010

    Metrológica • Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF3 - Ação Multas e demais Sanções - Agravo de Instrumento - contra Anatel - Agencia Nacional de Telecomunicacoes e Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.0000 em 23/02/2018 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    Isso considerado, a Lei n. 13.043 /2014, em seu art. 73 , procedeu à alteração dos artigos 7º , 9º , 15 e 16 da Lei n. 6.830 /1980, incluindo o seguro-garantia como instrumento apto à garantia do crédito... Em segundo lugar, por reconhecer que a suspensão da exigibilidade não é uma previsão exclusiva do art. 151 do CTN , mas encontra eco em outros dispositivos legais, como o art. 7º da Lei 10.522/2010... Isso é facilmente visível pelo precedente do STJ citado a seguir, que se aplica perfeitamente ao caso concreto e cuja aplicação desde já se requer: "O art. 7º da Lei n. 10.522 /2002 dispõe que ‘será suspenso

    Multas E Demais Sanções

  • Contrarrazões - TRT03 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - de Sindicato Profissional dos Trab NA IND de ALI de Passos contra Itaiquara Alimentos e Usina Acucareira Passos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.03.0101 em 08/07/2020 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Passos

    Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018... O Sindicato é pessoa jurídica (art. 44, I, do Código Civil), não se confundindo com as pessoas físicas dos substituídos... o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, por afronta ao art. 7°, XXIX, da CF

    Depósito / Diferença De Recolhimento • Fgts Mas Em Outro Ramo Na Árvore Da Justiça Do Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Do Trabalho

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