Art. 45 da Lei 8935/94 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE EXPEDIÇÃO GRATUITA DE SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO PELO CARTÓRIO COMPETENTE APÓS A RETIFICAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ACOLHIDO. ART. 45 , § 1 , DA LEI 8.935 /94. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DAS CERTIDÕES DE ÓBITO E DE NASCIMENTO SEM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS AOS RECONHECIDAMENTE POBRES. AUTOR QUE TEVE RECONHECIDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES QUANDO O ATO A SER PRATICADO FOR NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL (ART. 98 , § 1º , IX , DO CPC ). EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. À UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATIVIDADE NOTARIAL. NATUREZA. LEI 9.534 /97. REGISTROS PÚBLICOS. ATOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. GRATUIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO OBSERVADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. II - Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os "reconhecidamente pobres" do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. III - Precedentes. IV - Ação julgada procedente.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REQUERIMENTO PARA CORREÇÃO DO NOME DO AVÔ PATERNO DOS AUTORES. ERRO MATERIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DPE EM REPRESENTAÇÃO A PARTE AUTORA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA GRATUIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. LEI 8.935 /94. GRATUIDADE DO ASSENTO CIVIL AOS RECONHECIDAMENTE POBRES. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. NO ÂMBITO PROCESSUAL, ART. 98 , IX CPC . GRATUIDADE DE JUSTIÇA ABRANGE OS EMOLUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.