Art. 451 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

CONTRATO – Compra e venda de imóvel – Evicção – Perdas e danos – Prescrição decenal – Termo inicial contado da data de perda do bem – Prescrição não verificada no caso concreto – Indenização devida – Pretensão à restituição integral dos valores desembolsados – Observância do art. 475 , "caput", CC – Dedução de taxa pelo período de ocupação de que não se cogita – Responsabilização exclusiva do alienante pela evicção - Inteligência dos arts. 447 , 448 e 451 do Código Civil – Hipótese em que, também, eventual prejuízo pela ocupação deverá, se o caso, ser reclamado pela pessoa reintegrada na posse do imóvel – Pedido procedente em parte - Sentença mantida por fundamento diverso – Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA EM TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAMES DE URGÊNCIA ESSENCIAIS PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 608 STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ARTIGOS 451 E 422 , DO CC/02 . CONTRATO ANTIGO. RÉ NÃO COMPROVA TER OFERTADO À AUTORA A POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO. SÚMULA 340 TJRJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO AO RECURSO, DE FORMA PARCIAL PARA EXCLUIR O DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO ART. 1.022 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPROVIMENTO AO RECURSO.

Irresignada, MARIA interpôs recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF , alegando, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 6º , 14 , 46 , III, e 47 do CDC ; 451 do CC/02... /02 ; 19 e 20 da Lei nº 8.213 /91, porque seria obrigação da SEGURADORA prestar ampla informação ao consumidor... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757 , CÓDIGO CIVIL ). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC . PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA