Art. 45 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TRANSPOSIÇÃO DE CRUZAMENTO. PREFERÊNCIA DE QUEM INICIOU A TRANSPOSIÇÃO. MUDANÇA DA COR DO SEMÁFORO DA FASE VERMELHA PARA VERDE É SINAL MERAMENTE AUTORIZATIVO DE PARTIDA, QUE NÃO DISPENSA CAUTELAS NECESSÁRIAS NEM SE TRADUZ EM DIREITO SOBRE QUEM JÁ ATRAVESSA A VIA OU TRANSPÕE O CRUZAMENTO. ART. 44 , 45 , 170 E 214 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO /CTB , LEI 9503 /97. TRANSPOSIÇÃO DO EIXO DIANTEIRO IGUALMENTE DENOTA CRITÉRIO DE PREFERÊNCIA. PRESENÇA DE AGENTE DE TRÂNSITO CUJA VONTADE MANIFESTADA CONCRETAMENTE, IMPLICANDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU AQUIESCÊNCIA TÁCITA, SE SOBREPÕE AOS SINAIS E NORMAS DE TRÂNSITO ABSTRATAMENTE CONSIDERADOS (ART. 87 E 89 DO CTB ). DANO CAUSADO NA PARTE TRASEIRA DIREITA DO VEÍCULO QUE JÁ TRANSPUNHA A VIA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO DE AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO SE AFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso inominado. Colisão entre veículos. Cruzamento com sinalização em amarelo piscante. Horário noturno. Como um motorista já havia iniciado a travessia, caberia ao outro condutor a cautela de parar ou reduzir a velocidade, negligenciando, assim, o cuidado e a diligência que se espera de quem conduz veículo automotor em vias terrestres. Violação das regras impostas pela Lei 9.503 /97, mais especificamente os arts. 44 e 45 . Dever de indenizar configurado, ante o prejuízo evidenciado, nos termos do art. 927 do CC . Perda total. Responsabilidade solidária da seguradora. Restituição do valor da franquia de rigor, eis que o recorrido foi nitidamente induzido ao erro. Negado provimento ao recurso.

Recurso inominado. Colisão entre veículos. Cruzamento com sinalização em amarelo piscante. Horário noturno. Como um motorista já havia iniciado a travessia, caberia ao outro condutor a cautela de parar ou reduzir a velocidade, negligenciando, assim, o cuidado e a diligência que se espera de quem conduz veículo automotor em vias terrestres. Violação das regras impostas pela Lei 9.503 /97, mais especificamente os arts. 44 e 45 . Dever de indenizar configurado, ante o prejuízo evidenciado, nos termos do art. 927 do CC . Perda total. Responsabilidade solidária da seguradora. Restituição do valor da franquia de rigor, eis que o recorrido foi nitidamente induzido ao erro. Negado provimento ao recurso.