Art. 45, § 1, inc. II, "b" da Lei 13707/18 em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 45 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 45. As classificações das dotações previstas no art. 6º, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento, as codificações orçamentárias e suas denominações poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução, desde que mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais condições de que trata este artigo.
§ 1º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente, se autorizadas por meio de:
II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que se refere ao Orçamento de Investimento para:
a) as fontes de financiamento, os identificadores de uso e de resultado primário e as esferas orçamentárias;
b) as denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e
c) ajustes na codificação orçamentária decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e finalidade da programação; e

DOU 06/03/2015 - Pág. 135 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/03/2015Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 40 , Inc. XI , c/c Art. 55 , Inc. III da Lei 8.666 /93....Fundamento Legal: Art. 57 , Inc. II , da Lei 8.666 /93. Vigência: 22/03/2015 a 21/03/2016....Fundamentação: Art. 40, Inc. XI, c/c Art. 55 , da Lei nº 8.666 /93.

TRE-RS 30/01/2020 - Pág. 14 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais29/01/2020Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....O art. 7º, caput, e o art. 8º, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.432/14, estabelecem que as transações...A interpretação teleológica do texto do art. 46, inc.

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1895 NOVA HARTZ - RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 , INC. II , DA LEI N. 9.096 /95. REJEITADA..... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....nº 9.096 /95, art. 36 , II ); [...]

DJMS 27/08/2013 - Pág. 160 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais27/08/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Tendo ocorrido a hipótese do art. 794 , inc. I , do CPC (f.44), julgo extinta a presente execução.”...Tendo ocorrido a hipótese do art. 794 , inc. . 51 , inciso II , da Lei 9.099 /95, julgo extinto a ação monitória, porquanto inadmissível o prosseguimento...

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109549420175030101 MG 0010954-94.2017.5.03.0101

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

(ID. ebe154b - Pág. 1) Nada a reparar. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...11.960/2009 (que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97).

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3592 ALEGRETE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....Dispõe o art. 31 , caput e inciso II , da Lei nº 9.096 -95: Art. 31. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18)....

DJRS 29/06/2018 - Pág. 394 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais29/06/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. 1.022 , INC. . 1.022 , INC. II , DO CPC ) E; PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL (ART. 1.022 , INC. III , DO CPC )....
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