Art. 45, § 4 da Lei 13707/18 em Todos os documentos

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Parágrafo 4 Artigo 45 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 45. As classificações das dotações previstas no art. 6º, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento, as codificações orçamentárias e suas denominações poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução, desde que mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais condições de que trata este artigo.

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§ 4º Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, os recursos disponibilizados em razão das modificações efetivadas nas fontes de financiamento e de recursos, nos termos da alínea “a” do inciso II e da alínea “a” do inciso III, respectivamente, ambos do § 1º, sendo consideradas receitas financeiras as modificações que envolverem fontes de recursos dessa espécie.

Peças Processuais que citam Art. 45, § 4 da Lei 13707/18

Documentos diversos - TRT02 - Ação Contrato Suspenso - Atord - contra Conselho Regional de Corretores de Imoveis da 2ª Região
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.02.0006 em 23/02/2021 • TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de São Paulo
Texto idêntico para a Lei Orçamentária de 2019 (Lei Federal n° 13.707/18; para 2018 (Lei Federal n° 13.473/17); para 2017 (Lei Federal 13.408, de 26/12/16); para 2016 (Lei Federal 13.242/15, art. 5°, parágrafo... Lei 4.324/64, art. 2°, C.F., art. 70, parágrafo único, art. 71, II. II... a todos os Conselhos de Profissões Regulamentadas. 4 http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp
Contrato Suspenso • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Atos Discriminatórios • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador
Petição - TRF03 - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100 em 07/02/2020 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias... Texto idêntico para a Lei Orçamentária de 2019 (Lei Federal n° 13.707/18); para 2018 (Lei Federal n° 13.473/17); para 2017 (Lei Federal n° 13.408/16); para 2016 (Lei Federal n° 13.242/15); etc . regulamentares... Lei 4.324/64, art. 2°, C.F., art. 70, parágrafo único, art. 71, II. II
Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Diários Oficiais que citam Art. 45, § 4 da Lei 13707/18

DOEMG 03/07/2020 - Pág. 16 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais • 02/07/2020 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Art. 4º As atividades de pesquisa no âmbito da uEMG deverão ocorrer mediante observância das seguintes diretrizes: I – As atividades de pesquisa poderão ser ajustadas quanto aos procedimentos e instrumentos... 24, inciso Iv da Lei Federal nº 8 .666, de junho de 1993, na hipótese de Dispensa de Licitação, bem como em conformidade com a Lei Federal nº 13.979 /2020 e o decreto Estadual NE nº 113/2020, nos termos... 24, inciso Iv da Lei Federal nº 8 .666, de junho de 1993, na hipótese de Dispensa de Licitação, bem como em conformidade com a Lei Federal nº 13.979 /2020 e o decreto Estadual NE nº 113/2020, nos termos

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