Art. 456 do Decreto Lei 1002/69 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ( CPM ). PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE/PROCEDIBILIDADE. REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA 3 . NÃO CONHECIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TARIFADA. VERBETE DE SÚMULA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE AGIR CONFORME A LEI. EVITABILIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO. DEPOIMENTOS COMPROBATÓRIOS. RÉU LICENCIADO. POSSIBILIDADE DE SURSIS PENAL. POLÍTICA CRIMINAL. REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PROVIMENTO PARCIAL. UNÂNIME. I - A posição majoritária deste Superior Tribunal Militar se inclina no sentido de que, para o processamento do Acusado diante do crime previsto no art. 187 do CPM - deserção, é suficiente que, por ocasião do recebimento da Denúncia, ostente-se a qualidade de integrante das Forças Armadas, na forma do disposto no enunciado de Súmula 12 , editada por este STM. Preliminar rejeitada. II – A finalidade de enunciado de Súmula do STM é a de orientar. Logo, em seu teor, não há cobrança por determinado tipo probatório, pela qualidade da prova ou pela quantidade da espécie, mas sim uma simples apresentação de algum sinal de verossimilhança da ocorrência, em ratificação aos princípios do livre convencimento motivado e da presunção de inocência. III - A corrente prevalente na doutrina e jurisprudência é a de que o enunciado de Súmula não se reveste dos atributos da norma legislativa, quais sejam, o potencial de inovar na ordem jurídica e a obrigatoriedade geral. Ao Poder Judiciário resta apenas a função de esclarecer o conteúdo das disposições normativas. Assim, o dever de provar as alegações que busquem infirmar o dolo ou a culpabilidade do Réu é dele próprio, na forma do art. 297 do Código de Processo Penal Militar ( CPPM ). Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade do verbete 3 de Súmula do STM. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. IV - A suposta lavratura antecipada do Termo de Deserção constitui mera irregularidade sanável, mediante a comprovação nos autos do período de ausência. V – Nos próprios depoimentos dos Informantes e do Réu, acolhe-se a possibilidade de agir conforme a lei. Comportamento típico plenamente evitável. VI – O Apelante foi licenciado das fileiras do Exército, o que abriga a possibilidade do sursis penal por razões de política criminal, bem como o regime inicial aberto de cumprimento da reprimenda. VII − Apelo provido parcialmente. Unânime.