Art. 44, Inc. Xxv do Decreto 9003/17 em Todos os documentos

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Inciso XXV do Artigo 44 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 44. À Secretaria de Assuntos Internacionais compete:

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XXV - coordenar as ações relacionadas a integralizações de cotas de capital ou ações em bancos multilaterais de desenvolvimento em que o Ministério represente o País e o pagamento de contribuições de organismos internacionais sob responsabilidade da Secretaria de Assuntos Internacionais.

Tratado de Direito Empresarial: Direito Concorrencial

José Inácio Gonzaga Franceschini, Vicente Bagnoli

Doutrina sobre este ato normativo

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