Art. 45 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

Fls.: 6 Ocorre Excelências, que as alterações legislativas efetuadas na Lei Municipal n.º 6251 /2005 (PCCV), notadamente em seus artigos 43 e 45 , por intermédio da Lei Municipal n.º 7557 /2011, devem... Assim, em conformidade com o disposto no art 43 e inciso II do artigo 45 do PCCV, com a redação dada pela Lei Municipal n.º 7557/2011, em conjunto com o disposto no art. 21 do Decreto Municipal nº 8.379... Exa., interpor RECURSO ORDINÁRIO com fundamento no inciso II do artigo 893 e na alínea a do artigo 895 da CLT C/C artigo 183 do CPC , em face da r. sentença

: 4 Ocorre que as alterações legislativas efetuadas na Lei Municipal n.º 6251 /2005 (PCCV), notadamente em seus artigos 43 e 45 , por intermédio das Leis Municipais n.º 7557/2011 e n.º 7842/2012, devem... Assim, em conformidade com o disposto no art 43 e inciso II do artigo 45 do PCCV, com a redação dada pela Lei Municipal n.º 7557/2011, em conjunto com o disposto no art. 21 do Decreto Municipal nº 8.379... Fls.: 6 Por conseguinte, os arts. 43 e 44 do PCCV passaram a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43

TST, mostrando-se, portanto, preenchidos os requisitos do artigo 43 da Lei Municipal nº 6.251 /05 e, não sendo o caso de incidência de qualquer das hipóteses impeditivas previstas no artigo 45 da referida... Com efeito, faz jus a reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo previsto no art. 189 e 192 da CLT... Por todo o exposto, faz jus o autor à primeira parte da promoção, conforme art. 43 da Lei 6.251 /2005, com redação dada pela Lei 7.842/2012, a partir de 1º/1/2017

O reclamado alegou em defesa que devem ser aplicadas à reclamante as alterações legislativas promovidas pela Lei Municipal n. 7.557/11 à Lei Municipal n. 6.251 /05 (PCCV), notadamente os artigos 43 e 45... visto que não lhe são prejudiciais, o que afasta a incidência do disposto no art. 468 da CLT... Referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 8.379, de 02 de março de 2006, que em seu art. 21 prescreveu:

e 45 , visto que não lhe são prejudiciais, o que afasta a incidência do disposto no art. 468 da CLT... para outra: Art. 43... Conforme conta da epígrafe do decreto, ele regulamenta o sistema de promoção funcional e, como consta do artigo 43 da Lei Municipal n. 6.251 /05, promoção é a passagem do servidor público de uma classe

e 45 , visto que não lhe são prejudiciais, o que afasta a incidência do disposto no art. 468 da CLT... para outra: Art. 43... Conforme conta da epígrafe do decreto, ele regulamenta o sistema de promoção funcional e, como consta do artigo 43 da Lei Municipal n. 6.251 /05, promoção é a passagem do servidor público de uma classe