Art. 45 do Decreto 3179/99 em Todos os documentos

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em DESPROVER o agravo retido, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE EMBARGO LAVRADOS PELO IAP. USINA HIDRELÉTRICA DE ROSANA. INÍCIO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM 1987. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELO IAP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 405 , § 2º, II E III DO CPC . INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE INVERDADE NOS RELATOS.AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO. SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU DE EXISTÊNCIA DE INVERDADE. PONTO SUPERADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO IAP PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ÓRGÃO QUE INTEGRA O SISNAMA COM COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR INFRAÇÃO AMBIENTAL E, CONSEQUENTEMENTE, LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ART. 6 , V DA LEI 6.938 /81, ART. 70 , § 1º DA LEI 9.605 /98, ART. 23 , VI E VII DA CF .ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 70 DA LEI FEDERAL 9.605 /1998 E ART. 25 DO DECRETO FEDERAL 3.179 /1999). NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE GRADUAÇÃO DAS PENALIDADES NA LEI. ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, HOUVE PRÉVIA INTIMAÇÃO/ADVERTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 4.771 /65 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL ) E RESOLUÇÕES DO CONAMA, EM ESPECIAL, Nº. 302/2002. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EMPREENDEDOR DA UHE DE ROSANA EM RELAÇÃO À ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE.DEVER DE PROTEGER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E SUSTENTÁVEL.INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL PREVISTA NO ARTIGO 70 DA LEI FEDERAL Nº. 9.605 /98. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO LAVRADOS PELO IAP COMO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PARA CONTER A CONTINUIDADE E REPETIÇÃO DO ILÍCITO AMBIENTAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA.PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. PODER DE POLÍCIA COM CARÁTER PREVENTIVO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA IMPOSTA COM CARÁTER INIBITÓRIO E NÃO RESSARCITÓRIO. DANO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O VALOR DA MULTA. DIFERENÇA ENTRE ILÍCITO E DANO.AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O DANO E O ELEMENTO DA CULPA DO POLUIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA PELO AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE MANTINHA A VEGETAÇÃO NATIVA NA APP NO ENTORNO DE SEUS RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS. DEVEDOR PELO PAGAMENTO DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DO PAGAMENTO DA MULTA POR TERCEIROS.QUANTUM FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.A) CONSOANTE LEI FEDERAL Nº. 4.771 /65 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL ) O EMPREENDEDOR DA UHE DE ROSANA TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVER DE PRESERVAR E PROTEGER A ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE (APP) NO ENTORNO DE SEUS RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS. COM A RESOLUÇÃO Nº. 302/2002, DO CONAMA RESTARAM ESTABELECIDOS OS PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DAS APPS NOS RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E O REGIME DE USO DO ENTORNO.B) COMETIDA A INFRAÇÃO AMBIENTAL PREVISTA NO ARTIGO 70 DA LEI FEDERAL 9.605 /98, CABE AO ÓRGÃO COMPETENTE DO SISNAMA ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PARA INIBIR A CONTINUAÇÃO E REPETIÇÃO DO ILÍCITO, COM A APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRESPONDENTE. ESTA TEM CARÁTER INIBITÓRIO E NÃO RESSARCITÓRIO. O DANO E A CULPA NÃO CONSISTE ELEMENTO COGNITIVO NA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ESTES DEVEM SER DISCUTIDOS NA ESFERA CÍVEL, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA OU EM TUTELA RESSARCITÓRIA.C) AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CABENDO O ÔNUS DA PROVA AO INFRATOR. DEMONSTRADA A INFRAÇÃO AMBIENTAL ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO EMPREENDEDOR DA UHE DE ROSANA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DE SEUS RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS PREVALECE O AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO LAVRADO PELO IAP, COM A SANÇÃO RESPECTIVA. O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO PARA EVITAR QUE NOVA INFRAÇÃO SE REPITA. DEVEDOR, POIS, DA MULTA APLICADA PELO IAP.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1263874-5 - Paranavaí - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - - J. 11.08.2015)