STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7
Jurisprudência • Decisão •
Recurso especial: alegam violação do art. 45 , § 1º , da Lei 9.279 /96. Sustentam que o Tribunal de origem deixou de aplicar o referido dispositivo legal... Relatado o processo, decide-se. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 45 , § 1º , da Lei 9.279 /96, o que importa na... inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula XXXXX/STF. - Da existência de fundamento não impugnado O TJ/PR afastou a aplicação do art. 45 , § 1º , da Lei 9.279 /96 ao fundamento de que