Art. 458, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação ao tema "contribuição previdenciária", deixo de apreciar as alegações, com fundamento no art. 282 , § 2º , do NCPC , em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Quanto ao mais, o Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Não há violação dos arts. 818 da CLT e 373 , I , do NCPC , uma vez que a questão foi solucionada com base na valoração da prova produzida nos autos, e não à luz do instituto da distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RADIALISTA. A decisão regional está em harmonia com o entendimento da SbDI-1 desta Corte, que se posiciona no sentido de que o empregado radialista que acumule mais de duas funções dentro de um mesmo setor faz jus ao pagamento dos adicionais de quantas forem as funções acumuladas. Julgados. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . É impertinente a alegação de violação aos parágrafos 1º e 3º do art. 458 da CLT , porquanto versam sobre o percentual do valor do auxílio alimentação em relação ao salário mínimo ou ao salário contratual, matérias sem relação com os fundamentos da decisão regional. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. É impertinente a alegação de violação aos artigos 818 da CLT e 331 , I , do CPC/73 , porquanto versam sobre o princípio geral da distribuição do ônus da prova, matéria sem relação com os fundamentos da decisão regional. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À MP Nº 449 /2008 (LEI Nº 11.941 /2009). Nos termos da Súmula 368 , IV, do TST, "considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276 , ' caput' , do Decreto nº 3.048 /1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212 /91". Recurso de revista parcialmente conhecido e provido . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . DECADÊNCIA . O conceito e as modalidades de lançamento estão descritas no art. 147 e seguintes do CTN . Assim, uma vez o Regional não emitiu tese sobre o tema, ou seja, não especificou o que seria "lançamento" no caso concreto, não há como se divisar violação direta e literal do artigo 173 , I , do CTN , nos termos do exigido pelo art. 896 , c, da CLT . A alegação de afronta ao art. 146 , III , b , da Constituição Federal , não impulsiona o processamento do recurso de revista, uma vez que tal dispositivo apenas dispõe sobre a competência da Lei Complementar em estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, ou seja, não abarca, especificamente, a matéria controvertida. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. FAEPA. Viabiliza-se o provimento do agravo de instrumento diante da constatação de conflito entre os fundamentos do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional e o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 241 desta Corte superior. RECURSO DE REVISTA . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. FAEPA. Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora da reclamante, ostentam natureza jurídica salarial, conforme regra geral inscrita no artigo 458 , cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 241 desta Corte uniformizadora. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 60 DA SBDI-I . “ O adicional por tempo de serviço – quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo n.º 713 , de 12.04.1993 ” (Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 60 da SBDI-I desta Corte superior). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. “ Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ”. (Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a , da Consolidação das Leis do Trabalho , aresto que não indica a respectiva fonte de origem (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a , da Consolidação das Leis do Trabalho , aresto que não indica a respectiva fonte de origem (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Nos termos do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 111 da SBDI-I desta Corte superior, é inservível “ao conhecimento do recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei n.º 9.756/1998”. Recurso de revista não conhecido. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. FAEPA. Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora da reclamante, ostentam natureza jurídica salarial, conforme regra geral inscrita no artigo 458 , cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 241 desta Corte uniformizadora. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 37 , XIV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . O adicional por tempo de serviço – quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo n.º 713 , de 12.04.1993 (Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 60 da SBDI-I desta Corte superior). Recurso de revista conhecido e provido. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora . Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz na Orientação Jurisprudencial n.º 400 da colenda SBDI-I. Recurso de revista não conhecido.