Art. 45, § 1, Inc. I da Lei 8666/93 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 45, § 1, Inc. I da Lei 8666/93

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AG XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO MENOR PREÇO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA PARA FOROS DO INTERIOR E CAPITAL. INABILITAÇÃO. PLANILHA DE CUSTOS. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR. O critério de seleção da proposta mais vantajosa para Administração na licitação, tipo menor preço, é a proposta de acordo com o edital e oferta de preço menor (art. 45 , § 1º , inciso I , da Lei n. 8.666 /1993). É ilegal a inabilitação de concorrente com base em descumprimento de planilha de custos tributários, especialmente, se o...

  • TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX MA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DE EDITAL INSUFICIENTE PARA APRESENTAÇÃO DE PRODUTO ANTE NECESSÁRIA IMPORTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE TER PRODUTO EM ESTOQUE - AUSÊNCIA - CONTROLE DE QUALIDADE INTERNO POR HEMOCENTRO - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE VALIDAÇÃO TÉCNICA E CREDENCIAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EDITALÍCIAS QUE TRANSFORMARAM LICITAÇÃO PELO MENOR PREÇO EM MELHOR TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 45 , § 1.º , I , DA LEI N.º 8.666 /93 - SEGURANÇA DENEGADA.

  • TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC XXXXX51010029415

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO MELHOR PREÇO. EDITAL. LEI ENTRE AS PARTES. QUANTIDADE DE TRABALHADORES NÃO ESTIPULADA NO NO EDITAL. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação em Mandado de Segurança objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação do objeto da licitação realizada através Pregão Eletrônico. 2. O Edital de Licitação, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 038/2009, não estipulou a quantidade de pessoal que deverá ser alocado na execução do contrato. 3. O artigo 45 , § 1º , I e § 3º da Lei 8.666 /93, prevê que no tipo de licitação de menor preço será vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa e esta classificação se dá pela ordem crescente dos preços propostos. 4. Apelação conhecida e improvida.

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Peças Processuais que citam Art. 45, § 1, Inc. I da Lei 8666/93

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0602 em 20/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    Há quatro tipos de licitação obrigatórios: Menor preço (art. 45 , § 1º , I da Lei 8666 /93)... Técnica e preço: O instrumento convocatório dirá como vão se combinar (art. 45 , § 1º , III da Lei 8666 /93). Maior lance ou oferta (art. 45 , § 1º , IV da Lei 8.666 /93)... Melhor técnica: O instrumento convocatório dirá o que é melhor técnica (art. 45 , § 1º , II da Lei 8666 /93)

    Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade • Licitações • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Licitações - Apelação / Remessa Necessária - de Município de Guarulhos, M Construções e Serviços, Vale Norte Construtora e Juízo EX Officio contra Construrban Logística Ambiental

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0224 em 16/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    AFRONTA A LEI FEDERAL Nº 8.666 /93 - LEI DE LICITAÇÕES E ADMINISTRATIVOS ART. 3º, ART. 30§ 6º, ART. 43 , § 5º , ART. 45 , CAPUT, § 1º , INCISO I E § 3º , ART. 48 , artigo 49 , artigo 50 ART. 55, INCISO... caput, § 1º , inciso I 7 e § 3º 8 , artigo 30 9 , e artigo 49 caput da Lei 8.666 /93, o que deve ser de pronto revisto por este C... (fls. ) A afronta é latente aos artigos 3º e 45 , caput, § 1º , inciso I e § 3º da Lei 8.666 /93, já que houve a desclassificação indevida da AGRAVANTE, mesmo preenchendo todos os requisitos determinados

    Licitações • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Licitações - Apelação / Remessa Necessária - de Município de Guarulhos, M Construções e Serviços, Vale Norte Construtora e Juízo EX Officio contra Construrban Logística Ambiental

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0224 em 16/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    AFRONTA A LEI FEDERAL Nº 8.666 /93 - LEI DE LICITAÇÕES E ADMINISTRATIVOS ART. 3º, ART. 30§ 6º, ART. 43 , § 5º , ART. 45 , CAPUT, § 1º , INCISO I E § 3º , ART. 48 , artigo 49 , artigo 50 ART. 55, INCISO... caput, § 1º , inciso I 7 e § 3º 8 , artigo 30 9 , e artigo 49 caput da Lei 8.666 /93, o que deve ser de pronto revisto por este C... (fls. ) A afronta é latente aos artigos 3º e 45 , caput, § 1º , inciso I e § 3º da Lei 8.666 /93, já que houve a desclassificação indevida da AGRAVANTE, mesmo preenchendo todos os requisitos determinados

    Licitações • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Doutrina que cita Art. 45, § 1, Inc. I da Lei 8666/93

  • Capa

    Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano e Maurício Zockun

    Encontrados nesta obra:

    Artigos 33 a 38

    Menor preço O menor preço consiste em critério já presente no art. 45 , § 1º , I , da Lei 8.666 /93 . Não se tratando de dispositivo novo, a conceituação acerca do menor preço permanece a mesma... Maior lance, no caso de leilão A hipótese de “maior lance” encontrava respaldo legal no art. 45 , § 1º , IV , da Lei 8.666 /93... Técnica e preço A previsão pelo critério da “técnica e preço” já se encontrava presente no art. 45 , § 1º , III , da Lei 8.666 /93 , bem como no art. 18 , II , da Lei nº 12.462 /2011

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  • Capa

    Direito Ambiental Brasileiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Talden Queiroz Farias e Terence Dorneles Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

    Direito Ambiental e Gestão Pública

    Para usarmos a definição do art. 3º da Lei 8.666 /93 , trata-se da aquisição de bens e serviços que “promovam o desenvolvimento sustentável.”... Para as obras, os critérios de sustentabilidade serão inseridos no projeto básico, o que também está previsto no art. 12 , inciso VII , da Lei 8.666 /93... As licitações sustentáveis vêm acontecendo no Brasil, antes mesmo da inclusão da nova redação do art. 3º , da Lei 8.666 /93 e da ampliação das normas de sustentabilidade em licitações pela nova Lei 14.133

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  • Capa

    Direito Ambiental Brasileiro

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Terence Dorneles Trennepohl e Talden Queiroz Farias

    Encontrados nesta obra:

    Direito Ambiental e Gestão Pública

    As licitações sustentáveis vêm acontecendo no Brasil, antes mesmo da inclusão da nova redação do art. 3º , da Lei 8.666 /93... Para usarmos a definição do art. 3º da Lei 8.666 /93 , trata-se da aquisição de bens e serviços que “promovam o desenvolvimento sustentável.”... Para as obras, os critérios de sustentabilidade serão inseridos no projeto básico, o que também está previsto no art. 12 , inciso VII , da Lei 8.666 /93

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