Art. 44 da Lei de Falência em Todos os documentos

PROCESSO – A execução de cédula de crédito bancário, título de crédito com força executiva, proposta com o emitente e devedores solidários prescreve em três anos, por aplicação do disposto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c.c. art. 44 , da LF 10.931/2004, a contar do vencimento do título – Nos termos das normas aplicáveis, art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c.c. art. 44 , da LF 10.931/2004, o termo inicial de fluência do prazo de prescrição para ação de execução do débito de cédula de crédito bancário, representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente, com previsão expressa de renovação automática e sucessiva, é a data da consolidação do débito, ocasião em que a relação negocial tem o seu vencimento operado – Como, no caso dos autos, a execução de débito de cédula de crédito bancário, representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente, com previsão expressa de renovação automática e sucessiva, consolidado em abril de 2014, ocasião em que a relação negocial teve o seu vencimento operado, foi ajuizada em 05.10.2018, e é aplicável o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c.c. art. 44 , da LF 10.931/2004, contado a partir da data da consolidação do débito, de rigor o reconhecimento de que se consumou a prescrição da ação com relação à execução da dívida em questão. Recurso desprovido.

PROCESSO – A execução de cédula de crédito bancário, título de crédito com força executiva, proposta com o emitente e devedores solidários prescreve em três anos, por aplicação do disposto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c.c. art. 44 , da LF 10.931/2004, a contar do vencimento do título – Nos termos das normas aplicáveis, art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c.c. art. 44 , da LF 10.931/2004, o termo inicial de fluência do prazo de prescrição para ação de execução do débito de cédula de crédito bancário, representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente, com previsão expressa de renovação automática e sucessiva, é a data da consolidação do débito, ocasião em que a relação negocial tem o seu vencimento operado – Como, no caso dos autos, a execução de débito de cédula de crédito bancário, representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente, com previsão expressa de renovação automática e sucessiva, consolidado em abril de 2014, ocasião em que a relação negocial teve o seu vencimento operado, foi ajuizada em 05.10.2018, e é aplicável o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c.c. art. 44 , da LF 10.931/2004, contado a partir da data da consolidação do débito, de rigor o reconhecimento de que se consumou a prescrição da ação com relação à execução da dívida em questão. Recurso desprovido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública ambiental. Boracéia. Fazenda Santa Catarina. Reserva Legal. Aplicação da lei nova atual. Compensação. Art. 66 , LF nº 12.651/12. – Cumprimento do julgado. Não houve negativa da aplicação da legislação ambiental vigente ( LF nº 12.651/12) no cumprimento do julgado, mas insurgência quanto à possibilidade de compensação da reserva legal. O art. 44 , III da LF nº 4.711/65 não foi objeto de discussão na ação de conhecimento, o que obsta a conclusão de impossibilidade de compensação da reserva legal sob a égide do novo Código Florestal . A LF nº 12.651/12 deve ser observada no cumprimento de sentença; no entanto, a substituição da obrigação de recompor pela de compensar a reserva legal em outra área, assim como as disposições do art. 66 , III e §§ 5º e 9º da LF nº 12.651/12 ou qualquer outro dispositivo que exonere ou limite a obrigação de recompor, são aspectos que merecem análise do juízo e do órgão ambiental, que ao receber o projeto de recomposição indicará a possibilidade ou não de sua aplicação, observando a forma mais favorável e vantajosa ao meio ambiente; permanece incólume o título executivo judicial, com o prosseguimento da ação, devendo a ré proceder com o cumprimento das demais obrigações, inclusive nos prazos fixados. – Impugnação rejeitada. Agravo provido.