Art. 45 da Lei 13146/15 em Todos os documentos

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO E INFRAESTRUTURA - REALIZAÇÃO DE EVENTO PÚBLICO – CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE – PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos, notadamente, a prova oral, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, são aptos e suficientes à demonstração das irregularidades verificadas na execução do Contrato Administrativo CGA nº 43/2.019. 2. As disposições contratuais relativas à acessibilidade de portadores de necessidades especiais não excluem a aplicação de outras, decorrentes da legislação pertinente. 3. Inteligência do artigo 121 da Lei Federal nº 13.146 /15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 4. Necessidade de observância, além das obrigações expressas no contrato administrativo, das respectivas condições de acessibilidade, nos termos do artigo 57 e 71, do referido diploma legal, reconhecida. 5. Ação Civil Pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Europatur Viagens e Turismo Ltda. – EPP, desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA – PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO – PRESCRIÇÃO OPERADA – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso do consumidor que é lesado por fraude praticada por terceiros, que contraem empréstimo bancários em seu nome, enquadra-se na chamada responsabilidade por fato do serviço ( CDC , arts. 12 e 14 ). 2. No caso de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC , cujo termo inicial é a data do último desconto indevido. 3. O artigo 198 , I , do CC de 2002 estabelece que "também não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º. Referido dispositivo foi substancialmente alterado pela Lei 13.146 , de 06.07.2015, que deu nova redação ao dispositivo, revogando expressamente seus incisos I a III, e estabelecendo, que absolutamente incapaz, doravante, é tão-somente o menor de 16 anos, nele não se enquadrando, assim o índio, nem mesmo por equiparação. Aliás, não há que se falar em não fluência do prazo prescricional por equiparação de pessoa a absolutamente incapaz, se não está enquadrada expressamente na lei como tal. 4. Assim, o fato de ser o contratante indígena, por si só, não leva à caracterização de agente absolutamente incapaz, apto a impedir a fluência do prazo prescricional, até mesmo porque o Estatuto do Índio (Lei 6001 /73) reconhece a capacidade do índio, eis que seu artigo 2º dispõe que é garantido ao índio o pleno exercício dos direitos civis e políticos, bem assim como seu artigo 8º, ao tratar da nulidade dos atos jurídicos praticados pelo índio, restringiu à hipótese de se tratar de ato praticado por índio não integrado apenas, o que não é o caso dos autos. 5. Por índios não integrados, e segundo a Lei 6001 /73, compreende-se aqueles que não estão incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura, circunstância que não permeia a situação pessoal própria vivenciada pelo autor. Essa prova, para evitar que a prescrição tivesse fluência, estava ao cargo do próprio autor, que dela não se desincumbiu. 6. Recurso conhecido e improvido.